DECRETO Nº 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
(MG de 12/09/2014 e retificado no MG de 13/09/2014)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 24, de 4 de abril de 1995, e no Convênio ICMS 89, de 15 de agosto de 2014, DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 214 e 215, com a seguinte redação:

“

214	Saída, em operação interna e interestadual, de ovinos vivos.	31/03/2016
215	Saída, em operação interna e interestadual, de caprinos vivos.	31/03/2016

”

Art. 2º O item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

8	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
8.6	Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista nas alíneas “a”, “b” e “c” deste item.
	(...)

” (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 1º de novembro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

Empresas

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