Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG

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Acordo de Resultados

Central de Atendimento

Comissão de Ética

Legislação Institucional

Legislação Institucional

Decreto

	Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003. Competências Unidades SEF.

	Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007. Art. 10. Estrutura Orgânica SEF.



Lei

	Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004. Assessoria Jurídica.


	Lei Delegada nº 123

	Lei Delegada nº 60, 29 de janeiro de 2003. REVOGADA (LD Nº 123).

Ordem de Serviço

	Ordem de Serviço 113/2008 - Áreas de Abrangência das Regionais



Resolução

	Resolução nº 3.344, de 14 de maio de 2003.

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