DECRETO N� 48.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO N� 48.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
(MG de 26/11/2021)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no � 3� do art. 8� da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no � 5� da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, e no Conv�nio ICMS 38/06, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1� - O item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o, ficando o referido item acrescido do subitem 233.3.

�

233	Sa�da, em opera��o interna, de ve�culos automotores, equipamentos e materiais relacionados em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE, destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.	(...)
(...)	(...)
233.3	O CBMMG poder� solicitar a inclus�o de novos ve�culos automotores, equipamentos e materiais na portaria da SRE a que se refere este item, por meio de of�cio anexado ao Sistema Eletr�nico de Informa��es - SEI.

�.

Art. 2� - Fica revogada a Parte 31 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 3� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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