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Legislação Institucional



LEIS
Lei nº 23.304 de 30 de maio de 2019: estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004. Assessoria Jurídica.

Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.


DECRETOS
Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19
Decreto n º 47.896, de 25 de março de 2020. Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda
Decreto n º 47.686, de  26 de julho de 2019. Define a estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo do Estado.

Competências da Secretaria de Estado de Fazenda
Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.

Superintendências Regionais da Fazenda
Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011. Dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

Versão com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto n° 47.697, de 05/08/2019

Versão sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto n° 47.697, de 05/08/2019


Cargos em Comissão
Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006. Identificação de cargos de provimento em comissão do QTFA.

Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012. Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Quadro do Tesouro Estadual e do Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Quadros Específicos de Cargos
Resolução 5.458, de 30 de março de 2021. Estabelece os Quadros Específicos de Cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Gestor Fazendário, Analista Fazendário de Administração e Finanças e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças das unidades administrativas que compõem a estrutura complementar das Superintendências Regionais e unidades da Capital da Secretaria de Estado de Fazenda.

Nepotismo
Decreto nº 48.021, de 12 de agosto de 2020. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

Ajuda de custo
Resolução Conjunta COFIN/SEF/ Nº 001, 28 de janeiro de 2021. Estabelece estratégias de otimização da receita tributária estadual, as regras de fixação das metas anual e parciais de arrecadação tributária, o valor das metas anual e parciais para o exercício de 2021 e os valores e as regras de concessão da ajuda de custo.

Horário de Trabalho na SEF
Resolução nº 3.452 de 24 de junho de 2003. Dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.