(4001) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4002) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4003) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4004) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4005) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4006) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4007) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4008) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4009) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4010) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4011) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.000, de 02/07/2020.

(4012) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.000, de 02/07/2020.

(4013) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4014) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4015) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4016) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4017) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4018) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4019) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4020) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4021) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4022) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4023) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.

(4024) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.

(4025) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.

(4026) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.

(4027) Efeitos a partir de 16/07/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.

(4028) Efeitos a partir de 16/07/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.

(4029) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.

(4030) Efeitos a partir de 16/07/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.

(4031) Efeitos a partir de 22/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.013, de 24/07/2020.

(4032) Efeitos a partir de 28/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.016, de 27/07/2020.

(4033) Efeitos a partir de 06/08/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.019, de 05/08/2020.

(4034) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4035) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4036) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4037) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4038) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4039) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4040) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4041) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4042) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4043) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4044) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.

(4045) Efeitos a partir de 29/08/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.029, de 28/08/2020.

(4046) Efeitos a partir de 29/08/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.029, de 28/08/2020.

(4047) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.032, de 31/08/2020.

(4048) Efeitos a partir de 11/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.037, de 10/09/2020.

(4049) Efeitos a partir de 11/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.037, de 10/09/2020.

(4050) Efeitos a partir de 09/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.042, de 17/09/2020.

(4051) Efeitos a partir de 09/09/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.042, de 17/09/2020.

(4052) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.

(4053) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.

(4054) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.

(4055) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.

(4056) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.

(4057) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.

(4058) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.049, de 29/09/2020.

(4059) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.

(4060) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.

(4061) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.

(4062) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.

(4063) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.

(4064) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.

(4065) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.

(4066) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.051, de 30/09/2020.

(4067) Efeitos a partir de 02/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.052, de 1º/10/2020.

(4068) Efeitos a partir de 03/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.053, de 02/10/2020.

(4069) Efeitos a partir de 03/10/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.053, de 02/10/2020.

(4070) Efeitos a partir de 03/10/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.053, de 02/10/2020.

(4071) Efeitos a partir de 07/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.054, de 06/10/2020.

(4072) Efeitos a partir de 08/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.055, de 07/10/2020.

(4073) Efeitos a partir de 08/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.055, de 07/10/2020.

(4074) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.

(4075) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.

(4076) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.

(4077) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.

(4078) Efeitos a partir de 23/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.067, de 22/10/2020.

(4079) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.

(4080) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.

(4081) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.

(4082) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.

(4083) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.

(4084) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.

(4085) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.

(4086) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.071, de 23/10/2020.

(4087) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.071, de 23/10/2020.

(4088) Efeitos a partir de 1º/06/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.071, de 23/10/2020.

(4089) Efeitos a partir de 29/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.073, de 28/10/2020.

(4090) Efeitos a partir de 03/02/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.075, de 04/11/2020.

(4091) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.

(4092) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.

(4093) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.

(4094) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.

(4095) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.

(4096) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.

(4097) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.

(4098) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.

(4099) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.

(4100) Efeitos a partir de 17/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.083, de 16/11/2020.

(4101) Efeitos a partir de 20/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.084, de 19/11/2020.

(4102) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.

(4103) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.

(4104) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.

(4105) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.

(4106) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.

(4107) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.090, de 30/11/2020.

(4108) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.090, de 30/11/2020.

(4109) Efeitos a partir de 1º/03/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.093, de 10/12/2020.

(4110) Efeitos a partir de 1º/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.094, de 15/12/2020.

(4111) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.096, de 21/12/2020.

(4112) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.096, de 21/12/2020.

(4113) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.096, de 21/12/2020.

(4114) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.099, de 28/12/2020.

(4115) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.099, de 28/12/2020.

(4116) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.

(4117) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.

(4118) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.

(4119) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.

(4120) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.

(4121) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.101, de 28/12/2020.

(4122) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.101, de 28/12/2020.

(4123) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.101, de 28/12/2020.

(4124) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4125) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4126) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4127) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4128) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4129) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4130) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4131) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.

(4132) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.

(4133) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.

(4134) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.

(4135) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.

(4136) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.

(4137) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.

(4138) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.106, de 29/12/2020.

(4139) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.106, de 29/12/2020.

(4140) Efeitos a partir de 31/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.110, de 30/12/2020.

(4141) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4142) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4143) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4144) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação e renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4145) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4146) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4147) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4148) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.

(4149) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.116, de 04/01/2021.

(4150) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.116, de 04/01/2021.

(4151) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.116, de 04/01/2021.

(4152) Efeitos a partir de 22/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.117, de 04/01/2021.

(4153) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.118, de 04/01/2021.

(4154) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4155) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4156) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4157) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4158) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4159) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4160) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4161) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4162) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4163) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4164) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4165) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4166) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4167) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4168) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4169) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4170) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4171) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4172) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4173) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4174) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4175) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4176) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4177) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4178) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4179) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4180) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4181) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4182) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4183) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4184) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4185) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4186) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Revogado pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.

(4187) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.

(4188) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.

(4189) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.

(4190) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.

(4191) Efeitos a partir de 05/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.122, de 14/01/2021.

(4192) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.125, de 21/01/2021.

(4193) Efeitos a partir de 23/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.126, de 22/01/2021.

(4194) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.151, de 09/03/2021.

(4195) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.151, de 09/03/2021.

(4196) Efeitos a partir de 1º/02/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.154, de 11/03/2021.

(4197) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.

(4198) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.

(4199) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.

(4200) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.

(4201) Efeitos a partir de 27/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.

(4202) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.

(4203) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.167, de 31/03/2021.

(4204) Efeitos a partir de 1º/03/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 48.167, de 31/03/2021.

(4205) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.168, de 31/03/2021.

(4206) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.168, de 31/03/2021.

(4207) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.169, de 06/04/2021.

(4208) Efeitos a partir de 09/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.174, de 08/04/2021.

(4209) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4210) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4211) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4212) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4213) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4214) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4215) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4216) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4217) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4218) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4219) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4220) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4221) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4222) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Renumeração e redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4223) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4224) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4225) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4226) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4227) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.

(4228) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.

(4229) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.

(4230) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.

(4231) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.

(4232) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.

(4233) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.181, de 20/04/2021.

(4234) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4235) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4236) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4237) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4238) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4239) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4240) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4241) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4242) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4243) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Revogado pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.

(4244) Efeitos a partir de 07/05/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.188, de 06/05/2021.

(4245) Efeitos a partir de 07/05/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.188, de 06/05/2021.

(4246) Efeitos a partir de 07/05/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.188, de 06/05/2021.

(4247) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4248) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4249) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4250) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4251) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4252) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4253) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4254) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.

(4255) Efeitos a partir de 29/05/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.200, de 28/05/2021.

(4256) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4257) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4258) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4259) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4260) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4261) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4262) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4263) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4264) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4265) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4266) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4267) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4268) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4269) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4270) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4271) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4272) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4273) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Revogado pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.

(4274) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.206, de 15/06/2021.

(4275) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.214, de 30/06/2021.

(4276) Efeitos a partir de 03/07/2021 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.217, de 02/07/2021.

(4277) Efeitos a partir de 06/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.218, de 05/07/2021.

(4278) Efeitos a partir de 06/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.219, de 05/07/2021.

(4279) Efeitos a partir de 06/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.219, de 05/07/2021.

(4280) Efeitos a partir de 04/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.

(4281) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.

(4282) Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.

(4283) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.

(4284) Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.

(4285) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.221, de 08/07/2021.

(4286) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.221, de 08/07/2021.

(4287) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.

(4288) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.

(4289) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.

(4290) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.

(4291) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.

(4292) Efeitos a partir de 24/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.238, de 23/07/2021.

(4293) Efeitos a partir de 24/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.238, de 23/07/2021.

(4294) Efeitos a partir de 24/07/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.238, de 23/07/2021.

(4295) Efeitos a partir de 30/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.239, de 29/07/2021.

(4296) Efeitos a partir de 30/07/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.239, de 29/07/2021.

(4297)   Efeitos a partir de 03/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.244, de 02/08/2021.

(4298) Efeitos a partir de 03/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.244, de 02/08/2021.

(4299) Efeitos a partir de 03/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.246, de 02/08/2021.

(4300) Efeitos a partir de 03/08/2021 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.246, de 02/08/2021.

(4301) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.

(4302) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.

(4303) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.

(4304) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.

(4305) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.

(4306) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.

(4307) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.

(4308) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4309) Efeitos a partir de 07/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4310) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4311) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4312) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4313) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4314) Efeitos a partir de 07/08/2021 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4315) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.

(4316) Efeitos a partir de 18/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.252, de 17/08/2021.

(4317) Efeitos a partir de 18/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.252, de 17/08/2021.

(4318) Efeitos a partir de 18/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.252, de 17/08/2021.

(4319) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4320) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4321) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4322) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4323) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4324) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4325) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4326) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4327) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4328) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4329) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4330) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.

(4331) Efeitos a partir de 21/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.260, de 20/08/2021.

(4332) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.

(4333) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.

(4334) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.

(4335) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.

(4336) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.265, de 27/08/2021.

(4337) Efeitos a partir de 24/09/2021 - Renumeração e redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.273, de 23/09/2021.

(4338) Efeitos a partir de 24/09/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.273, de 23/09/2021.

(4339) Efeitos a partir de 25/09/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.274, de 24/09/2021.

(4340) Efeitos a partir de 25/09/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.274, de 24/09/2021.

(4341) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.

(4342) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.

(4343) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.

(4344) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.

(4345) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.

(4346) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.

(4347) Efeitos a partir de 09/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.281, de 08/10/2021.

(4348) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.288, de 26/10/2021.

(4349) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.288, de 26/10/2021.

(4350) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.289, de 26/10/2021.

(4351) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.289, de 26/10/2021.

(4352) Efeitos a partir de 25/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.286, de 25/10/2021.

(4353) Efeitos a partir de 21/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.295, de 10/11/2021.

(4354) Efeitos a partir de 12/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.296, de 11/11/2021.

(4355) Efeitos a partir de 12/11/2021 - Revogado pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.297, de 11/11/2021.

(4356) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.300, de 12/11/2021.

(4357) Efeitos a partir de 18/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.301, de 17/11/2021.

(4358) Efeitos a partir de 18/11/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.301, de 17/11/2021.

(4359) Efeitos a partir de 04/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, b, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4360) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4361) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4362) Efeitos a partir de 19/11/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4363) Efeitos a partir de 19/11/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4364) Efeitos a partir de 19/11/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4365) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4366) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4367) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Revogado pelo art. 8º, I e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, b, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4368) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Revogado pelo art. 8º, II e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.

(4369) Efeitos a partir de 26/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.306, de 25/11/2021.

(4370) Efeitos a partir de 26/11/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.306, de 25/11/2021.

(4371) Efeitos a partir de 26/11/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.306, de 25/11/2021.

(4372) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.307, de 26/11/2021.

(4373) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.

(4374) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.

(4375) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.

(4376) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.

(4377) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.

(4378) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.

(4379) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.309, de 26/11/2021.

(4380) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.309, de 26/11/2021.

(4381) Efeitos a partir de 30/11/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.311, de 29/11/2021.

(4382) Efeitos a partir de 30/11/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.311, de 29/11/2021.

(4383) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.

(4384) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.

(4385) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.

(4386) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.

(4387) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.319, de 10/12/2021.

(4388) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.323, de 20/12/2021.

(4389) Efeitos a partir de 22/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.324, de 21/12/2021.

(4390) Efeitos a partir de 27/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 48.324, de 21/12/2021.

(4391) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 48.324, de 21/12/2021.

(4392) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.332, de 30/12/2021.

(4393) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.332, de 30/12/2021.

(4394) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.336, de 30/12/2021.

(4395) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.336, de 30/12/2021.

(4396) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.336, de 30/12/2021.

(4397) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.337, de 30/12/2021.

(4398) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.337, de 30/12/2021.

(4399) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.337, de 30/12/2021.

(4400) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.

(4401) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.

(4402) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.

(4403) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.

(4404) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.

(4405) Efeitos a partir de 04/09/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.339, de 30/12/2021.

(4406) Efeitos a partir de 31/12/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.339, de 30/12/2021.

(4407) Efeitos a partir de 31/12/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.339, de 30/12/2021.

(4408) Efeitos a partir de 16/09/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.340, de 30/12/2021.

(4409) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.340, de 30/12/2021.

(4410) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.341, de 30/12/2021.

(4411) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.342, de 30/12/2021.

(4412) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.

(4413) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.

(4414) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.

(4415) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.

(4416) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.

(4417) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.

(4418) Efeitos a partir de 14/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.351, de 13/01/2022.

(4419) Efeitos a partir de 27/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.356, de 26/01/2022.

(4420) Efeitos a partir de 1º/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.358, de 31/01/2022.

(4421) Efeitos a partir de 16/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.365, de 15/02/2022.

(4422) Efeitos a partir de 22/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.369, de 22/02/2022.

(4423) Efeitos a partir de 22/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.369, de 22/02/2022.

(4424) Efeitos a partir de 22/02/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.369, de 22/02/2022.

(4425) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4426) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4427) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4428) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4429) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4430) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4431) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4432) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.

(4433) Efeitos a partir de 17/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.379, de 16/03/2022.

(4434) Efeitos a partir de 17/03/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.379, de 16/03/2022.

(4435) Efeitos a partir de 17/03/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.379, de 16/03/2022.

(4436) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.381, de 17/03/2022.

(4437) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.385, de 24/03/2022.

(4438) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.394, de 05/04/2022.

(4439)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4440)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4441)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4442)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4443)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4444)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4445)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4446)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4447)    Efeitos a partir de 06/04/2022 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.

(4448) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.396, de 05/04/2022.

(4449) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.396, de 05/04/2022.

(4450) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.396, de 05/04/2022.

(4451) Efeitos a partir de 1º/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.397, de 06/04/2022.

(4452) Efeitos a partir de 1º/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.397, de 06/04/2022.

(4453) Efeitos a partir de 07/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.398, de 06/04/2022.

(4454) Efeitos a partir de 08/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.401, de 07/04/2022.

(4455) Efeitos a partir de 09/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.405, de 08/04/2022.

(4456) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.406, de 11/04/2022.

(4457) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.407, de 12/04/2022.

(4458) Efeitos a partir de 14/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.408, de 13/04/2022.

(4459) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.392, de 31/03/2022.

(4460) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.423, de 17/05/2022.

(4461) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.423, de 17/05/2022.

(4462) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.424, de 17/05/2022.

(4463) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.424, de 17/05/2022.

(4464) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.

(4465) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.

(4466) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.

(4467) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.

(4468) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.

(4469) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.

(4470) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.

(4471) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.

(4472) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.

(4473) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.

(4474) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.

(4475) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.

(4476) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.

(4477) Efeitos a partir de 24/05/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.430, de 23/05/2022.

(4478) Efeitos a partir de 25/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.432, de 24/05/2022.

(4479) Efeitos a partir de 05/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.435, de 03/06/2022.

(4480) Efeitos a partir de 07/06/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.436, de 06/06/2022.

(4481) Efeitos a partir de 07/06/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.436, de 06/06/2022.

(4482) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.440, de 13/06/2022.

(4483) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.441, de 13/06/2022.

(4484) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.441, de 13/06/2022.

(4485) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.441, de 13/06/2022.

(4486) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.445, de 15/06/2022.

(4487) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.445, de 15/06/2022.

(4488) Efeitos a partir de 16/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.446, de 15/06/2022.

(4489) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.

(4490) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.

(4491) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.

(4492) Efeitos a partir de 16/06/2022 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.

(4493) Efeitos a partir de 27/01/2022 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.452, de 27/06/2022.

(4494) Efeitos a partir de 20/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.455, de 29/06/2022.

(4495) Efeitos a partir de 30/06/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.455, de 29/06/2022.

(4496) Efeitos a partir de 07/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.458, de 06/07/2022.

(4497) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.459, de 07/07/2022.

(4498) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4499) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4500) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4501) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4502) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4503) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4504) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4505) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4506) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4507) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4508) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.

(4509) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 48.464, de 20/07/2022.

(4510) Efeitos a partir de 1º/08/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 48.464, de 20/07/2022.

(4511) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.

(4512) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.

(4513) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.

(4514) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.

(4515) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.467, de 21/07/2022.

(4516) Efeitos a partir de 08/10/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.467, de 21/07/2022.

(4517) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 48.467, de 21/07/2022.

(4518) Efeitos a partir de 22/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.468, de 21/07/2022.

(4519) Efeitos a partir de 22/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.468, de 21/07/2022.

(4520) Efeitos a partir de 22/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.468, de 21/07/2022.

(4521) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.469, de 21/07/2022.

(4522) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.469, de 21/07/2022.

(4523) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.469, de 21/07/2022.

(4524) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.470, de 22/07/2022.

(4525) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.470, de 22/07/2022.

(4526) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.471, de 22/07/2022.

(4527) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.471, de 22/07/2022.

(4528) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.472, de 22/07/2022.

(4529) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.472, de 22/07/2022.

(4530) Efeitos a partir de 04/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.473, de 22/07/2022.

(4531) Efeitos a partir de 28/04/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 48.473, de 22/07/2022.

(4532)    Efeitos a partir de 02/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.

(4533)    Efeitos a partir de 02/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.

(4534)    Efeitos a partir de 02/08/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.

(4535)    Ver Art. 4º do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.

(4536)    Ver Art. 5º do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.

(4537)    Efeitos a partir de 02/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.478, de 1º/08/2022.

(4538)    Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.

(4539)    Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação e renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.

(4540)    Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.

(4541)    Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.

(4542)    Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.

(4543)    Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.

(4544)    Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.

(4545)    Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.

(4546)    Efeitos a partir de 04/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.

(4547)    Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.

(4548)    Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.

(4549)    Ver Art. 5º do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.

(4550) Efeitos a partir de 28/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.483, de 04/08/2022.

(4551) Efeitos a partir de 09/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.485, de 08/08/2022.

(4552) Efeitos a partir de 09/08/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.485, de 08/08/2022.

(4553) Efeitos a partir de 27/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.

(4554) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.

(4555) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.

(4556) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.

(4557) Efeitos a partir de 27/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, a, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.

(4558) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.

(4559) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.

(4560) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, b, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.

(4561) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, b, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.

(4562) Efeitos a partir de 25/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.491, de 24/08/2022.

(4563) Efeitos a partir de 25/08/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.491, de 24/08/2022.

(4564) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.492, de 25/08/2022.

(4565) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4566) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4567) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4568) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4569) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4570) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4571) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4572) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4573) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4574) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4575) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4576) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.

(4577) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.

(4578) Efeitos a partir de 1º/04/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.

(4579) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.

(4580) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.

(4581) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.501, de 1º/09/2022.

(4582) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.501, de 1º/09/2022.

(4583) Efeitos a partir de 02/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.502, de 1º/09/2022.

(4584) Efeitos a partir de 07/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.503, de 06/09/2022.

(4585) Efeitos a partir de 07/09/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.503, de 06/09/2022.

(4586) Efeitos a partir de 09/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.504, de 08/09/2022.

(4587) Efeitos a partir de 09/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.504, de 08/09/2022.

(4588) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4589) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4590) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4591) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4592) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4593) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4594) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4595) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4596) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4597) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4598) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4599) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4600) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4601) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4602) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4603) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4604) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4605) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4606) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4607) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4608) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.

(4609) Efeitos a partir de 16/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.507, de 15/09/2022.

(4610) Efeitos a partir de 17/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.510, de 16/09/2022.

(4611) Efeitos a partir de 17/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.510, de 16/09/2022.

(4612) Efeitos a partir de 29/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.513, de 28/09/2022.

(4613) Efeitos a partir de 29/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.513, de 28/09/2022.

(4614) Efeitos a partir de 29/09/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.513, de 28/09/2022.

(4615) Efeitos a partir de 1º/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.515, de 30/09/2022.

(4616) Efeitos a partir de 1º/10/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.515, de 30/09/2022.

(4617) Efeitos a partir de 1º/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.517, de 30/09/2022.

(4618) Efeitos a partir de 29/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.528, de 28/10/2022.

(4619) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.

(4620) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.

(4621) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.

(4622) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.

(4623) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.

(4624) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.

(4625) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.

(4626) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4627) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4628) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4629) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4630) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4631) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4632) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4633) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4634) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4635) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4636) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4637) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4638) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4639) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4640) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.

(4641) Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4642) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4643) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4644) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4645) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4646) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4647) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4648) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4649) Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.536, de 22/11/2022.

(4650) Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.536, de 22/11/2022.

(4651) Efeitos a partir de 17/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.

(4652) Efeitos a partir de 20/12/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.

(4653) Efeitos a partir de 17/10/2022 - Revogado pelo art. 3º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.

(4654) Efeitos a partir de 20/12/2022 - Revogado pelo art. 3º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.

(4655) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.545, de 21/12/2022.

(4656) Efeitos a partir de 23/12/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.546, de 21/12/2022.

(4657) Efeitos a partir de 18/11/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.550, de 28/12/2022.

(4658) Efeitos a partir de 30/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.551, de 29/12/2022.

(4659) Efeitos a partir de 16/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.557, de 30/12/2022.

(4660) Efeitos a partir de 29/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4661) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4662) Efeitos a partir de 29/12/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4663) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4664) Efeitos a partir de 29/12/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, “c”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4665) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “a”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4666) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4667) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.

(4668) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.568, de 31/01/2023.

(4669) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.568, de 31/01/2023.

(4670) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.569, de 31/01/2023.

(4671) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.569, de 31/01/2023.

(4672) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.

(4673) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.

(4674) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.

(4675) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.

(4676) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.

(4677) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.

(4678) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.

(4679) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.578, de 28/02/2023.

(4680) Efeitos a partir de 02/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.579, de 1º/03/2023.

(4681) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.

(4682) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.

(4683) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.

(4684) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.

(4685) Efeitos a partir de 09/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.584, de 08/03/2023.

(4686) Efeitos a partir de 09/03/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.584, de 08/03/2023.

(4687) Efeitos a partir de 09/03/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.584, de 08/03/2023.

(4688) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.588, de 20/03/2023.

(4689) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.588, de 20/03/2023.

(4690) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.588, de 20/03/2023.

(4691) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.595, de 31/03/2023.

(4692) Efeitos a partir de 05/04/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.598, de 04/04/2023.

(4693) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.

(4694) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.

(4695) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.

(4696) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.

(4697) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.

(4698) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.606, de 18/04/2023.

(4699) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4700) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.

(4701) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.

(4702) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.

(4703) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.

(4704) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.

(4705) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4706) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4707) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4708) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4709) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4710) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4711) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4712) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.

(4713) Efeitos a partir de 05/05/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.615, de 12/05/2023.

(4714) Efeitos a partir de 05/05/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.615, de 12/05/2023.

(4715) Efeitos a partir de 09/05/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.617, de 15/05/2023.

(4716) Efeitos a partir de 09/05/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.617, de 15/05/2023.

(4717) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.621, de 30/05/2023.

(4718) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.621, de 30/05/2023.

(4719) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.622, de 30/05/2023.

(4720) Efeitos a partir de 06/06/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.630, de 05/06/2023.

(4721) Efeitos a partir de 06/06/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.630, de 05/06/2023.

(4722) Efeitos a partir de 06/06/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.630, de 05/06/2023.

(4723) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.645, de 30/06/2023.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

1)     Decreto nº 43.128, de 27/12/2002 - MG de 28/12/2002

2)     Decreto nº 43.195, de 17/02/2003 - MG de 18/02/2003

3)     Decreto nº 43.218, de 19/03/2003 - MG de 20/03/2003

4)     Decreto nº 43.284, de 23/04/2003 - MG de 24/04/2003

5)     Decreto nº 43.310, de 30/04/2003 - MG de 1º/05/2003

6)     Decreto nº 43.325, de 16/05/2003 - MG de 17/05/2003

7)     Decreto nº 43.339, de 26/05/2003 - MG de 27/05/2003

8)     Decreto nº 43.349, de 30/05/2003 - MG de 31/05/2003

9)     Decreto nº 43.367, de 03/06/2003 - MG de 04/06/2003

10)    Decreto nº 43.390, de 18/06/2003 - MG de 19/06/2003

11)    Decreto nº 43.443, de 17/07/2003 - MG de 18/06/2003

12)    Decreto nº 43.493, de 30/07/2003 - MG de 31/07/2003

13)    Decreto nº 43.509, de 08/08/2003 - MG de 09/08/2003

14)    Decreto nº 43.537, de 14/08/2003 - MG de 19/08/2003

15)    Decreto nº 43.564, de 29/08/2003 - MG de 30/08/2003

16)    Decreto nº 43.577, de 09/09/2003 - MG de 10/09/2003

17)    Decreto nº 43.583, de 11/09/2003 - MG de 12/09/2003

18)    Decreto nº 43.605, de 23/09/2003 - MG de 24/09/2003

19)    Decreto nº 43.617, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003

20)    Decreto nº 43.618, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003

21)    Decreto nº 43.619, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003

22)    Decreto nº 43.631, de 14/10/2003 - MG de 16/10/2003

23)    Decreto nº 43.641, de 30/10/2003 - MG de 31/10/2003

24)    Decreto nº 43.655, de 19/11/2003 - MG de 20/11/2003

25)    Decreto nº 43.686, de 10/12/2003 - MG de 11/12/2003

26)    Decreto nº 43.708, de 19/12/2003 - MG de 20/12/2003

27)    Decreto nº 43.724, de 29/01/2004 - MG de 30/01/2004

28)    Decreto nº 43.737, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004

29)    Decreto nº 43.738, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004

30)    Decreto nº 43.759, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004

31)    Decreto nº 43.762, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004

32)    Decreto nº 43.773, de 31/03/2004 - MG de 1º/04/2004

33)    Decreto nº 43.777, de 05/04/2004 - MG de 06/04/2004

34)    Decreto nº 43.785, de 15/04/2004 - MG de 16/04/2004

35)    Decreto nº 43.793, de 28/04/2004 - MG de 29/04/2004

36)    Decreto nº 43.823, de 28/06/2004 - MG de 29/06/2004

37)    Decreto nº 43.828, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004

38)    Decreto nº 43.829, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004

39)    Decreto nº 43.830, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004

40)    Decreto nº 43.831, de 06/07/2004 - MG de 07/07/2004

41)    Decreto nº 43.835, de 20/07/2004 - MG de 21/07/2004

42)    Decreto nº 43.836, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004

43)    Decreto nº 43.837, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004

44)    Decreto nº 43.838, de 23/07/2004 - MG de 24/07/2004

45)    Decreto nº 43.847, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004

46)    Decreto nº 43.848, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004

47)    Decreto nº 43.856, de 18/08/2004 - MG de 19/08/2004

48)    Decreto nº 43.864, de 02/09/2004 - MG de 03/09/2004

49)    Decreto nº 43.869, de 14/09/2004 - MG de 14/09/2004

50)    Decreto nº 43.889, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004

51)    Decreto nº 43.890, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004

52)    Decreto nº 43.891, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004

53)    Decreto nº 43.898, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004

54)    Decreto nº 43.899, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004

55)    Decreto nº 43.906, de 27/10/2004 - MG de 28/10/2004

56)    Decreto nº 43.916, de 16/11/2004 - MG de 17/11/2004

57)    Decreto nº 43.919, de 25/11/2004 - MG de 26/11/2004

58)    Decreto nº 43.920, de 30/11/2004 - MG de 1º/12/2004

59)    Decreto nº 43.923, de 02/12/2004 - MG de 03/12/2004

60)    Decreto nº 43.924, de 03/12/2004 - MG de 04/12/2004

61)    Decreto nº 43.929, de 13/12/2004 - MG de 04/12/2004

62)    Decreto nº 43.941, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004

63)    Decreto nº 43.943, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004

64)    Decreto nº 43.944, de 30/12/2004 - MG de 31/12/2004

65)    Decreto nº 43.950, de 05/01/2005 - MG de 06/01/2005

66)    Decreto nº 43.973, de 22/01/2005 - MG de 23/02/2005

67)    Decreto nº 43.990, de 22/03/2005 - MG de 23/03/2005

68)    Decreto nº 43.995, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

69)    Decreto nº 43.996, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

70)    Decreto nº 43.997, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

71)    Decreto nº 43.998, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

72)    Decreto nº 44.015, de 19/04/2005 - MG de 20/04/2005

73)    Decreto nº 44.018, de 27/04/2005 - MG de 28/04/2005

74)    Decreto nº 44.023, de 06/05/2005 - MG de 07/05/2005

75)    Decreto nº 44.044, de 09/06/2005 - MG de 10/06/2005

76)    Decreto nº 44.056, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

77)    Decreto nº 44.057, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

78)    Decreto nº 44.060, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

79)    Decreto nº 44.061, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

80)    Decreto nº 44.062, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

81)    Decreto nº 44.073, de 18/07/2005 - MG de 19/07/2005

82)    Decreto nº 44.074, de 19/07/2005 - MG de 19/07/2005

83)    Decreto nº 44.080, de 29/07/2005 - MG de 30/07/2005

84)    Decreto nº 44.082, de 04/08/2005 - MG de 05/08/2005

85)    Decreto nº 44.085, de 17/08/2005 - MG de 18/08/2005

86)    Decreto nº 44.087, de 18/08/2005 - MG de 19/08/2005

87)    Decreto nº 44.092, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005

88)    Decreto nº 44.093, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005

89)    Decreto nº 44.105, de 14/09/2005 - MG de 15/09/2005

90)    Decreto nº 44.119, de 29/09/2005 - MG de 30/09/2005

91)    Decreto nº 44.125, de 07/10/2005 - MG de 08/10/2005

92)    Decreto nº 44.131, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005

93)    Decreto nº 44.132, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005

94)    Decreto nº 44.147, de 14/11/2005 - MG de 15/11/2005

95)    Decreto nº 44.149, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005

96)    Decreto nº 44.150, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005

97)    Decreto nº 44.158, de 29/11/2005 - MG de 30/11/2005

98)    Decreto nº 44.164, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005

99)    Decreto nº 44.166, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005

