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DECRETO Nº 45.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011


DECRETO Nº 45.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
(MG de 30/09/2011)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º  O § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 19.  ............................................................................................................................

§ 5º  Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 10, 11, 14, 15, 17 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 51 da Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100”, onde:

...................................................................................................................................” (nr)

Art. 2º  O art. 5º do Decreto nº 45.688, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de outubro de 2011, relativamente

a) ao item 62 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS;

b) relativamente aos § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

c) aos itens 1, 14, 15, 18, 19, 23, 24, 29, 30, 43, 44 e 45 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

II - em 1º de dezembro de 2011, relativamente aos itens 49, 50 e 51 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.” (nr)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 12 de agosto de 2011, relativamente ao art. 2º;

II - 1º de dezembro de 2011, relativamente ao art. 1º.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima