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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL


Lei nº 22.257 de 27 de julho de 2016 : estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018: organização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.


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Aspectos legais e responsabilidades.