100)  Decreto nº 44.178, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005

101)  Decreto nº 44.179, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005

102)  Decreto nº 44.187, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

103)  Decreto nº 44.188, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

104)  Decreto nº 44.189, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

105)  Decreto nº 44.190, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

106)  Decreto nº 44.206, de 13/01/2006 - MG de 14/01/2006

107)  Decreto nº 44.207, de 19/01/2006 - MG de 20/01/2006

108)  Decreto nº 44.210, de 20/01/2006 - MG de 21/01/2006

109)  Decreto nº 44.246, de 23/02/2006 - MG de 24/02/2006

110)  Decreto nº 44.253, de 09/03/2006 - MG de 10/03/2006

111)  Decreto nº 44.256, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006

112)  Decreto nº 44.257, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006

113)  Decreto nº 44.258, de 15/03/2006 - MG de 16/03/2006

114)  Decreto nº 44.282, de 26/04/2006 - MG de 27/04/2006

115)  Decreto nº 44.287, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006

116)  Decreto nº 44.288, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006

117)  Decreto nº 44.289, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006

118)  Decreto nº 44.301, de 24/05/2006 - MG de 25/05/2006

119)  Decreto nº 44.311, de 06/06/2006 - MG de 07/06/2006

120)  Decreto nº 44.357, de 20/07/2006 - MG de 21/07/2006

121)  Decreto nº 44.366, de 27/07/2006 - MG de 28/07/2006

122)  Decreto nº 44.375, de 21/08/2006 - MG de 22/08/2006

123)  Decreto nº 44.386, de 14/09/2006 - MG de 15/09/2006

124)  Decreto nº 44.389, de 25/09/2006 - MG de 26/09/2006

125)  Decreto nº 44.406, de 16/11/2006 - MG de 17/11/2006

126)  Decreto nº 44.420, de 20/12/2006 - MG de 21/12/2006

127)  Decreto nº 44.441, de 25/01/2007 - MG de 26/01/2007

128)  Decreto nº 44.449, de 26/01/2007 - MG de 27/01/2007

129)  Decreto nº 44.470, de 27/02/2007 - MG de 28/02/2007

130)  Decreto nº 44.496, de 29/03/2007 - MG de 30/03/2007

131)  Decreto nº 44.509, de 03/05/2007 - MG de 04/05/2007

132)  Decreto nº 44.522, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007

133)  Decreto nº 44.523, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007

134)  Decreto nº 44.536, de 1º/06/2007 - MG de 02/06/2007

135)  Decreto nº 44.541, de 13/06/2007 - MG de 14/06/2007

136)  Decreto nº 44.553, de 27/06/2007 - MG de 28/06/2007

137)  Decreto nº 44.562, de 29/06/2007 - MG de 30/06/2007

138)  Decreto nº 44.573, de 23/07/2007 - MG de 24/07/2007

139)  Decreto nº 44.575, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007

140)  Decreto nº 44.576, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007

141)  Decreto nº 44.587, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007

142)  Decreto nº 44.588, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007

143)  Decreto nº 44.595, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007

144)  Decreto nº 44.596, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007

145)  Decreto nº 44.600, de 21/08/2007 - MG de 22/08/2007

146)  Decreto nº 44.605, de 27/08/2007 - MG de 28/08/2007

147)  Decreto nº 44.609, de 06/09/2007 - MG de 07/09/2007

148)  Decreto nº 44.624, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007

149)  Decreto nº 44.625, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007

150)  Decreto nº 44.636, de 10/10/2007 - MG de 11/10/2007

151)  Decreto nº 44.643, de 31/10/2007 - MG de 1º/11/2007

152)  Decreto nº 44.648, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007

153)  Decreto nº 44.649, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007

154)  Decreto nº 44.650, de 07/11/2007 - MG de 08/11/2007

155)  Decreto nº 44.676, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007

156)  Decreto nº 44.677, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007

157)  Decreto nº 44.678, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007

158)  Decreto nº 44.698, de 03/01/2008 - MG de 04/01/2008

159)  Decreto nº 44.701, de 08/01/2008 - MG de 09/01/2008

160)  Decreto nº 44.703, de 10/01/2008 - MG de 11/01/2008

161)  Decreto nº 44.706, de 18/01/2008 - MG de 19/01/2008

162)  Decreto nº 44.725, de 18/02/2008 - MG de 19/02/2008

163)  Decreto nº 44.742, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008

164)  Decreto nº 44.743, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008

165)  Decreto nº 44.753, de 13/03/2008 - MG de 14/03/2008

166)  Decreto nº 44.754, de 14/03/2008 - MG de 15/03/2008

167)  Decreto nº 44.763, de 27/03/2008 - MG de 28/03/2008

168)  Decreto nº 44.765, de 28/03/2008 - MG de 29/03/2008

169)  Decreto nº 44.767, de 1º/04/2008 - MG de 02/04/2008

170)  Decreto nº 44.772, de 08/04/2008 - MG de 09/04/2008

171)  Decreto nº 44.781, de 17/04/2008 - MG de 18/04/2008

172)  Decreto nº 44.792, de 24/04/2008 - MG de 25/04/2008

173)  Decreto nº 44.793, de 25/04/2008 - MG de 26/04/2008

174)  Decreto nº 44.809, de 14/05/2008 - MG de 15/05/2008

175)  Decreto nº 44.822, de 29/05/2008 - MG de 30/05/2008

176)  Decreto nº 44.823, de 30/05/2008 - MG de 31/05/2008

177)  Decreto nº 44.824, de 03/06/2008 - MG de 04/06/2008

178)  Decreto nº 44.834, de 13/06/2008 - MG de 14/06/2008

179)  Decreto nº 44.840, de 19/06/2008 - MG de 20/06/2008

180)  Decreto nº 44.845, de 25/06/2008 - MG de 26/06/2008

181)  Decreto nº 44.850, de 30/06/2008 - MG de 1º/07/2008

182)  Decreto nº 44.851, de 1º/07/2008 - MG de 02/07/2008

183)  Decreto nº 44.856, de 09/07/2008 - MG de 10/07/2008

184)  Decreto nº 44.867, de 05/08/2008 - MG de 06/08/2008

185)  Decreto nº 44.876, de 19/08/2008 - MG de 20/08/2008

186)  Decreto nº 44.879, de 26/08/2008 - MG de 27/08/2008

187)  Decreto nº 44.894, de 17/09/2008 - MG de 18/09/2008

188)  Decreto nº 44.926, de 22/10/2008 - MG de 23/09/2008

189)  Decreto nº 44.930, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008

190)  Decreto nº 44.931, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008

191)  Decreto nº 44.934, de 03/11/2008 - MG de 04/11/2008

192)  Decreto nº 44.938, de 11/11/2008 - MG de 12/11/2008

193)  Decreto nº 44.951, de 18/11/2008 - MG de 19/11/2008

194)  Decreto nº 44.960, de 25/11/2008 - MG de 26/11/2008

195)  Decreto nº 44.965, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008

196)  Decreto nº 44.966, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008

197)  Decreto nº 44.969, de 1º/12/2008 - MG de 02/12/2008

198)  Decreto nº 44.970, de 02/12/2008 - MG de 03/12/2008

199)  Decreto nº 44.992, de 29/12/2008 - MG de 30/12/2008

200)  Decreto nº 44.995, de 30/12/2008 - MG de 31/12/2008

201)  Decreto nº 45.008, de 14/01/2009 - MG de 15/01/2009

202)  Decreto nº 45.011, de 19/01/2009 - MG de 20/01/2009

203)  Decreto nº 45.025, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009

204)  Decreto nº 45.026, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009

205)  Decreto nº 45.030, de 29/01/2009 - MG de 30/01/2009

206)  Decreto nº 45.033, de 02/02/2009 - MG de 03/02/2009

207)  Decreto nº 45.057, de 10/03/2009 - MG de 11/03/2009

208)  Decreto nº 45.066, de 18/03/2009 - MG de 19/03/2009

209)  Decreto nº 45.068, de 24/03/2009 - MG de 25/03/2009

210)  Decreto nº 45.073, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009

211)  Decreto nº 45.074, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009

212)  Decreto nº 45.076, de 31/03/2009 - MG de 1º/04/2009

213)  Decreto nº 45.081, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009

214)  Decreto nº 45.082, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009

215)  Decreto nº 45.089, de 24/04/2009 - MG de 25/04/2009

216)  Decreto nº 45.105, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009

217)  Decreto nº 45.106, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009

218)  Decreto nº 45.110, de 28/05/2009 - MG de 29/05/2009

219)  Decreto nº 45.114, de 09/06/2009 - MG de 10/06/2009

220)  Decreto nº 45.123, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009

221)  Decreto nº 45.124, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009

222)  Decreto nº 45.126, de 29/06/2009 - MG de 30/06/2009

223)  Decreto nº 45.127, de 30/06/2009 - MG de 1º/07/2009

224)  Decreto nº 45.129, de 03/07/2009 - MG de 04/07/2009

225)  Decreto nº 45.136, de 16/07/2009 - MG de 17/07/2009

226)  Decreto nº 45.138, de 20/07/2009 - MG de 21/07/2009

227)  Decreto nº 45.143, de 23/07/2009 - MG de 24/07/2009

228)  Decreto nº 45.150, de 06/08/2009 - MG de 07/08/2009

229)  Decreto nº 45.152, de 17/08/2009 - MG de 18/08/2009

230)  Decreto nº 45.154, de 20/08/2009 - MG de 21/08/2009

231)  Decreto nº 45.157, de 27/08/2009 - MG de 28/08/2009

232)  Decreto nº 45.163, de 03/09/2009 - MG de 04/09/2009

233)  Decreto nº 45.173, de 15/09/2009 - MG de 16/09/2009

234)  Decreto nº 45.174, de 16/09/2009 - MG de 17/09/2009

235)  Decreto nº 45.186, de 29/09/2009 - MG de 30/09/2009

236)  Decreto nº 45.188, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009

237)  Decreto nº 45.189, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009

238)  Decreto nº 45.190, de 06/10/2009 - MG de 07/10/2009

239)  Decreto nº 45.192, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009

240)  Decreto nº 45.193, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009

241)  Decreto nº 45.204, de 23/10/2009 - MG de 24/10/2009

242)  Decreto nº 45.209, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009

243)  Decreto nº 45.210, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009

244)  Decreto nº 45.217, de 19/11/2009 - MG de 20/11/2009

245)  Decreto nº 45.219, de 20/11/2009 - MG de 21/11/2009

246)  Decreto nº 45.244, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009

247)  Decreto nº 45.245, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009

248)  Decreto nº 45.250, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009

249)  Decreto nº 45.251, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009

250)  Decreto nº 45.252, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009

251)  Decreto nº 45.253, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009

252)  Decreto nº 45.255, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009

253)  Decreto nº 45.271, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009

254)  Decreto nº 45.272, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009

255)  Decreto nº 45.273, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009

256)  Decreto nº 45.277, de 30/12/2009 - MG de 31/12/2009

257)  Decreto nº 45.293, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010

258)  Decreto nº 45.294, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010

259)  Decreto nº 45.295, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010

260)  Decreto nº 45.299, de 27/01/2010 - MG de 28/01/2010

261)  Decreto nº 45.306, de 11/02/2010 - MG de 12/02/2010

262)  Decreto nº 45.313, de 24/02/2010 - MG de 25/02/2010

263)  Decreto nº 45.319, de 08/03/2010 - MG de 09/03/2010

264)  Decreto nº 45.328, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010

265)  Decreto nº 45.329, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010

266)  Decreto nº 45.330, de 19/03/2010 - MG de 20/03/2010

267)  Decreto nº 45.332, de 22/03/2010 - MG de 23/03/2010

268)  Decreto nº 45.335, de 24/03/2010 - MG de 25/03/2010

269)  Decreto nº 45.342, de 05/04/2010 - MG de 06/04/2010

270)  Decreto nº 45.352, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010

271)  Decreto nº 45.353, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010

272)  Decreto nº 45.354, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010

273)  Decreto nº 45.355, de 29/04/2010 - MG de 30/04/2010

274)  Decreto nº 45.359, de 05/05/2010 - MG de 06/05/2010

275)  Decreto nº 45.363, de 07/05/2010 - MG de 08/05/2010

276)  Decreto nº 45.364, de 11/05/2010 - MG de 12/05/2010

277)  Decreto nº 45.380, de 25/05/2010 - MG de 26/05/2010

278)  Decreto nº 45.405, de 22/06/2010 - MG de 23/06/2010

279)  Decreto nº 45.406, de 23/06/2010 - MG de 24/06/2010

280)  Decreto nº 45.408, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010

281)  Decreto nº 45.409, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010

282)  Decreto nº 45.410, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010

283)  Decreto nº 45.411, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010

284)  Decreto nº 45.412, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010

285)  Decreto nº 45.418, de 29/06/2010 - MG de 30/06/2010

286)  Decreto nº 45.420, de 1°/07/2010 - MG de 02/07/2010

287)  Decreto nº 45.433, de 30/07/2010 - MG de 31/07/2010

288)  Decreto nº 45.436, de 02/08/2010 - MG de 03/08/2010

289)  Decreto nº 45.438, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

290)  Decreto nº 45.439, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

291)  Decreto nº 45.440, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

292)  Decreto nº 45.441, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

293)  Decreto nº 45.450, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010

294)  Decreto nº 45.451, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010

295)  Decreto nº 45.454, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010

296)  Decreto nº 45.455, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010

297)  Decreto nº 45.456, de 18/08/2010 - MG de 19/08/2010

298)  Decreto nº 45.457, de 19/08/2010 - MG de 20/08/2010

299)  Decreto nº 45.459, de 24/08/2010 - MG de 25/08/2010

300)  Decreto nº 45.469, de 15/06/2010 - MG de 16/09/2010

301)  Decreto nº 45.477, de 30/09/2010 - MG de 1°/10/2010

302)  Decreto nº 45.479, de 05/10/2010 - MG de 06/10/2010

303)  Decreto nº 45.480, de 07/10/2010 - MG de 08/10/2010

304)  Decreto nº 45.481, de 08/10/2010 - MG de 09/10/2010

305)  Decreto nº 45.483, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010

306)  Decreto nº 45.484, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010

307)  Decreto nº 45.485, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010

308)  Decreto nº 45.487, de 21/10/2010 - MG de 22/10/2010

309)  Decreto nº 45.492, de 11/11/2010 - MG de 12/11/2010

310)  Decreto nº 45.500, de 22/11/2010 - MG de 23/11/2010

311)  Decreto nº 45.503, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010

312)  Decreto nº 45.504, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010

313)  Decreto nº 45.505, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010

314)  Decreto nº 45.506, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010

315)  Decreto nº 45.507, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010

316)  Decreto nº 45.510, de 29/11/2010 - MG de 30/11/2010

317)  Decreto nº 45.515, de 15/12/2010 - MG de 16/12/2010

318)  Decreto nº 45.516, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010

319)  Decreto nº 45.517, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010

320)  Decreto nº 45.524, de 29/12/2010 - MG de 30/12/2010

321)  Decreto nº 45.531, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011

322)  Decreto nº 45.532, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011

323)  Decreto nº 45.539, de 28/01/2011 - MG de 29/01/2011

324)  Decreto nº 45.541, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011

325)  Decreto nº 45.542, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011

326)  Decreto nº 45.543, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011

327)  Decreto nº 45.549, de 11/02/2011 - MG de 12/02/2011

328)  Decreto nº 45.552, de 18/02/2011 - MG de 19/02/2011

329)  Decreto nº 45.555, de 23/02/2011 - MG de 24/02/2011

330)  Decreto nº 45.557, de 28/02/2011 - MG de 1°/03/2011

331)  Decreto nº 45.569, de 23/03/2011 - MG de 24/03/2011

332)  Decreto nº 45.576, de 25/03/2011 - MG de 26/03/2011

333)  Decreto nº 45.577, de 28/03/2011 - MG de 29/03/2011

334)  Decreto nº 45.586, de 12/04/2011 - MG de 13/04/2011

335)  Decreto nº 45.587, de 15/04/2011 - MG de 16/04/2011

336)  Decreto nº 45.595, de 04/05/2011 - MG de 05/05/2011

337)  Decreto nº 45.597, de 06/05/2011 - MG de 07/05/2011

338)  Decreto nº 45.606, de 24/05/2011 - MG de 25/05/2011

339)  Decreto nº 45.608, de 24/05/2011 - MG de 26/05/2011

340)  Decreto nº 45.610, de 30/05/2011 - MG de 31/05/2011

341)  Decreto nº 45.617, de 08/06/2011 - MG de 09/06/2011

