DECRETO N° 43.493, DE 30 DE JULHO DE 2003
(MG de 31/07/2003 e retificação em 28/08/2003)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 49/03, celebrado na 72ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, em 12 de junho de 2003, e nos §§ 23 e 24 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1° - O inciso VIII do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75 - ......................................................................................................................................................
VIII - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento produtor, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na saída de alho em estado natural, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;"
Art. 2° - A alínea "b" do inciso I do art. 42 do RICMS fica acrescida da subalínea "b.12" com a seguinte redação:
"Art. 42 - ......................................................................................................................................................
I - ..................................................................................................................................................................
b - .................................................................................................................................................................
b.12 - ferros, aços e materiais de construção relacionados na Parte 6 do Anexo XII, em operações promovidas por estabelecimento industrial;"
Art. 3° - O item 26 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| Saída, em operação interna, de estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, na forma prevista em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Habitação de Minas Gerais: |
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30/04/2004 |
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a - nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento): |
61,11 |
0,07 |
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b - nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento): |
41,66 |
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0,07 |
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| ..... |
..... |
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"
Art. 4° - Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 363 - .....................................................................................................................................
§ 3º - ...............................................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 90,92% (noventa inteiros e noventa e dois centésimos por cento), em operação interna, e 154,56% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 125,63% (cento e vinte e cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento), em operação interna, e 200,85% (duzentos inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;
II - ...................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 27,74% (vinte e sete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação interna, e 55,78% (cinqüenta e cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 50,97% (cinqüenta inteiros e noventa e sete centésimos por cento), em operação interna, e 84,11% (oitenta e quatro inteiros e onze centésimos por cento), em operação interestadual;
III - ...................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 73,07% (setenta e três inteiros e sete centésimos por cento), em operação interna, e 111,06% (cento e onze inteiros e seis centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 88,80% (oitenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento), em operação interna, e 130,24% (cento e trinta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;
IV - .......................................................................................................................................................................
b - na operação realizada pelo importador, 117,89% (cento e dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), em operação interna, e 190,53% (cento e noventa inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), em operação interestadual;
V - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, na operação realizada pelo distribuidor, 114,83% (cento e quatorze inteiros e oitenta e três centésimos por cento), em operação interna, e 152,07% (cento e cinqüenta e dois inteiros e sete centésimos por cento), em operação interestadual.
§ 4º - .................................................................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 237,85% (duzentos e trinta e sete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interna, e 350,47% (trezentos e cinqüenta inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 268,57% (duzentos e sessenta e oito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 391,42% (trezentos e noventa e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual;
II - ..................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 80,28% (oitenta inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em operação interna, e 119,86% (cento e dezenove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 95,31% (noventa e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), em operação interna, e 138,18% (cento e trinta e oito inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação interestadual;
III - ..................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 109,93% (cento e nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), em operação interna, e 156,01% (cento e cinqüenta e seis inteiros e um centésimo por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 129,02% (cento e vinte e nove inteiros e dois centésimos por cento), em operação interna, e 179,29% (cento e setenta e nove inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em operação interestadual;
IV - quando se tratar de querosene de aviação, na operação realizada pelo importador, 133,98% (cento e trinta e três inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação interna, e 211,97% (duzentos e onze inteiros e noventa e sete centésimos por cento), em operação interestadual;
.....................................................................................................................................................................
§ 5º - ............................................................................................................................................................
I - .................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 139,25% (cento e trinta e nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), em operação interna, e 219,00% (duzentos e dezenove inteiros por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 161,00% (cento e sessenta e um inteiros por cento), em operação interna, e 248,00% (duzentos e quarenta e oito inteiros por cento), em operação interestadual;
II - .................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 64,47% (sessenta e quatro inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 100,57% (cem inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 78,17% (setenta e oito inteiros e dezessete centésimos por cento), em operação interna, e 117,28% (cento e dezessete inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
III - .................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 76,91% (setenta e seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), em operação interna, e 115,75% (cento e quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 93,00% (noventa e três inteiros por cento), em operação interna, e 135,36% (cento e trinta e cinco inteiros e trinta e seis centésimos por cento), em operação interestadual;
IV - quando se tratar de querosene de aviação, na operação realizada pelo importador, 129,04% (cento e vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento), em operação interna, e 205,39% (duzentos e cinco inteiros e trinta e nove centésimos por cento), em operação interestadual;
.................................................................................................................................................................
