DECRETO N� 48.167, DE 31 DE MAR�O DE 2021

DECRETO N� 48.167, DE 31 DE MAR�O DE 2021
(MG de 1�/04/2021)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 02/21, de 21 de janeiro de 2021, ICMS 04/21 e ICMS 08/21, ambos de 18 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1� - O Cap�tulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

2. BEBIDAS ALCO�LICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria: 2.1 Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Alagoas (Protocolo ICMS 103/12), Amap� (Protocolo ICMS 103/12), Esp�rito Santo (Protocolo ICMS 96/09), Maranh�o (Protocolo ICMS 103/12), Par� (Protocolo ICMS 103/12), Paran� (Protocolo ICMS 103/12), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12) e Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09) 2.2 Interno e na seguinte unidade da Federa��o: S�o Paulo (Protocolo ICMS 96/09)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRI��O	�MBITO DE APLICA��O	MVA (%)
1.0	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	2.1 2.2	61,05
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	2.1 2.2	61,05
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	2.1 2.2	61,05
4.0	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cacha�a e aguardentes	2.1 2.2	61,05
5.0	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares	2.1 2.2	61,05
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	2.1 2.2	61,05
7.0	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler	2.1 2.2	61,05
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	2.1 2.2	61,05
9.0	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares	2.1 2.2	61,05
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	2.1 2.2	61,05
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco	2.1 2.2	61,05
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum	2.1 2.2	61,05
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saqu�	2.1 2.2	61,05
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	2.1 2.2	61,05
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila	2.1 2.2	61,05
16.0	02.016.00	2208.30	U�sque	2.1 2.2	61,05
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares	2.1 2.2	61,05
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka	2.1 2.2	61,05
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	2.1 2.2	61,05
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak	2.1 2.2	61,05
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente v�nica / grappa	2.1 2.2	61,05
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	2.1 2.2	Importadas		Nacionais
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	2.1 2.2	62,26		72,25
23.0	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquet�is	2.1 2.2	Sangrias importadas	Sangrias nacionais		Coquet�is
23.0	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquet�is	2.1 2.2	62,26	72,25		61,05
24.0	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com �lcool; mostos de uvas.	2.1	Importados	Nacionais, do c�digo 2204.10		Nacionais, exceto do c�digo 2204.10
24.0	02.024.00	2204		2.1	129,00	50,61		72,25
999.0	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alco�licas n�o especificadas nos itens anteriores	2.1 2.2	61,05

�.

Art. 2� - O �mbito de aplica��o 20.2 do Cap�tulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

20. (...)

�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria

(...)

20.2 Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Paran�, Para�ba, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 16/85)

�.

Art. 3� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - a partir de 1� de abril de 2021, relativamente ao art. 1�;

II - retroativamente a partir de 1� de mar�o de 2021, relativamente ao art. 2�.

Belo Horizonte, aos 31 de mar�o de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Empresas

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