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Legislação Institucional



LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

LEIS
Lei nº 23.304 de 30 de maio de 2019: estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004. Assessoria Jurídica.

Lei Delegada nº 179, de 1 de janeiro de 2011.

Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.

Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.


DECRETOS
Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda
Decreto n º 47.686, de  26 de julho de 2019. Define a estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo do Estado.

Competências da Secretaria de Estado de Fazenda
Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda

Superintendências Regionais da Fazenda
Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011. Dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar. (Com dispositivos revogados)

Decreto nº 47.697, de 05 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

Cargos em Comissão
Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006. Identificação de cargos de provimento em comissão do QTFA. (Com dispositivos revogados)

Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012. Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Quadro do Tesouro Estadual e do Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda.