DECRETO N� 46.907, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

DECRETO N� 46.907, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 22/12/2015)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Conv�nios ICMS 13, de 5 abril de 2013, ICMS 137, de 18 de outubro de 2013, ICMS 145, de 18 de outubro de 2013, ICMS 20, de 21 de mar�o de 2014, e ICMS 40, de 31 de mar�o de 2014, DECRETA:

Art. 1� O item 130 da Parte 1 do Anexo I do do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�

130	(...)	(...)
130.4	O valor correspondente � isen��o prevista neste item ser� deduzido do pre�o dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedu��o, expressamente, nas propostas do processo licitat�rio e nos documentos fiscais.	(...)

� (nr)

Art. 2� Os itens 13, 53 e 98 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�

Item	F�rmacos	NBM	Medicamentos	NBM
13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por c�psula inalante	3003.39.99 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg - p� inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg - por c�psula inalante
			Beclometasona 400 mcg - p� inalante por frasco de 100 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - p� inalante por frasco de 100 doses	3004.32.90
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - p� inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por c�psula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por c�psula inalante
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
53	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 200 U.I. - injet�vel - por frasco-ampola	3003.90.29 3004.90.19
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
98	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo 1 mg - por c�psula	3003.90.88 3004.90.78
98	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo 5 mg - por c�psula	3003.90.88 3004.90.78

� (nr)

Art. 3� Ficam acrescidos � Parte 15 do Anexo I do RICMS os itens 167 a 195, com a seguinte reda��o:

�

Item	F�rmacos	NBM	Medicamentos	NBM
167	Acetato de medroxiprogesterona	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39
168	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42
169	Brometo de ipratr�pio	2939.99.90	Brometo de ipratr�pio 0,02 mg	3004.40.90
169	Brometo de ipratr�pio	2939.99.90	Brometo de ipratr�pio 0,25 mg	3004.40.90
170	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99
170	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 50 mcg	3004.39.99
171	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69
172	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina - a��o prolongada 500 mg	3004.90.49
172	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49
173	Cloridrato de propranolol	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.39.99
175	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
175	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.21	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
176	Glibenclamida	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3004.90.79
177	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79
178	Losartana Pot�ssica	2933.29.99	Losartana Pot�ssica 50 mg	3004.90.69
179	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69
180	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77
180	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 5 mg	3004.90.77
181	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39
182	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39
183	Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona	2937.23.99	Valerato de estradiol 50 mg/ml + Enantato de noretisterona 5 mg/ml	3004.39.39
184	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.79 3004.90.69
185	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg p� liof cx fa vd inc	3002.10.29
185	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg p� liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml	3002.10.29
186	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 len�os umedecidos	3002.10.29
186	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 len�os umedecidos	3002.10.29
187	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29
188	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29
188	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora	3002.10.29
189	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89 3004.90.79
190	Trastuzumabe	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29
191	Tocilizumabe	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29
192	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml	3002.10.39
192	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml	3002.10.39
193	Bosentana	2935.00.19	Bosentana - concentra��es 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	3004.90.79
194	Ambrisentana	2933.59.49	Ambrisentana - concentra��es 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79
195	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 50 mg. - p� - liofilizado injet�vel ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 mL	3002.10.29

�

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de:

I - 1� de janeiro de 2014, relativamente aos itens 13, 53 e 98 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

II - 13 de novembro de 2013, relativamente aos itens 167 a 192 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

III - 14 de abril de 2014, relativamente aos itens 193 e 194 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

IV - 1� de junho de 2014, relativamente ao item 195 da Parte 15 do Anexo I do RICMS.

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2015; 227� da Inconfid�ncia Mineira e 194� da Independ�ncia do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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