VI - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 134,02% (cento e trinta e quatro inteiros e dois centésimos por cento), em operação interna, e 183,01% (cento e oitenta e três inteiros e um centésimo por cento), em operação interestadual.
§ 6º - .................................................................................................................................................................
I - .................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 169,61% (cento e sessenta e nove inteiros e sessenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 259,48% (duzentos e cinqüenta e nove inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 194,12% (cento e noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento), em operação interna, e 292,16% (duzentos e noventa e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento), em operação interestadual;
II - .................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 52,76% (cinqüenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), em operação interna, e 86,29% (oitenta e seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 65,49% (sessenta e cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em operação interna, e 101,81% (cento e um inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interestadual;
III - .................................................................................................................................................................
a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 73,07% (setenta e três inteiros e sete centésimos por cento), em operação interna, e 111,06% (cento e onze inteiros e seis centésimos por cento), em operação interestadual;
b - na operação realizada pelo importador, 88,80% (oitenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento), em operação interna, e 130,24% (cento e trinta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;
IV - quando se tratar de querosene de aviação, na operação realizada pelo importador, 122,59% (cento e vinte e dois inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), em operação interna, e 196,79% (cento e noventa e seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), em operação interestadual;
.................................................................................................................................................................
§ 13 - .................................................................................................................................................................
III - na impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos anteriores e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base de cálculo do imposto relativo à operação anterior, os valores das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, de 237,85% (duzentos e trinta e sete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interna, e de 350,47% (trezentos e cinqüenta inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interestadual;
IV - na impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base de cálculo do imposto relativo à operação anterior, os valores das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, de 139,25% (cento e trinta e nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), em operação interna, e de 219,00% (duzentos e dezenove inteiros por cento), em operação interestadual;
V - na impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base de cálculo do imposto relativo à operação anterior, o valor da CIDE, de 169,61% (cento e sessenta e nove inteiros e sessenta e um centésimos por cento), em operação interna, e de 259,48% (duzentos e cinqüenta e nove inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual."
Art. 5° - A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do seguinte dispositivo:
"
| 9 |
....... |
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|
|
| 9.2 |
....... |
|
|
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|
O benefício previsto neste item não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial e tributadas à alíquota de 12%. |
|
|
|
|
|
"
Art. 6° - O Anexo XII do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a seguinte redação:
"
FERROS, AÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
(a que se refere a subalínea "b.12" do inciso I do caput do artigo 42 deste Regulamento)
| Item |
Mercadorias |
Código NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º/01/97) |
| 1 |
FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS: |
|
|
|
- dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem........... |
7213.10.00 |
|
|
- outros, de aços para tornear ............................................................. |
7213.20.00 |
| 2 |
BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUSADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM: |
|
|
|
- dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem ............................................................... |
7214.20.00 |
|
|
- outras, de seção transversal retangular ........................................ |
