DECRETO N� 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO N� 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 31/12/2021)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9� da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Conv�nio ICMS 26/21, de 12 de mar�o de 2021,

DECRETA:

Art. 1� - O item 5 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do subitem 5.4, com a seguinte reda��o:

�

5
5.4

(...)
A isen��o prevista neste item n�o se aplica quando houver previs�o de diferimento para a opera��o.

(...)

�.

Art. 2� - O item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, passa a vigorar acrescido do subitem 37.13, com a seguinte reda��o:

�

37
37.13

(...)
O diferimento previsto na al�nea �a� deste item n�o se aplica quando houver previs�o de redu��o de base de c�lculo para a opera��o nos termos do item 63 da Parte 1 do Anexo IV.

(...)

�

Art. 3� - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I - os subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I;

II - os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV.

Art. 4� - Este decreto entra em vigor em 1� de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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