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DECRETO Nº 46.221, DE 17 DE ABRIL DE 2013


DECRETO Nº 46.221, DE 17 DE ABRIL DE 2013
(MG de 18/04/2013)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA :

Art. 1º  Fica acrescido o § 29 ao art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação que se segue:

“Art. 42. .............................................................................................................................

§ 29. Na hipótese do art. 53 e do parágrafo único do art. 196, ambos deste Regulamento, a alíquota será de 18% (dezoito por cento), salvo se o contribuinte:

I - especificar e comprovar, de forma inequívoca, quais as operações e prestações realizadas, caso em que será aplicada a alíquota correspondente;

II - nos últimos doze meses tiver realizado, preponderantemente, operações tributadas com alíquota superior a 18% (dezoito por cento), caso em que será aplicada a alíquota preponderante.”

Art. 2º O caput do art. 69-B do RICMS passa a vigorar com a redação que se segue:

“Art. 69-B. Ao contribuinte distribuidor que promova operação subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes poderá ser concedido sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga tributária na distribuição dessas mercadorias, observado o seguinte:

...................................................................................................................................” (nr)

Art. 3º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 199, com a redação que se segue:

199

Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado.

31/12/2013

Art. 4º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 67, com a redação que se segue:

67

Saída de bicicleta em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.

33,33

0,12

(...)

(...)

31/12/2013

67.1

A redução da base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, nas saídas de peças, partes e acessórios destinadas ao industrial fabricante de bicicletas signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.

Art. 5º O art. 490 e o art. 491, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 490. Na operação em que o produtor remeter leite cru para estabelecimento de contribuinte no Estado, exceto varejista, fica dispensada a emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, desde que este seja realizado pelo próprio produtor ou por transportador credenciado pelo destinatário.

............................................................................................................................................

Art. 491. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na remessa de leite cru por produtor rural para conservação em tanque de expansão localizado em estabelecimento de outro produtor.

...................................................................................................................................” (nr)

(1)           Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

(2)           I - 15 de dezembro de 2012, relativamente ao art. 1º;

(3)           II - 1º de janeiro de 2014, relativamente ao art. 3º.

Efeitos de 18/04/2013 a 27/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.227, de 26/04/2013:

“II - 1º de junho de 2013, relativamente ao art. 3º.”

 

Não surtiu efeitos - Redação original:

“Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 15 de dezembro de 2012.”

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

Notas:

(1)           Efeitos a partir de 18/04/2013- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.227, de 26/04/2013.

(2)           Efeitos a partir de 18/04/2013- Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.227, de 26/04/2013.

(3)           Efeitos a partir de 28/05/2013- Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.246, de 27/05/2013.