7214.91.00 |
|
|
- outras, de seção circular ............................................................... |
7214.99.10 |
|
|
- outras ..................................................................................... |
7214.99.90 |
| 3 |
PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS: |
|
|
|
- perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura inferior a 80mm ...................................... |
7216.10.00 |
|
|
- perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura inferior a 80mm ................................................................. |
7216.21.00 |
|
|
- perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura inferior a 80mm ................................................................. |
7216.22.00 |
|
|
- perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm ............................................. |
7216.31.00 |
|
|
- perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm ................................................. |
7216.32.00 |
|
|
- perfis em "H" simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm ................................................ |
7216.33.00 |
|
|
- perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura superior a 80mm ............................................................ |
7216.40.10 |
|
|
- perfis de altura inferior a 80 mm ............................................. |
7216.69.10 |
|
|
- outros ......................................................................................... |
7216.69.90 |
| 4 |
FIOS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS: |
|
|
|
- não revestidos, mesmo polidos: |
7217.10.19 |
|
|
- outros ................................................................................. |
7217.10.90 |
|
|
- galvanizados, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso................ |
7217.20.10 |
|
|
- outros, revestidos de outros metais comuns ....................................................... |
7217.30.90 |
| 5 |
ARMAÇÕES DE FERRO PRONTAS, PARA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO OU ARGAMASSA ARMADA |
7308.40.00 |
| 6 |
CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES |
7308.90.10 |
| 7 |
PISOS SUSPENSOS E GRADES |
7308.90.90 |
| 8 |
GRADES E REDES, SOLDADAS NOS PONTOS DE INTERSEÇÃO, DE FIOS COM, PELO MENOS, 3MM NA MAIOR DIMENSÃO DO CORTE TRANSVERSAL E COM MALHAS DE 100CM2 OU MAIS, DE SUPERFÍCIE DE AÇO, NÃO REVESTIDAS, PARA ESTRUTURAS OU OBRAS DE CONCRETO ARMADO OU ARGAMASSA ARMADA |
7314.20.00 |
| 9 |
OUTRAS GRADES E REDES, SOLDADAS NOS PONTOS DE INTERSEÇÃO: |
|
|
|
- galvanizadas ........................................................................... |
7314.31.00 |
|
|
- de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada .............................................................. |
7314.39.00 |
| 10 |
OUTRAS TELAS METÁLICAS, GRADES E REDES: |
|
|
|
- galvanizadas ....................................................................... |
7314.41.00 |
|
|
- recobertas de plásticos........................................................... |
7314.42.00 |
| 11 |
ARAMES: |
|
|
|
- galvanizados ..................................................................... |
7217.20.90 |
|
|
- plastificados ..................................................................................................... |
7217.90.00 |
|
|
- farpados ........................................................................................................... |
7313.00.00 |
| 12 |
GABIÃO .................................................................................................. |
7326.20.00 |
| 13 |
TACHAS, PREGOS, PERCEVEJOS, ESCÁPULAS, GRAMPOS ONDULADOS OU BISELADOS E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, MESMO COM CABEÇA DE OUTRA MATÉRIA, EXCETO DE COBRE: .. |
|
|
|
- grampos de fio curvado .................................................... |
7317.00.20 |
|
|
- outros .................................................................................................... |
7317.00.90 |
| 14 |
OUTRAS CORDAS E CABOS |
7312.10.90 |
| 15 |
ARGAMASSA |
3214.90.00 |
| 16 |
TELHAS E LAJES PLANAS PRÉ-FABRICADAS |
6810.19.00 |
| 17 |
PAINÉIS DE LAJES |
6810.91.00 |
| 18 |
PRÉ-LAJES E PRÉ-MOLDADOS |
6810.99.00 |
| 19 |
BLOCOS DE CONCRETO |
6810.11.00 |
| 20 |
POSTES |
6810.99.00 |
| 21 |
CHAPAS ONDULADAS DE FIBROCIMENTO |
6811.10.00 |
| 22 |
OUTRAS CHAPAS DE FIBROCIMENTO |
6811.20.00 |
| 23 |
PAINÉIS E CHAPAS DE FIBROCIMENTO |
6811.20.00 |
| 24 |
CALHAS E CUMEEIRAS DE FIBROCIMENTO |
6811.20.00 |
| 25 |
RUFOS, ESPIGÕES E OUTROS DE FIBROCIMENTO |
6811.20.00 |
| 26 |
ABAS, CANTONEIRAS E OUTROS DE FIBROCIMENTO |
6811.20.00 |
| 27 |
TANQUES E RESERVATÓRIOS DE FIBROCIMENTO |
6811.90.00 |
| 28 |
TAMPAS DE RESERVATÓRIOS DE FIBROCIMENTO |
6811.90.00 |
"
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de junho de 2003 relativamente ao disposto no artigo 4º.
Art. 8º - Ficam revogados os incisos VI do § 4º e VI do § 6º do artigo 363 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de julho de 2003; 212° da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
