DECRETO N° 43.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária,DECRETA: Art. 1º A Parte 5 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
"(nr). Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005. Art. 3º Ficam revogados os itens 14, 48 e 49 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004, 216° da Inconfidência Mineira. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antônio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman |
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