342)  Decreto nº 45.623, de 20/06/2011 - MG de 21/06/2011

343)  Decreto nº 45.630, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011

344)  Decreto nº 45.631, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011

345)  Decreto nº 45.632, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011

346)  Decreto nº 45.656, de 25/07/2011 - MG de 26/07/2011

347)  Decreto nº 45.667, de 02/08/2011 - MG de 03/08/2011

348)  Decreto nº 45.672, de 03/08/2011 - MG de 04/08/2011

349)  Decreto nº 45.688, de 11/08/2011 - MG de 12/08/2011

350)  Decreto nº 45.705, de 25/08/2011 - MG de 26/08/2011

351)  Decreto nº 45.706, de 26/08/2011 - MG de 27/08/2011

352)  Decreto nº 45.717, de 1º/09/2011 - MG de 02/09/2011

353)  Decreto nº 45.728, de 19/09/2011 - MG de 20/09/2011

354)  Decreto nº 45.738, de 22/09/2011 - MG de 23/09/2011

355)  Decreto nº 45.747, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011

356)  Decreto nº 45.748, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011

357) Decreto nº 45.776, de 21/11/2011 - MG de 22/11/2011

358) Decreto nº 45.787, de 1°/12/2011 - MG de 02/12/2011

359)  Decreto nº 45.792, de 02/12/2011 - MG de 03/12/2011

360)  Decreto nº 45.801, de 07/12/2011 - MG de 08/12/2011

361)  Decreto nº 45.805, de 13/12/2011 - MG de 14/12/2011

362)  Decreto nº 45.823, de 20/12/2011 - MG de 21/12/2011

363)  Decreto nº 45.900, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012

364)  Decreto nº 45.901, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012

365)  Decreto nº 45.904, de 03/02/2012 - MG de 04/02/2012

366)  Decreto nº 45.931, de 20/03/2012 - MG de 21/03/2012

367)  Decreto nº 45.932, de 21/03/2012 - MG de 22/03/2012

368)  Decreto nº 45.933, de 22/03/2012 - MG de 23/03/2012

369)  Decreto nº 45.935, de 23/03/2012 - MG de 24/03/2012

370)  Decreto nº 45.946, de 02/04/2012 - MG de 03/04/2012

371)  Decreto nº 45.954, de 25/04/2012 - MG de 26/04/2012

372)  Decreto nº 45.955, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012

373)  Decreto nº 45.956, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012

374)  Decreto nº 45.973, de 1°/06/2012 - MG de 02/06/2012

375)  Decreto nº 45.978, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012

376)  Decreto nº 45.979, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012

377)  Decreto nº 45.980, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012

378)  Decreto nº 45.988, de 13/06/2012 - MG de 14/06/2012

379)  Decreto nº 45.996, de 28/06/2012 - MG de 29/06/2012

380)  Decreto nº 46.002, de 06/07/2012 - MG de 07/07/2012

381)  Decreto nº 46.005, de 10/07/2012 - MG de 11/07/2012

382)  Decreto nº 46.009, de 13/07/2012 - MG de 14/07/2012

383)  Decreto nº 46.014, de 1°/08/2012 - MG de 02/08/2012

384)  Decreto nº 46.022, de 16/08/2012 - MG de 17/08/2012

385)  Decreto nº 46.031, de 20/08/2012 - MG de 21/08/2012

386)  Decreto nº 46.036, de 29/08/2012 - MG de 30/08/2012

387)  Decreto nº 46.055, de 28/09/2012 - MG de 29/09/2012

388)  Decreto nº 46.064, de 19/10/2012 - MG de 20/10/2012

389)  Decreto nº 46.066, de 23/10/2012 - MG de 24/10/2012

390)  Decreto nº 46.069, de 31/10/2012 - MG de 1°/11/2012

391)  Decreto nº 46.074, de 08/11/2012 - MG de 09/11/2012

392)  Decreto nº 46.088, de 21/11/2012 - MG de 22/11/2012

393)  Decreto nº 46.101, de 11/12/2012 - MG de 11/12/2012

394)  Decreto nº 46.102, de 11/12/2012 - MG de 11/12/2012

395)  Decreto nº 46.110, de 17/12/2012 - MG de 18/12/2012

396)  Decreto nº 46.114, de 26/12/2012 - MG de 27/12/2012

397)  Decreto nº 46.115, de 27/12/2012 - MG de 28/12/2012

398)  Decreto nº 46.116, de 27/12/2012 - MG de 28/12/2012

399)  Decreto nº 46.119, de 28/12/2012 - MG de 29/12/2012

400)  Decreto nº 46.123, de 04/01/2013 - MG de 05/01/2013

401)  Decreto nº 46.131, de 09/01/2013 - MG de 10/01/2013

402)  Decreto nº 46.132, de 17/01/2013 - MG de 18/01/2013

403)  Decreto nº 46.135, de 18/01/2013 - MG de 19/01/2013

404)  Decreto nº 46.137, de 21/01/2013 - MG de 22/01/2013

405)  Decreto nº 46.142, de 30/01/2013 - MG de 31/01/2013

406)  Decreto nº 46.153, de 18/02/2013 - MG de 19/02/2013

407)  Decreto nº 46.154, de 19/02/2013 - MG de 20/02/2013

408)  Decreto nº 46.155, de 19/02/2013 - MG de 20/02/2013

409)  Decreto nº 46.156, de 20/02/2013 - MG de 21/02/2013

410)  Decreto nº 46.167, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013

411)  Decreto nº 46.168, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013

412)  Decreto nº 46.169, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013

413)  Decreto nº 46.172, de 05/03/2013 - MG de 06/03/2013

414)  Decreto nº 46.176, de 08/03/2013 - MG de 09/03/2013

415)  Decreto nº 46.181, de 14/03/2013 - MG de 15/03/2013

416)  Decreto nº 46.188, de 18/03/2013 - MG de 19/03/2013

417)  Decreto nº 46.189, de 18/03/2013 - MG de 19/03/2013

418)  Decreto nº 46.191, de 21/03/2013 - MG de 22/03/2013

419)  Decreto nº 46.200, de 1º/04/2013 - MG de 02/04/2013

420)  Decreto nº 46.201, de 1º/04/2013 - MG de 02/04/2013

421)  Decreto nº 46.207, de 04/04/2013 - MG de 05/04/2013

422)  Decreto nº 46.210, de 08/04/2013 - MG de 09/04/2013

423)  Decreto nº 46.213, de 11/04/2013 - MG de 12/04/2013

424)  Decreto nº 46.221, de 17/04/2013 - MG de 18/04/2013

425)  Decreto nº 46.231, de 29/04/2013 - MG de 30/04/2013

426)  Decreto nº 46.238, de 09/05/2013 - MG de 10/05/2013

427)  Decreto nº 46.239, de 09/05/2013 - MG de 10/05/2013

428)  Decreto nº 46.244, de 22/05/2013 - MG de 23/05/2013

429)  Decreto nº 46.246, de 27/05/2013 - MG de 28/05/2013

430)  Decreto nº 46.248, de 29/05/2013 - MG de 30/05/2013

431)  Decreto nº 46.249, de 29/05/2013 - MG de 30/05/2013

432)  Decreto nº 46.253, de 06/06/2013 - MG de 07/06/2013

433)  Decreto nº 46.260, de 20/06/2013 - MG de 21/06/2013

434)  Decreto nº 46.261, de 24/06/2013 - MG de 25/06/2013

435)  Decreto nº 46.266, de 28/06/2013 - MG de 29/06/2013

436)  Decreto nº 46.269, de 03/07/2013 - MG de 04/07/2013

437)  Decreto nº 46.270, de 04/07/2013 - MG de 05/07/2013

438)  Decreto nº 46.271, de 05/07/2013 - MG de 06/07/2013

439)  Decreto nº 46.274, de 10/07/2013 - MG de 11/07/2013

440)  Decreto nº 46.280, de 23/07/2013 - MG de 24/07/2013

441)  Decreto nº 46.291, de 06/08/2013 - MG de 07/08/2013

442)  Decreto nº 46.294, de 09/08/2013 - MG de 10/08/2013

443)  Decreto nº 46.299, de 20/08/2013 - MG de 21/08/2013

444)  Decreto nº 46.300, de 21/08/2013 - MG de 22/08/2013

445)  Decreto nº 46.301, de 21/08/2013 - MG de 22/08/2013

446)  Decreto nº 46.307, de 13/09/2013 - MG de 14/09/2013

447)  Decreto nº 46.326, de 08/10/2013 - MG de 09/10/2013

448)  Decreto nº 46.334, de 15/10/2013 - MG de 16/10/2013

449)  Decreto nº 46.335, de 16/10/2013 - MG de 17/10/2013

450)  Decreto nº 46.338, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013

451)  Decreto nº 46.339, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013

452)  Decreto nº 46.341, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013

453)  Decreto nº 46.347, de 20/11/2013 - MG de 21/11/2013

454)  Decreto nº 46.348, de 20/11/2013 - MG de 21/11/2013

455)  Decreto nº 46.350, de 21/11/2013 - MG de 22/11/2013

456)  Decreto nº 46.353, de 26/11/2013 - MG de 27/11/2013

457)  Decreto nº 46.354, de 26/11/2013 - MG de 27/11/2013

458)  Decreto nº 46.355, de 27/11/2013 - MG de 28/11/2013

459)  Decreto nº 46.356, de 27/11/2013 - MG de 28/11/2013

460)  Decreto nº 46.368, de 10/12/2013 - MG de 11/12/2013

461)  Decreto nº 46.375, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

462)  Decreto nº 46.376, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

463)  Decreto nº 46.377, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

464)  Decreto nº 46.378, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

465)  Decreto nº 46.379, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

466)  Decreto nº 46.380, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

467)  Decreto nº 46.388, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

468)  Decreto nº 46.389, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

469)  Decreto nº 46.390, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

470)  Decreto nº 46.392, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

471)  Decreto nº 46.399, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

472)  Decreto nº 46.400, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

473)  Decreto nº 46.401, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

474)  Decreto nº 46.405, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

475)  Decreto nº 46.412, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013

476)  Decreto nº 46.414, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013

477)  Decreto nº 46.415, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013

478)  Decreto nº 46.426, de 28/01/2014 - MG de 29/01/2014

479)  Decreto nº 46.427, de 28/01/2014 - MG de 29/01/2014

480)  Decreto nº 46.430, de 29/01/2014 - MG de 30/01/2014

481)  Decreto nº 46.431, de 29/01/2014 - MG de 30/01/2014

482)  Decreto nº 46.435, de 31/01/2014 - MG de 1º/02/2014

483)  Decreto nº 46.436, de 05/02/2014 - MG de 06/02/2014

484)  Decreto nº 46.445, de 17/02/2014 - MG de 18/02/2014

485)  Decreto nº 46.450, de 27/02/2014 - MG de 28/02/2014

486)  Decreto nº 46.452, de 28/02/2014 - MG de 1º/03/2014

487)  Decreto nº 46.453, de 28/02/2014 - MG de 1º/03/2014

488)  Decreto nº 46.456, de 11/03/2014 - MG de 12/03/2014

489)  Decreto nº 46.481, de 09/04/2014 - MG de 10/04/2014

490)  Decreto nº 46.486, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014

491)  Decreto nº 46.487, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014

492)  Decreto nº 46.488, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014

493)  Decreto nº 46.493, de 25/04/2014 - MG de 26/04/2014

494)  Decreto nº 46.495, de 29/04/2014 - MG de 30/04/2014

495)  Decreto nº 46.497, de 30/04/2014 - MG de 1º/05/2014

496)  Decreto nº 46.498, de 30/04/2014 - MG de 1º/05/2014

497)  Decreto nº 46.500, de 05/05/2014 - MG de 06/05/2014

498)  Decreto nº 46.504, de 12/05/2014 - MG de 13/05/2014

499)  Decreto nº 46.505, de 12/05/2014 - MG de 13/05/2014

500)  Decreto nº 46.508, de 14/05/2014 - MG de 15/05/2014

501)  Decreto nº 46.509, de 15/05/2014 - MG de 16/05/2014

502)  Decreto nº 46.517, de 28/05/2014 - MG de 29/05/2014

503)  Decreto nº 46.519, de 30/05/2014 - MG de 31/05/2014

504)  Decreto nº 46.520, de 30/05/2014 - MG de 31/05/2014

505)  Decreto nº 46.521, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014

506)  Decreto nº 46.522, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014

507)  Decreto nº 46.523, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014

508)  Decreto nº 46.533, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014

509)  Decreto nº 46.534, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014

510)  Decreto nº 46.535, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014

511)  Decreto nº 46.538, de 11/06/2014 - MG de 12/06/2014

512)  Decreto nº 46.539, de 11/06/2014 - MG de 12/06/2014

513)  Decreto nº 46.544, de 25/06/2014 - MG de 26/06/2014

514)  Decreto nº 46.545, de 26/06/2014 - MG de 27/06/2014

515)  Decreto nº 46.553, de 30/06/2014 - MG de 1º/07/2014

516)  Decreto nº 46.556, de 04/07/2014 - MG de 05/07/2014

517)  Decreto nº 46.560, de 16/07/2014 - MG de 17/07/2014

518)  Decreto nº 46.562, de 23/07/2014 - MG de 24/07/2014

519)  Decreto nº 46.573, de 04/08/2014 - MG de 05/08/2014

520)  Decreto nº 46.574, de 05/08/2014 - MG de 06/08/2014

521)  Decreto nº 46.575, de 05/08/2014 - MG de 06/08/2014

522)  Decreto nº 46.581, de 18/08/2014 - MG de 19/08/2014

523)  Decreto nº 46.586, de 20/08/2014 - MG de 21/08/2014

524)  Decreto nº 46.591, de 04/09/2014 - MG de 05/09/2014

525)  Decreto nº 46.594, de 09/09/2014 - MG de 10/09/2014

526)  Decreto nº 46.596, de 10/09/2014 - MG de 11/09/2014

527)  Decreto nº 46.597, de 11/09/2014 - MG de 12/09/2014

528)  Decreto nº 46.598, de 11/09/2014 - MG de 12/09/2014

529)  Decreto nº 46.600, de 16/09/2014 - MG de 17/09/2014

530)  Decreto nº 46.605, de 25/09/2014 - MG de 26/09/2014

531)  Decreto nº 46.609, de 29/09/2014 - MG de 30/09/2014

532)  Decreto nº 46.611, de 30/09/2014 - MG de 1º/10/2014

533)  Decreto nº 46.612, de 30/09/2014 - MG de 1º/10/2014

534)  Decreto nº 46.614, de 1º/10/2014 - MG de 02/10/2014

535)  Decreto nº 46.616, de 1º/10/2014 - MG de 02/10/2014

536)  Decreto nº 46.619, de 13/10/2014 - MG de 14/10/2014

537)  Decreto nº 46.624, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014

538)  Decreto nº 46.625, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014

539)  Decreto nº 46.626, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014

540)  Decreto nº 46.630, de 22/10/2014 - MG de 23/10/2014

541)  Decreto nº 46.634, de 27/10/2014 - MG de 28/10/2014

542)  Decreto nº 46.635, de 27/10/2014 - MG de 28/10/2014

543)  Decreto nº 46.643, de 30/10/2014 - MG de 31/10/2014

544)  Decreto nº 46.645, de 07/11/2014 - MG de 08/11/2014

545)  Decreto nº 46.646, de 10/11/2014 - MG de 11/11/2014

546)  Decreto nº 46.659, de 02/12/2014 - MG de 03/12/2014

547)  Decreto nº 46.660, de 02/12/2014 - MG de 03/12/2014

548)  Decreto nº 46.663, de 04/12/2014 - MG de 05/12/2014

549)  Decreto nº 46.666, de 15/12/2014 - MG de 16/12/2014

550)  Decreto nº 46.672, de 16/12/2014 - MG de 17/12/2014

551)  Decreto nº 46.675, de 17/12/2014 - MG de 18/12/2014

552)  Decreto nº 46.676, de 18/12/2014 - MG de 19/12/2014

553)  Decreto nº 46.677, de 18/12/2014 - MG de 19/12/2014

554)  Decreto nº 46.679, de 19/12/2014 - MG de 20/12/2014

555)  Decreto nº 46.684, de 22/12/2014 - MG de 23/12/2014

556)  Decreto nº 46.687, de 26/12/2014 - MG de 27/12/2014

557)  Decreto nº 46.688, de 26/12/2014 - MG de 27/12/2014

558)  Decreto nº 46.694, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

559)  Decreto nº 46.695, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

560)  Decreto nº 46.696, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

561)  Decreto nº 46.697, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

562)  Decreto nº 46.698, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

563)  Decreto nº 46.699, de 30/12/2014 - MG de 1°/01/2015

564)  Decreto nº 46.701, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

565)  Decreto nº 46.702, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

566)  Decreto nº 46.703, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

567)  Decreto nº 46.704, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

568)  Decreto nº 46.706, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

569)  Decreto nº 46.707, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

570)  Decreto nº 46.713, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015

571)  Decreto nº 46.714, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015

572)  Decreto nº 46.715, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015

573)  Decreto nº 46.721, de 27/02/2015 - MG de 28/02/2015

574)  Decreto nº 46.726, de 18/03/2015 - MG de 19/03/2015

575)  Decreto nº 46.728, de 23/03/2015 - MG de 24/03/2015

576)  Decreto nº 46.729, de 24/03/2015 - MG de 25/03/2015

577)  Decreto nº 46.732, de 27/03/2015 - MG de 28/03/2015

578)  Decreto nº 46.762, de 22/05/2015 - MG de 23/05/2015

579)  Decreto nº 46.763, de 22/05/2015 - MG de 23/05/2015

580)  Decreto nº 46.766, de 27/05/2015 - MG de 28/05/2015

581)  Decreto nº 46.767, de 27/05/2015 - MG de 28/05/2015

582)  Decreto nº 46.770, de 1°/06/2015 - MG de 02/06/2015

583)  Decreto nº 46.772, de 03/06/2015 - MG de 04/06/2015

584)  Decreto nº 46.784, de 26/06/2015 - MG de 27/06/2015

585)  Decreto nº 46.785, de 26/06/2015 - MG de 27/06/2015

586)  Decreto nº 46.789, de 30/06/2015 - MG de 1º/07/2015

587)  Decreto nº 46.790, de 30/06/2015 - MG de 1º/07/2015

588)  Decreto nº 46.801, de 20/07/2015 - MG de 21/07/2015

589)  Decreto nº 46.802, de 20/07/2015 - MG de 21/07/2015

590)  Decreto nº 46.806, de 28/07/2015 - MG de 29/07/2015

591)  Decreto nº 46.810, de 29/07/2015 - MG de 30/07/2015

592)  Decreto nº 46.813, de 05/08/2015 - MG de 06/08/2015

593)  Decreto nº 46.814, de 05/08/2015 - MG de 06/08/2015

594)  Decreto nº 46.833, de 17/09/2015 - MG de 18/09/2015

595)  Decreto nº 46.834, de 17/09/2015 - MG de 18/09/2015

596)  Decreto nº 46.838, de 24/09/2015 - MG de 25/09/2015

