DECRETO Nº 47.638, DE 29 DE ABRIL DE 2019

DECRETO Nº 47.638, DE 29 DE ABRIL DE 2019
(MG de 30/04/2019)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 28, de 5 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 66 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 - (...)

§ 1º - (...)

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 30 de abril de 2020, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;”.

Art. 2º - A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

(...)	(...)	(...)
4	(...)	30/04/2020
5	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)
11	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)
28	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)
92	a) b)	30/04/2020 30/04/2020
(...)	(...)	(...)
134	(...)	30/04/2020
135	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)
158	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)
160	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)
185	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)
220	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)

”

Art. 3º - A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

1	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
2	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
3	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
4	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
5	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
6	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
7	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
8	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
48	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
74	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2020
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de maio de 2019.

Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Empresas

DECRETO Nº 47.638, DE 29 DE ABRIL DE 2019