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Lei de Acesso à Informação (LAI)


A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

 

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhar suas solicitações para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível ainda acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, receber a resposta da solicitação por email, entrar com recursos e apresentar reclamações. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso aos dados públicos.

As solicitações também podem ser realizadas, presencialmente, em qualquer Posto UAI.

Para consultar os relatórios estatísticos sobre a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como dados estatísticos agregadas, acesse os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

Clique aqui, para conferir o monitoramento de todas as demandas recebidas pela Secretaria de Estado de Fazenda via Lei de Acesso à Informação no período de 2019 a 2021.

Para mais detalhes sobre a Lei de Acesso à Informação, acesse o Portal da Transparência.

Responsável pelo monitoramento:
Ronny Rodrigues (assessor-chefe de Comunicação Social)
e-mail: ronny.rodrigues@fazenda.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-6205