597)  Decreto nº 46.839, de 25/09/2015 - MG de 26/09/2015

598)  Decreto nº 46.841, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015

599)  Decreto nº 46.842, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015

600)  Decreto nº 46.843, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015

601)  Decreto nº 46.844, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

602)  Decreto nº 46.845, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

603)  Decreto nº 46.846, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

604)  Decreto nº 46.847, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

605)  Decreto nº 46.854, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015

606)  Decreto nº 46.855, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015

607)  Decreto nº 46.856, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015

608)  Decreto nº 46.857, de 1º/10/2015 - MG de 02/10/2015

609)  Decreto nº 46.859, de 1º/10/2015 - MG de 02/10/2015

610)  Decreto nº 46.875, de 29/10/2015 - MG de 30/10/2015

611)  Decreto nº 46.876, de 03/11/2015 - MG de 04/11/2015

612)  Decreto nº 46.877, de 03/11/2015 - MG de 04/11/2015

613)  Decreto nº 46.886, de 13/11/2015 - MG de 14/11/2015

614)  Decreto nº 46.889, de 16/11/2015 - MG de 17/11/2015

615)  Decreto nº 46.890, de 16/11/2015 - MG de 17/11/2015

616)  Decreto nº 46.893, de 20/11/2015 - MG de 21/11/2015

617)  Decreto nº 46.894, de 20/11/2015 - MG de 21/11/2015

618)  Decreto nº 46.897, de 25/11/2015 - MG de 26/11/2015

619)  Decreto nº 46.898, de 25/11/2015 - MG de 26/11/2015

620)  Decreto nº 46.900, de 30/11/2015 - MG de 1º/12/2015

621)  Decreto nº 46.903, de 04/12/2015 - MG de 05/12/2015

622)  Decreto nº 46.907, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

623)  Decreto nº 46.908, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

624)  Decreto nº 46.909, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

625)  Decreto nº 46.910, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

626)  Decreto nº 46.911, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

627)  Decreto nº 46.912, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

628)  Decreto nº 46.913, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

629)  Decreto nº 46.914, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

630)  Decreto nº 46.915, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

631)  Decreto nº 46.916, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

632)  Decreto nº 46.919, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015

633)  Decreto nº 46.920, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015

634)  Decreto nº 46.921, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015

635)  Decreto nº 46.924, de 29/12/2015 - MG de 30/12/2015

636)  Decreto nº 46.926, de 29/12/2015 - MG de 30/12/2015

637)  Decreto nº 46.929, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015

638)  Decreto nº 46.930, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015

639)  Decreto nº 46.931, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015

640)  Decreto nº 46.940, de 21/01/2016 - MG de 22/01/2016

641)  Decreto nº 46.947, de 15/02/2016 - MG de 16/02/2016

642)  Decreto nº 46.950, de 17/02/2016 - MG de 18/02/2016

643)  Decreto nº 46.951, de 18/02/2016 - MG de 19/02/2016

644)  Decreto nº 46.954, de 23/02/2016 - MG de 24/02/2016

645)  Decreto nº 46.957, de 24/02/2016 - MG de 25/02/2016

646)  Decreto nº 46.959, de 26/02/2016 - MG de 27/02/2016

647)  Decreto nº 46.965, de 07/03/2016 - MG de 08/03/2016

648)  Decreto nº 46.971, de 18/03/2016 - MG de 19/03/2016

649)  Decreto nº 46.980, de 12/04/2016 - MG de 13/04/2016

650)  Decreto nº 46.985, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016

651)  Decreto nº 46.986, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016

652)  Decreto nº 46.987, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016

653)  Decreto nº 46.990, de 28/04/2016 - MG de 29/04/2016

654)  Decreto nº 46.991, de 28/04/2016 - MG de 29/04/2016

655)  Decreto nº 46.998, de 16/05/2016 - MG de 17/05/2016

656)  Decreto nº 46.999, de 16/05/2016 - MG de 17/05/2016

657)  Decreto nº 47.011, de 15/06/2016 - MG de 16/06/2016

658)  Decreto nº 47.012, de 16/06/2016 - MG de 17/06/2016

659)  Decreto nº 47.013, de 16/06/2016 - MG de 17/06/2016

660)  Decreto nº 47.017, de 1º/07/2016 - MG de 02/07/2016

661)  Decreto nº 47.018, de 1º/07/2016 - MG de 02/07/2016

662)  Decreto nº 47.022, de 22/07/2016 - MG de 23/07/2016

663)  Decreto nº 47.023, de 25/07/2016 - MG de 26/07/2016

664)  Decreto nº 47.024, de 29/07/2016 - MG de 30/07/2016

665)  Decreto nº 47.028, de 02/08/2016 - MG de 03/08/2016

666)  Decreto nº 47.034, de 25/08/2016 - MG de 26/08/2016

667)  Decreto nº 47.046, de 16/09/2016 - MG de 17/09/2016

668)  Decreto nº 47.051, de 28/09/2016 - MG de 29/09/2016

669)  Decreto nº 47.053, de 29/09/2016 - MG de 30/09/2016

670)  Decreto nº 47.055, de 06/10/2016 - MG de 07/10/2016

671)  Decreto nº 47.060, de 14/10/2016 - MG de 15/10/2016

672)  Decreto nº 47.082, de 17/11/2016 - MG de 18/11/2016

673)  Decreto nº 47.084, de 21/11/2016 - MG de 22/11/2016

674)  Decreto nº 47.085, de 21/11/2016 - MG de 22/11/2016

675)  Decreto nº 47.089, de 24/11/2016 - MG de 25/11/2016

676)  Decreto nº 47.097, de 1º/12/2016 - MG de 02/12/2016

677)  Decreto nº 47.098, de 02/12/2016 - MG de 03/12/2016

678)  Decreto nº 47.099, de 02/12/2016 - MG de 03/12/2016

679)  Decreto nº 47.103, de 12/12/2016 - MG de 13/12/2016

680)  Decreto nº 47.107, de 16/12/2016 - MG de 17/12/2016

681)  Decreto nº 47.108, de 19/12/2016 - MG de 20/12/2016

682)  Decreto nº 47.119, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

683)  Decreto nº 47.120, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

684)  Decreto nº 47.121, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

685)  Decreto nº 47.122, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

686)  Decreto nº 47.123, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

687)  Decreto nº 47.127, de 17/01/2017 - MG de 18/01/2017

688)  Decreto nº 47.130, de 18/01/2017 - MG de 19/01/2017

689)  Decreto nº 47.136, de 24/01/2017 - MG de 25/01/2017

690)  Decreto nº 47.141, de 25/01/2017 - MG de 26/01/2017

691)  Decreto nº 47.142, de 25/01/2017 - MG de 26/01/2017

692)  Decreto nº 47.150, de 30/01/2017 - MG de 31/01/2017

693)  Decreto nº 47.156, de 24/02/2017 - MG de 25/02/2017

694)  Decreto nº 47.162, de 14/03/2017 - MG de 15/03/2017

695)  Decreto nº 47.172, de 06/04/2017 - MG de 07/04/2017

696)  Decreto nº 47.173, de 06/04/2017 - MG de 07/04/2017

697)  Decreto nº 47.178, de 18/04/2017 - MG de 19/04/2017

698)  Decreto nº 47.179, de 28/04/2017 - MG de 29/04/2017

699)  Decreto nº 47.180, de 28/04/2017 - MG de 29/04/2017

700)  Decreto nº 47.188, de 22/05/2017 - MG de 23/05/2017

701)  Decreto nº 47.189, de 22/05/2017 - MG de 23/05/2017

702)  Decreto nº 47.190, de 23/05/2017 - MG de 24/05/2017

703)  Decreto nº 47.191, de 24/05/2017 - MG de 25/05/2017

704)  Decreto nº 47.194, de 26/05/2017 - MG de 27/05/2017

705)  Decreto nº 47.195, de 26/05/2017 - MG de 27/05/2017

706)  Decreto nº 47.199, de 02/06/2017 - MG de 03/06/2017

707)  Decreto nº 47.205, de 19/06/2017 - MG de 20/06/2017

708)  Decreto nº 47.207, de 26/06/2017 - MG de 27/06/2017

709)  Decreto nº 47.208, de 27/06/2017 - MG de 28/06/2017

710)  Decreto nº 47.209, de 27/06/2017 - MG de 28/06/2017

711)  Decreto nº 47.215, de 07/07/2017 - MG de 08/07/2017

712)  Decreto nº 47.216, de 07/07/2017 - MG de 08/07/2017

713)  Decreto nº 47.219, de 14/07/2017 - MG de 15/07/2017

714)  Decreto nº 47.220, de 14/07/2017 - MG de 15/07/2017

715)   Decreto nº 47.225, de 1°/08/2017 - MG de 02/08/2017

716)   Decreto nº 47.226, de 02/08/2017 - MG de 03/08/2017

717)   Decreto nº 47.230, de 04/08/2017 - MG de 05/08/2017

718)   Decreto nº 47.231, de 04/08/2017 - MG de 05/08/2017

719)   Decreto nº 47.233, de 09/08/2017 - MG de 10/08/2017

720)   Decreto nº 47.234, de 10/08/2017 - MG de 11/08/2017

721)   Decreto nº 47.237, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017

722)   Decreto nº 47.238, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017

723)   Decreto nº 47.239, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017

724)   Decreto nº 47.241, de 16/08/2017 - MG de 17/08/2017

725)   Decreto nº 47.242, de 16/08/2017 - MG de 17/08/2017

726)   Decreto nº 47.243, de 29/08/2017 - MG de 30/08/2017

727)   Decreto nº 47.245, de 30/08/2017 - MG de 31/08/2017

728)   Decreto nº 47.249, de 06/09/2017 - MG de 07/09/2017

729)   Decreto nº 47.250, de 06/09/2017 - MG de 07/09/2017

730)   Decreto nº 47.255, de 13/09/2017 - MG de 14/09/2017

731)   Decreto nº 47.259, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017

732)   Decreto nº 47.260, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017

733)   Decreto nº 47.261, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017

734)   Decreto nº 47.263, de 28/09/2017 - MG de 29/09/2017

735)   Decreto nº 47.264, de 29/09/2017 - MG de 30/09/2017

736)   Decreto nº 47.265, de 29/09/2017 - MG de 30/09/2017

737)   Decreto nº 47.268, de 04/10/2017 - MG de 05/10/2017

738)   Decreto nº 47.275, de 17/10/2017 - MG de 18/10/2017

739)   Decreto nº 47.279, de 25/10/2017 - MG de 26/10/2017

740)   Decreto nº 47.284, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017

741)   Decreto nº 47.285, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017

742)   Decreto nº 47.286, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017

743)   Decreto nº 47.290, de 22/11/2017 - MG de 23/11/2017

744)   Decreto nº 47.291, de 22/11/2017 - MG de 23/11/2017

745)   Decreto nº 47.293, de 24/12/2017 - MG de 25/11/2017

746)   Decreto nº 47.294, de 24/11/2017 - MG de 25/11/2017

747)   Decreto nº 47.302, de 12/12/2017 - MG de 13/12/2017

748)   Decreto nº 47.308, de 15/12/2017 - MG de 16/12/2017

749)   Decreto nº 47.310, de 22/12/2017 - MG de 23/12/2017

750)   Decreto nº 47.311, de 22/12/2017 - MG de 23/12/2017

751)   Decreto nº 47.314, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

752)   Decreto nº 47.316, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

753)   Decreto nº 47.317, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

754)   Decreto nº 47.318, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

755)   Decreto nº 47.319, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

756)   Decreto nº 47.320, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

757)   Decreto nº 47.321, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

758)   Decreto nº 47.322, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

759)   Decreto nº 47.328, de 29/12/2017 - MG de 30/12/2017

760)   Decreto nº 47.331, de 29/12/2017 - MG de 30/12/2017

761)   Decreto nº 47.338, de 12/01/2018 - MG de 13/01/2018

762)   Decreto nº 47.361, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018

763)   Decreto nº 47.362, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018

764)   Decreto nº 47.363, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018

765)   Decreto nº 47.364, de 1°/02/2018 - MG de 02/02/2018

766)   Decreto nº 47.366, de 06/02/2018 - MG de 07/02/2018

767)   Decreto nº 47.372, de 22/02/2018 - MG de 23/02/2018

768)   Decreto nº 47.376, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

769)   Decreto nº 47.377, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

770)   Decreto nº 47.378, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

771)   Decreto nº 47.379, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

772)   Decreto nº 47.380, de 28/02/2018 - MG de 1°/03/2018

773)   Decreto nº 47.381, de 28/02/2018 - MG de 1°/03/2018

774)   Decreto nº 47.384, de 08/03/2018 - MG de 09/03/2018

775)   Decreto nº 47.385, de 08/03/2018 - MG de 09/03/2018

776)   Decreto nº 47.396, de 05/04/2018 - MG de 06/04/2018

777)   Decreto nº 47.397, de 05/04/2018 - MG de 06/04/2018

778)   Decreto nº 47.403, de 25/04/2018 - MG de 26/04/2018

779)   Decreto nº 47.410, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

780)   Decreto nº 47.411, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

781)   Decreto nº 47.412, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

782)   Decreto nº 47.413, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

783)   Decreto nº 47.414, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

784)   Decreto nº 47.415, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

785)   Decreto nº 47.418, de 24/05/2018 - MG de 25/05/2018

786)   Decreto nº 47.423, de 04/06/2018 - MG de 05/06/2018

787)   Decreto nº 47.424, de 05/06/2018 - MG de 06/06/2018

788)   Decreto nº 47.426, de 15/06/2018 - MG de 16/06/2018

789)   Decreto nº 47.435, de 22/06/2018 - MG de 23/06/2018

790)   Decreto nº 47.438, de 27/06/2018 - MG de 28/06/2018

791)   Decreto nº 47.440, de 29/06/2018 - MG de 30/06/2018

792)   Decreto nº 47.453, de 19/07/2018 - MG de 20/07/2018

793)   Decreto nº 47.458, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018

794)   Decreto nº 47.459, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018

795)   Decreto nº 47.460, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018

796)   Decreto nº 47.461, de 30/07/2018 - MG de 31/07/2018

797)   Decreto nº 47.462, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

798)   Decreto nº 47.463, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

799)   Decreto nº 47.464, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

800)   Decreto nº 47.465, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

801)   Decreto nº 47.466, de 03/08/2018 - MG de 04/08/2018

802)   Decreto nº 47.467, de 03/08/2018 - MG de 04/08/2018

803)   Decreto nº 47.477, de 24/08/2018 - MG de 25/08/2018

804)   Decreto nº 47.479, de 30/08/2018 - MG de 31/08/2018

805)   Decreto nº 47.480, de 30/08/2018 - MG de 31/08/2018

806)   Decreto nº 47.487, de 14/09/2018 - MG de 15/09/2018

807)   Decreto nº 47.488, de 14/09/2018 - MG de 15/09/2018

808)   Decreto nº 47.490, de 20/09/2018 - MG de 21/09/2018

809)   Decreto nº 47.496, de 25/09/2018 - MG de 26/09/2018

810)   Decreto nº 47.498, de 28/09/2018 - MG de 29/09/2018

811)   Decreto nº 47.507, de 08/10/2018 - MG de 09/10/2018

812)   Decreto nº 47.509, de 10/10/2018 - MG de 11/10/2018

813)   Decreto nº 47.513, de 15/10/2018 - MG de 16/10/2018

814)   Decreto nº 47.514, de 17/10/2018 - MG de 18/10/2018

815)   Decreto nº 47.519, de 22/10/2018 - MG de 23/10/2018

816)   Decreto nº 47.520, de 24/10/2018 - MG de 25/10/2018

817)   Decreto nº 47.530, de 12/11/2018 - MG de 13/11/2018

818)   Decreto nº 47.532, de 12/11/2018 - MG de 13/11/2018

819)   Decreto nº 47.536, de 22/11/2018 - MG de 23/11/2018

820)   Decreto nº 47.537, de 22/11/2018 - MG de 23/11/2018

821)   Decreto nº 47.540, de 27/11/2018 - MG de 28/11/2018

822)   Decreto nº 47.541, de 28/11/2018 - MG de 30/11/2018

823)   Decreto nº 47.542, de 28/11/2018 - MG de 1º/12/2018

824)   Decreto nº 47.544, de 03/12/2018 - MG de 04/12/2018

825)   Decreto nº 47.545, de 03/12/2018 - MG de 04/12/2018

826)   Decreto nº 47.547, de 05/12/2018 - MG de 06/12/2018

827)   Decreto nº 47.555, de 10/12/2018 - MG de 11/12/2018

828)   Decreto nº 47.562, de 14/12/2018 - MG de 15/12/2018

829)   Decreto nº 47.563, de 18/12/2018 - MG de 19/12/2018

830)   Decreto nº 47.579, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

831)   Decreto nº 47.581, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

832)   Decreto nº 47.582, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

833)   Decreto nº 47.586, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

834)   Decreto nº 47.592, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

835)   Decreto nº 47.594, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

836)   Decreto nº 47.595, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

837)   Decreto nº 47.597, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

838)   Decreto nº 47.598, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

839)   Decreto nº 47.600, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

840)   Decreto nº 47.601, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

841)   Decreto nº 47.602, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

842)   Decreto nº 47.604, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018

