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Compras e Contratos


Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

 

Licitação
É um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, observando-se critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Contrato
É o ajuste formal que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, produzindo direitos e obrigações para, ao menos, uma das partes.

Acesse o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais ou o Portal da Transparência para conhecer os processos de compras concluídos e consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.