DECRETO N� 46.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

DECRETO N� 46.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
(MG de 28/12/2013 e retificado no MG de 08/01/2014 e 10/01/2014)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1�, 2�, 11, 12 e 47 da Lei n� 21.016, de 20 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 215. ...........................................................................................................................

XX - por deixar, a pessoa f�sica ou jur�dica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de observar procedimento previsto na legisla��o tribut�ria decorrente de sua condi��o de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal: 500 (quinhentas) UFEMG por infra��o;

............................................................................................................................................

XXVII - por desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para uso em ECF que n�o atenda aos requisitos estabelecidos na legisla��o:

a) 15.000 (quinze mil) UFEMG por estabelecimento usu�rio do programa, se a irregularidade possibilitar ao usu�rio possuir informa��o diversa daquela fornecida � Fazenda P�blica por exig�ncia da legisla��o tribut�ria;

b) 1.000 (mil) UFEMG por infra��o, nos demais casos;

............................................................................................................................................

XLVIII - por utilizar programa aplicativo fiscal para uso em ECF em desacordo com a legisla��o tribut�ria ou que n�o atenda aos requisitos estabelecidos na legisla��o:

a) 10.000 (dez mil) UFEMG por equipamento, se a irregularidade possibilitar ao estabelecimento usu�rio possuir informa��o diversa daquela fornecida � Fazenda P�blica por exig�ncia da legisla��o tribut�ria;

b) 1.000 (mil) UFEMG por equipamento, nos demais casos.

............................................................................................................................................

Art. 217. .............................................................................................................................

I - havendo espontaneidade do recolhimento do principal e dos acess�rios antes da inscri��o em d�vida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no � 1�, a multa de mora ser� de:

............................................................................................................................................

III - a partir da inscri��o em d�vida ativa, a multa de mora ser� de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto n�o recolhido, na hip�tese de cr�dito tribut�rio declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apura��o do imposto.

............................................................................................................................................

� 9� A penalidade prevista no inciso III do caput ser� aplicada em dobro na hip�tese de cr�dito tribut�rio relativo ao imposto retido por substitui��o tribut�ria.� (nr)

Art. 2� Os itens 204, 205 e 206 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�

204	Sa�da, em opera��o interna:	(...)
	a) de pe�as, partes, componentes e ferramentais utilizados:
	a.1) na infraestrutura de conex�o e de transmiss�o necess�ria � interliga��o dos empreendimentos geradores de energia el�trica de fonte solar, e�lica, biomassas, biog�s e hidr�ulica gerada em Central Geradora Hidrel�trica - CGH ou em Pequena Central Hidrel�trica - PCH ao Sistema Interligado Nacional;
	a.2) na gera��o de energia el�trica de fonte solar, e�lica, biomassas,biog�s e hidr�ulica gerada em CGH ou em PCH.
	b) de material a ser empregado nas obras de constru��o civil necess�rias aos empreendimentos de gera��o de energia el�trica de fonte solar, e�lica, biomassas, biog�s e hidr�ulica gerada em CGH e em PCH.
204.1	Na hip�tese de novos empreendimentos, a aplica��o do benef�cio fica condicionada a que o estabelecimento gerador de energia renov�vel seja signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado.
204.2	O benef�cio ser� concedido mediante regime especial.
204.3	Na hip�tese de empreendimentos em atividade, caso o estabelecimento gerador de energia renov�vel seja signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado, o regime especial poder� ser alterado independentemente de altera��o do protocolo.
(...)	(...)	(...)
205.1	Na hip�tese de novos empreendimentos, a aplica��o do benef�cio fica condicionada a que o estabelecimento gerador de energia renov�vel seja signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado.
(...)	(...)	(...)
205.3	Na hip�tese de empreendimentos em atividade, caso o estabelecimento gerador de energia renov�vel seja signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado, o regime especial poder� ser alterado independentemente de altera��o do protocolo.
(...)	(...)	(...)
206.1	Na hip�tese de novos empreendimentos, a aplica��o do benef�cio fica condicionada a que o estabelecimento gerador de energia renov�vel seja signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado.
(...)	(...)	(...)
206.7	Na hip�tese de empreendimento em atividade, caso o estabelecimento gerador de energia renov�vel seja signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado, o regime especial poder� ser alterado independentemente de altera��o do protocolo.

� (nr)

Art. 3� A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 208, com a seguinte reda��o:

�

210	Sa�da, em opera��o interna, de energia el�trica, promovida por:	Indeterminada
	a) estabelecimento gerador com destino a estabelecimento minerador:
	a.1) de mesma titularidade;
	a.2) integrante de cons�rcio do qual o estabelecimento gerador fa�a a parte.
	b) estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participa��o majorit�ria direta ou indireta;
	c) estabelecimento de empresa consorciada com destino ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participa��o majorit�ria, direta ou indireta, na empresa consorciada, em rela��o � energia el�trica recebida com as isen��es a que se referem as al�neas �b� e �e�;
	d) estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa mineradora que detenha participa��o majorit�ria direta ou indireta na empresa de gera��o de energia;
	e) estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa na qual a empresa de minera��o detenha participa��o majorit�ria, direta ou indireta.
210.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito relativo �s entradas vinculadas �s opera��es previstas neste item.
210.2	Para o efeito da isen��o prevista neste item, dever� ser recolhido, em separado, no mesmo prazo previsto para o recolhimento correspondente �s opera��es pr�prias, o imposto correspondente � parcela da energia el�trica que:
	a) for destinada pelo estabelecimento consorciado a que se refere a al�nea �c� deste item a pessoa diversa da indicada como destinat�ria na mesma al�nea;
	b) n�o for utilizada pelo estabelecimento minerador em seu processo extrativo, inclusive quando promover sa�da interestadual.

�

Art. 4� Fica revogado o � 10 do art. 70 do RICMS.

Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225� da Inconfid�ncia Mineira e 192� da Independ�ncia do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Sim�es Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maur�cio Colombini Lima

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