843)   Decreto nº 47.613, de 31/01/2019 - MG de 1º/02/2019

844)   Decreto nº 47.617, de 11/02/2019 - MG de 12/02/2019

845)   Decreto nº 47.621, de 28/02/2019 - MG de 1°/03/2019

846)   Decreto nº 47.623, de 18/03/2019 - MG de 19/03/2019

847)   Decreto nº 47.627, de 29/03/2019 - MG de 30/03/2019

848)   Decreto nº 47.631, de 05/04/2019 - MG de 06/04/2019

849)   Decreto nº 47.635, de 17/04/2019 - MG de 18/04/2019

850)   Decreto nº 47.637, de 25/04/2019 - MG de 26/04/2019

851)   Decreto nº 47.638, de 29/04/2019 - MG de 30/04/2019

852)   Decreto nº 47.639, de 29/04/2019 - MG de 30/04/2019

853)   Decreto nº 47.640, de 30/04/2019 - MG de 1º/05/2019

854)   Decreto nº 47.643, de 08/05/2019 - MG de 09/05/2019

855)   Decreto nº 47.644, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019

856)   Decreto nº 47.645, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019

857)   Decreto nº 47.646, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019

858)   Decreto nº 47.647, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019

859)   Decreto nº 47.648, de 10/05/2019 - MG de 11/05/2019

860)   Decreto nº 47.651, de 20/05/2019 - MG de 21/05/2019

861)   Decreto nº 47.669, de 10/06/2019 - MG de 11/06/2019

862)   Decreto nº 47.670, de 11/06/2019 - MG de 12/06/2019

863)   Decreto nº 47.672, de 17/06/2019 - MG de 18/06/2019

864)   Decreto nº 47.678, de 28/06/2019 - MG de 29/06/2019

865)   Decreto nº 47.679, de 05/07/2019 - MG de 06/07/2019

866)   Decreto nº 47.684, de 16/07/2019 - MG de 17/07/2019

867)   Decreto nº 47.691, de 30/07/2019 - MG de 31/07/2019

868)   Decreto nº 47.694, de 1º/08/2019 - MG de 02/08/2019

869)   Decreto nº 47.695, de 1º/08/2019 - MG de 02/08/2019

870)   Decreto nº 47.702, de 27/08/2019 - MG de 28/08/2019

871)   Decreto nº 47.709, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019

872)   Decreto nº 47.710, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019

873)   Decreto nº 47.712, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019

874)   Decreto nº 47.713, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019

875)   Decreto nº 47.716, de 20/09/2019 - MG de 21/09/2019

876)   Decreto nº 47.721, de 26/09/2019 - MG de 27/09/2019

877)   Decreto nº 47.723, de 27/09/2019 - MG de 28/09/2019

878)   Decreto nº 47.724, de 27/09/2019 - MG de 28/09/2019

879)   Decreto nº 47.726, de 1º/10/2019 - MG de 02/10/2019

880)   Decreto nº 47.728, de 08/10/2019 - MG de 09/10/2019

881)   Decreto nº 47.733, de 14/10/2019 - MG de 15/10/2019

882)   Decreto nº 47.735, de 16/10/2019 - MG de 17/10/2019

883)   Decreto nº 47.737, de 18/10/2019 - MG de 19/10/2019

884)   Decreto nº 47.757, de 19/11/2019 - MG de 20/10/2019

885)   Decreto nº 47.763, de 20/11/2019 - MG de 21/10/2019

886)   Decreto nº 47.773, de 02/12/2019 - MG de 03/12/2019

887)   Decreto nº 47.778, de 04/12/2019 - MG de 05/12/2019

888)   Decreto nº 47.779, de 06/12/2019 - MG de 07/12/2019

889)   Decreto nº 47.781, de 06/12/2019 - MG de 07/12/2019

890)   Decreto nº 47.782, de 06/12/2019 - MG de 07/12/2019

891)   Decreto nº 47.786, de 12/12/2019 - MG de 13/12/2019

892)   Decreto nº 47.791, de 17/12/2019 - MG de 18/12/2019

893)   Decreto nº 47.793, de 18/12/2019 - MG de 19/12/2019

894)   Decreto nº 47.798, de 19/12/2019 - MG de 20/12/2019

895)   Decreto nº 47.799, de 19/12/2019 - MG de 20/12/2019

896)   Decreto nº 47.800, de 19/12/2019 - MG de 20/12/2019

897)   Decreto nº 47.805, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019

898)   Decreto nº 47.806, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019

899)   Decreto nº 47.807, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019

900)   Decreto nº 47.808, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019

901)   Decreto nº 47.809, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019

902)   Decreto nº 47.816, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

903)   Decreto nº 47.817, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

904)   Decreto nº 47.818, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

905)   Decreto nº 47.821, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

906)   Decreto nº 47.822, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

907)   Decreto nº 47.824, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

908)   Decreto nº 47.825, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

909)   Decreto nº 47.826, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019

910)   Decreto nº 47.829, de 30/12/2019 - MG de 31/12/2019

911)   Decreto nº 47.831, de 30/12/2019 - MG de 31/12/2019

912)   Decreto nº 47.835, de 08/01/2020 - MG de 09/01/2020

913)   Decreto nº 47.836, de 08/01/2020 - MG de 09/01/2020

914)   Decreto nº 47.841, de 17/01/2020 - MG de 18/01/2020

915)   Decreto nº 47.842, de 17/01/2020 - MG de 18/01/2020

916)   Decreto nº 47.843, de 17/01/2020 - MG de 18/01/2020

917)   Decreto nº 47.846, de 27/01/2020 - MG de 28/01/2020

918)   Decreto nº 47.848, de 30/01/2020 - MG de 31/01/2020

919)   Decreto nº 47.854, de 04/02/2020 - MG de 05/02/2020

920)   Decreto nº 47.861, de 10/02/2020 - MG de 11/02/2020

921)   Decreto nº 47.868, de 20/02/2020 - MG de 21/02/2020

922)   Decreto nº 47.874, de 28/02/2020 - MG de 29/02/2020

923)   Decreto nº 47.878, de 06/03/2020 - MG de 07/03/2020

924)   Decreto nº 47.882, de 10/03/2020 - MG de 11/03/2020

925)   Decreto nº 47.887, de 16/03/2020 - MG de 17/03/2020

926)   Decreto nº 47.888, de 16/03/2020 - MG de 17/03/2020

927)   Decreto nº 47.898, de 25/03/2020 - MG de 26/03/2020

928)   Decreto nº 47.905, de 31/03/2020 - MG de 1º/04/2020

929)   Decreto nº 47.907, de 02/04/2020 - MG de 03/04/2020

930)   Decreto nº 47.909, de 02/04/2020 - MG de 03/04/2020

931)   Decreto nº 47.913, de 08/04/2020 - MG de 09/04/2020

932)   Decreto nº 47.916, de 13/04/2020 - MG de 14/04/2020

933)   Decreto nº 47.923, de 23/04/2020 - MG de 24/04/2020

934)   Decreto nº 47.927, de 27/04/2020 - MG de 28/04/2020

935)   Decreto nº 47.935, de 30/04/2020 - MG de 1º/05/2020

936)   Decreto nº 47.947, de 14/05/2020 - MG de 15/05/2020

937)   Decreto nº 47.961, de 27/05/2020 - MG de 28/05/2020

938)   Decreto nº 47.969, de 1º/06/2020 - MG de 02/06/2020

939)   Decreto nº 47.970, de 02/06/2020 - MG de 03/06/2020

940)   Decreto nº 47.973, de 03/06/2020 - MG de 04/06/2020

941)   Decreto nº 47.979, de 16/06/2020 - MG de 17/06/2020

942)   Decreto nº 47.980, de 16/06/2020 - MG de 17/06/2020

943)   Decreto nº 47.986, de 19/06/2020 - MG de 20/06/2020

944)   Decreto nº 47.987, de 19/06/2020 - MG de 20/06/2020

945)   Decreto nº 47.992, de 24/06/2020 - MG de 25/06/2020

946)   Decreto nº 48.000, de 02/07/2020 - MG de 03/07/2020

947)   Decreto nº 48.001, de 02/07/2020 - MG de 03/07/2020

948)   Decreto nº 48.008, de 15/07/2020 - MG de 16/07/2020

949)   Decreto nº 48.013, de 24/07/2020 - MG de 25/07/2020

950)   Decreto nº 48.016, de 27/07/2020 - MG de 28/07/2020

951)   Decreto nº 48.019, de 05/08/2020 - MG de 06/08/2020

952)   Decreto nº 48.027, de 27/08/2020 - MG de 28/08/2020

953)   Decreto nº 48.029, de 28/08/2020 - MG de 29/08/2020

954)   Decreto nº 48.032, de 31/08/2020 - MG de 1º/09/2020

955)   Decreto nº 48.037, de 10/09/2020 - MG de 11/09/2020

956)   Decreto nº 48.042, de 17/09/2020 - MG de 18/09/2020

957)   Decreto nº 48.048, de 29/09/2020 - MG de 30/09/2020

958)   Decreto nº 48.049, de 29/09/2020 - MG de 30/09/2020

959)   Decreto nº 48.050, de 30/09/2020 - MG de 1º/10/2020

960)   Decreto nº 48.051, de 30/09/2020 - MG de 1º/10/2020

961)   Decreto nº 48.052, de 1º/10/2020 - MG de 02/10/2020

962)   Decreto nº 48.053, de 02/10/2020 - MG de 03/10/2020

963)   Decreto nº 48.054, de 06/10/2020 - MG de 07/10/2020

964)   Decreto nº 48.055, de 07/10/2020 - MG de 08/10/2020

965)   Decreto nº 48.065, de 21/10/2020 - MG de 22/10/2020

966)   Decreto nº 48.067, de 22/10/2020 - MG de 23/10/2020

967)   Decreto nº 48.069, de 23/10/2020 - MG de 24/10/2020

968)   Decreto nº 48.071, de 23/10/2020 - MG de 24/10/2020

969)   Decreto nº 48.073, de 28/10/2020 - MG de 29/10/2020

970)   Decreto nº 48.075, de 04/11/2020 - MG de 05/11/2020

971)   Decreto nº 48.081, de 13/11/2020 - MG de 14/11/2020

972)   Decreto nº 48.082, de 13/11/2020 - MG de 14/11/2020

973)   Decreto nº 48.083, de 16/11/2020 - MG de 17/11/2020

974)   Decreto nº 48.084, de 19/11/2020 - MG de 20/11/2020

975)   Decreto nº 48.089, de 30/11/2020 - MG de 1º/12/2020

976)   Decreto nº 48.090, de 30/11/2020 - MG de 1º/12/2020

977)   Decreto nº 48.093, de 10/12/2020 - MG de 11/12/2020

978)   Decreto nº 48.094, de 15/12/2020 - MG de 16/12/2020

979)   Decreto nº 48.096, de 21/12/2020 - MG de 22/12/2020

980)   Decreto nº 48.099, de 28/12/2020 - MG de 29/12/2020

981)   Decreto nº 48.100, de 28/12/2020 - MG de 29/12/2020

982)   Decreto nº 48.101, de 28/12/2020 - MG de 29/12/2020

983)   Decreto nº 48.104, de 29/12/2020 - MG de 30/12/2020

984)   Decreto nº 48.105, de 29/12/2020 - MG de 30/12/2020

985)   Decreto nº 48.106, de 29/12/2020 - MG de 30/12/2020

986)   Decreto nº 48.110, de 30/12/2020 - MG de 31/12/2020

987)   Decreto nº 48.115, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021

988)   Decreto nº 48.116, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021

989)   Decreto nº 48.117, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021

990)   Decreto nº 48.118, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021

991)   Decreto nº 48.119, de 08/01/2021 - MG de 09/01/2021

992)   Decreto nº 48.120, de 08/01/2021 - MG de 09/01/2021

993)   Decreto nº 48.122, de 14/01/2021 - MG de 15/01/2021

994)   Decreto nº 48.125, de 21/01/2021 - MG de 22/01/2021

995)   Decreto nº 48.126, de 22/01/2021 - MG de 23/01/2021

996)   Decreto nº 48.151, de 09/03/2021 - MG de 10/03/2021

997)   Decreto nº 48.154, de 11/03/2021 - MG de 12/03/2021

998)   Decreto nº 48.166, de 31/03/2021 - MG de 1°/04/2021

999)   Decreto nº 48.167, de 31/03/2021 - MG de 1°/04/2021

1.000)   Decreto nº 48.168, de 31/03/2021 - MG de 1°/04/2021

1.001)   Decreto nº 48.169, de 06/04/2021 - MG de 07/04/2021

1.002)   Decreto nº 48.174, de 08/04/2021 - MG de 09/04/2021

1.003)   Decreto nº 48.179, de 20/04/2021 - MG de 21/04/2021

1.004)   Decreto nº 48.180, de 20/04/2021 - MG de 21/04/2021

1.005)   Decreto nº 48.181, de 20/04/2021 - MG de 21/04/2021

1.006)   Decreto nº 48.186, de 05/05/2021 - MG de 06/05/2021

1.007)   Decreto nº 48.188, de 06/05/2021 - MG de 07/05/2021

1.008)   Decreto nº 48.196, de 26/05/2021 - MG de 27/05/2021

1.009)   Decreto nº 48.200, de 28/05/2021 - MG de 29/05/2021

1.010)   Decreto nº 48.203, de 09/06/2021 - MG de 10/06/2021

1.011)   Decreto nº 48.206, de 15/06/2021 - MG de 16/06/2021

1.012)   Decreto nº 48.214, de 30/06/2021 - MG de 1º/07/2021

1.013)   Decreto nº 48.217, de 02/07/2021 - MG de 03/07/2021

1.014)   Decreto nº 48.218, de 05/07/2021 - MG de 06/07/2021

1.015)   Decreto nº 48.219, de 05/07/2021 - MG de 06/07/2021

1.016)   Decreto nº 48.220, de 08/07/2021 - MG de 09/07/2021

1.017)   Decreto nº 48.221, de 08/07/2021 - MG de 09/07/2021

1.018)   Decreto nº 48.227, de 15/07/2021 - MG de 16/07/2021

1.019)   Decreto nº 48.238, de 23/07/2021 - MG de 24/07/2021

1.020)   Decreto nº 48.239, de 29/07/2021 - MG de 30/07/2021

1.021)   Decreto nº 48.244, de 02/08/2021 - MG de 03/08/2021

1.022)   Decreto nº 48.246, de 02/08/2021 - MG de 03/08/2021

1.023)   Decreto nº 48.248, de 04/08/2021 - MG de 05/08/2021

1.024)   Decreto nº 48.250, de 06/08/2021 - MG de 07/08/2021

1.025)   Decreto nº 48.252, de 17/08/2021 - MG de 18/08/2021

1.026)   Decreto nº 48.256, de 19/08/2021 - MG de 20/08/2021

1.027)   Decreto nº 48.260, de 20/08/2021 - MG de 21/08/2021

1.028)   Decreto nº 48.264, de 27/08/2021 - MG de 28/08/2021

1.029)   Decreto nº 48.265, de 27/08/2021 - MG de 28/08/2021

1.030)   Decreto nº 48.273, de 23/09/2021 - MG de 24/09/2021

1.031)   Decreto nº 48.274, de 24/09/2021 - MG de 25/09/2021

1.032)   Decreto nº 48.278, de 30/09/2021 - MG de 1º/10/2021

1.033)   Decreto nº 48.281, de 08/10/2021 - MG de 09/10/2021

1.034)   Decreto nº 48.286, de 25/10/2021 - MG de 25/10/2021

1.035)   Decreto nº 48.288, de 26/10/2021 - MG de 27/10/2021

1.036)   Decreto nº 48.289, de 26/10/2021 - MG de 27/10/2021

1.037)   Decreto nº 48.295, de 10/11/2021 - MG de 11/11/2021

1.038)   Decreto nº 48.296, de 11/11/2021 - MG de 12/11/2021

1.039)   Decreto nº 48.297, de 11/11/2021 - MG de 12/11/2021

1.040)   Decreto nº 48.300, de 12/11/2021 - MG de 13/11/2021

1.041)   Decreto nº 48.301, de 17/11/2021 - MG de 18/11/2021

1.042)   Decreto nº 48.302, de 18/11/2021 - MG de 19/11/2021

1.043)   Decreto nº 48.306, de 25/11/2021 - MG de 26/11/2021

1.044)   Decreto nº 48.307, de 26/11/2021 - MG de 27/11/2021

1.045)   Decreto nº 48.308, de 26/11/2021 - MG de 27/11/2021

1.046)   Decreto nº 48.309, de 26/11/2021 - MG de 27/11/2021

1.047)   Decreto nº 48.311, de 29/11/2021 - MG de 30/11/2021

1.048)   Decreto nº 48.318, de 10/12/2021 - MG de 11/12/2021

1.049)   Decreto nº 48.319, de 10/12/2021 - MG de 11/12/2021

1.050)   Decreto nº 48.323, de 20/12/2021 - MG de 21/12/2021

1.051)   Decreto nº 48.324, de 21/12/2021 - MG de 22/12/2021

1.052)   Decreto nº 48.332, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.053)   Decreto nº 48.336, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.054)   Decreto nº 48.337, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.055)   Decreto nº 48.338, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.056)   Decreto nº 48.339, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.057)   Decreto nº 48.340, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.058)   Decreto nº 48.341, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.059)   Decreto nº 48.342, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.060)   Decreto nº 48.343, de 31/12/2021 - MG de 31/12/2021

1.061)   Decreto nº 48.351, de 13/01/2022 - MG de 14/01/2022

1.062)   Decreto nº 48.356, de 26/01/2022 - MG de 27/01/2022

1.063)   Decreto nº 48.358, de 31/01/2022 - MG de 1º/02/2022

1.064)   Decreto nº 48.365, de 15/02/2022 - MG de 16/02/2022

1.065)   Decreto nº 48.369, de 21/02/2022 - MG de 22/02/2022

1.066)   Decreto nº 48.373, de 25/02/2022 - MG de 26/02/2022

1.067)   Decreto nº 48.379, de 16/03/2022 - MG de 17/03/2022

1.068)   Decreto nº 48.381, de 17/03/2022 - MG de 18/03/2022

1.069)   Decreto nº 48.385, de 24/03/2022 - MG de 25/03/2022

1.070)   Decreto nº 48.392, de 31/03/2022 - MG de 31/03/2022

1.071)   Decreto nº 48.394, de 05/04/2022 - MG de 06/04/2022

1.072)   Decreto nº 48.395, de 05/04/2022 - MG de 06/04/2022

1.073)   Decreto nº 48.396, de 05/04/2022 - MG de 06/04/2022

1.074)   Decreto nº 48.397, de 06/04/2022 - MG de 07/04/2022

1.075)   Decreto nº 48.398, de 06/04/2022 - MG de 07/04/2022

1.076)   Decreto nº 48.401, de 07/04/2022 - MG de 08/04/2022

1.077)   Decreto nº 48.405, de 08/04/2022 - MG de 09/04/2022

1.078)   Decreto nº 48.406, de 11/04/2022 - MG de 12/04/2022

1.079)   Decreto nº 48.407, de 12/04/2022 - MG de 13/04/2022

1.080)   Decreto nº 48.408, de 13/04/2022 - MG de 14/04/2022

1.081)   Decreto nº 48.423, de 17/05/2022 - MG de 18/05/2022

1.082)   Decreto nº 48.424, de 17/05/2022 - MG de 18/05/2022

1.083)   Decreto nº 48.425, de 20/05/2022 - MG de 21/05/2022

1.084)   Decreto nº 48.426, de 20/05/2022 - MG de 21/05/2022

1.085)   Decreto nº 48.427, de 20/05/2022 - MG de 21/05/2022

1.086)   Decreto nº 48.430, de 23/05/2022 - MG de 24/05/2022

1.087)   Decreto nº 48.432, de 24/05/2022 - MG de 25/05/2022

1.088)   Decreto nº 48.435, de 03/06/2022 - MG de 04/06/2022

1.089)   Decreto nº 48.436, de 06/06/2022 - MG de 07/06/2022

1.090)   Decreto nº 48.440, de 13/06/2022 - MG de 14/06/2022

1.091)   Decreto nº 48.441, de 13/06/2022 - MG de 14/06/2022

1.092)   Decreto nº 48.445, de 15/06/2022 - MG de 16/06/2022

1.093)   Decreto nº 48.446, de 15/06/2022 - MG de 16/06/2022

1.094)   Decreto nº 48.447, de 15/06/2022 - MG de 16/06/2022

1.095)   Decreto nº 48.452, de 27/06/2022 - MG de 28/06/2022

1.096)   Decreto nº 48.455, de 29/06/2022 - MG de 30/06/2022

1.097)   Decreto nº 48.458, de 06/07/2022 - MG de 07/07/2022

1.098)   Decreto nº 48.459, de 07/07/2022 - MG de 08/07/2022

1.099)   Decreto nº 48.463, de 20/07/2022 - MG de 21/07/2022

1.100)   Decreto nº 48.464, de 20/07/2022 - MG de 21/07/2022

1.101)   Decreto nº 48.466, de 20/07/2022 - MG de 21/07/2022

1.102)   Decreto nº 48.467, de 21/07/2022 - MG de 22/07/2022

1.103)   Decreto nº 48.468, de 21/07/2022 - MG de 22/07/2022

1.104)   Decreto nº 48.469, de 21/07/2022 - MG de 22/07/2022

1.105)   Decreto nº 48.470, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022

1.106)   Decreto nº 48.471, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022

1.107)   Decreto nº 48.472, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022

1.108)   Decreto nº 48.473, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022

1.109)   Decreto nº 48.477, de 1º/08/2022 - MG de 02/08/2022

1.110)   Decreto nº 48.478, de 1º/08/2022 - MG de 02/08/2022

1.111)   Decreto nº 48.479, de 03/08/2022 - MG de 04/08/2022

1.112)   Decreto nº 48.481, de 03/08/2022 - MG de 04/08/2022

1.113)   Decreto nº 48.483, de 04/08/2022 - MG de 05/08/2022

1.114)   Decreto nº 48.485, de 08/08/2022 - MG de 09/08/2022

1.115)   Decreto nº 48.486, de 10/08/2022 - MG de 11/08/2022

1.116)   Decreto nº 48.487, de 11/08/2022 - MG de 12/08/2022

1.117)   Decreto nº 48.491, de 24/08/2022 - MG de 25/08/2022

1.118)   Decreto nº 48.492, de 25/08/2022 - MG de 26/08/2022

1.119)   Decreto nº 48.499, de 30/08/2022 - MG de 31/08/2022

1.120)   Decreto nº 48.500, de 31/08/2022 - MG de 1º/09/2022

1.121)   Decreto nº 48.501, de 1º/09/2022 - MG de 02/09/2022

1.122)   Decreto nº 48.502, de 1º/09/2022 - MG de 02/09/2022

1.123)   Decreto nº 48.503, de 06/09/2022 - MG de 07/09/2022

1.124)   Decreto nº 48.504, de 08/09/2022 - MG de 09/09/2022

1.125)   Decreto nº 48.506, de 14/09/2022 - MG de 15/09/2022

1.126)   Decreto nº 48.507, de 15/09/2022 - MG de 16/09/2022

1.127)   Decreto nº 48.510, de 16/09/2022 - MG de 17/09/2022

1.128)   Decreto nº 48.513, de 28/09/2022 - MG de 29/09/2022

1.129)   Decreto nº 48.515, de 30/09/2022 - MG de 1º/10/2022

1.130)   Decreto nº 48.517, de 30/09/2022 - MG de 1º/10/2022

1.131)   Decreto nº 48.528, de 28/10/2022 - MG de 29/10/2022

1.132)   Decreto nº 48.530, de 07/11/2022 - MG de 08/11/2022

1.133)   Decreto nº 48.532, de 16/11/2022 - MG de 17/11/2022

1.134)   Decreto nº 48.534, de 21/11/2022 - MG de 22/11/2022

1.135)   Decreto nº 48.536, de 22/11/2022 - MG de 23/11/2022

1.136)   Decreto nº 48.544, de 19/12/2022 - MG de 20/12/2022

1.137)   Decreto nº 48.545, de 21/12/2022 - MG de 22/12/2022

1.138)   Decreto nº 48.546, de 22/12/2022 - MG de 23/12/2022

1.139)   Decreto nº 48.550, de 28/12/2022 - MG de 29/12/2022

1.140)   Decreto nº 48.551, de 29/12/2022 - MG de 30/12/2022

1.141)   Decreto nº 48.557, de 30/12/2022 - MG de 31/12/2022

1.142)   Decreto nº 48.558, de 30/12/2022 - MG de 31/12/2022

1.143)   Decreto nº 48.568, de 31/01/2023 - MG de 1º/02/2023

1.144)   Decreto nº 48.569, de 31/01/2023 - MG de 1º/02/2023

1.145)   Decreto nº 48.573, de 15/02/2023 - MG de 16/02/2023

1.146)   Decreto nº 48.578, de 28/02/2023 - MG de 1º/03/2023

1.147)   Decreto nº 48.579, de 1º/03/2023 - MG de 02/03/2023

1.148)   Decreto nº 48.580, de 1º/03/2023 - MG de 02/03/2023

1.149)   Decreto nº 48.584, de 08/03/2023 - MG de 09/03/2023

1.150)   Decreto nº 48.588, de 20/03/2023 - MG de 21/03/2023

1.151)   Decreto nº 48.595, de 31/03/2023 - MG de 1º/04/2023

1.152)   Decreto nº 48.598, de 04/04/2023 - MG de 05/04/2023

1.153)   Decreto nº 48.605, de 17/04/2023 - MG de 18/04/2023

1.154)   Decreto nº 48.606, de 18/04/2023 - MG de 19/04/2023

1.155)   Decreto nº 48.609, de 28/04/2023 - MG de 29/04/2023

1.156)   Decreto nº 48.610, de 28/04/2023 - MG de 29/04/2023

1.157)   Decreto nº 48.615, de 12/05/2023 - MG de 12/05/2023

1.158)   Decreto nº 48.617, de 15/05/2023 - MG de 16/05/2023

1.159)   Decreto nº 48.621, de 30/05/2023 - MG de 31/05/2023

1.160)   Decreto nº 48.622, de 30/05/2023 - MG de 31/05/2023

1.161)   Decreto nº 48.630, de 05/06/2023 - MG de 06/06/2023

1.162)   Decreto nº 48.644, de 30/06/2023 - MG de 1º/07/2023