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DECRETO N° 45.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009


DECRETO N° 45.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

(MG de 20/11/2009)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º  A Parte 23 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM

MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS

CÓDIGO

NBM/SH

1

CERA 1000 mcg

3002.10.39

2

CERA 400 mcg

3002.10.39

3

CERA 200 mcg

3002.10.39

4

CERA 100 mcg

3002.10.39

5

CERA 50 mcg

3002.10.39

(...)

(...)

(...)

12

Bevacizumab 100 mg

3002.10.38

(...)

(...)

(...)

15

Docetaxel 20 mg

3004.90.59

16

Docetaxel 80 mg

3004.90.59

(...)

(...)

(...)

21

Cisplatina 50 mg

3004.90.99

22

Rituximab 100 mg

3002.10.38

23

Rituximab 500 mg

3002.10.38

(...)

(...)

(...)

30

Tocilizumab 200 mg

3002.10.39

(...)

(...)

(...)

44

Insulina Glargina 100 unidades/ml

3004.31.00

45

RO4998452 - 2,5 mg

3004.90.99

46

RO4998452 - 10 mg

3004.90.99

47

RO4998452 - 20 mg

3004.90.99

48

RO4998452 ou placebo

3004.90.99

49

RO4998452 inibidor SGLT2

3004.90.99

50

Taspoglutida - 10 mg

3004.90.39

51

Taspoglutida - 20 mg

3004.90.39

52

Taspoglutida ou placebo

3004.90.39

53

Aleglitazar

3004.90.79

54

RO5072759 - 50 mg

3004.90.79

55

Pioglitazona - 45 mg

3004.90.79

56

Pioglitazona - 30 mg

3004.90.79

57

Pioglitazona ou placebo

3004.90.79

58

Erlotinib ou placebo

3004.90.99

59

Erlotinib 150 mg

3004.90.99

60

Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado

3002.10.38

61

Lapatinib 250 mg

3004.90.79

62

Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades

3002.10.38

63

Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades

3002.10.38

64

Fluorouracil

3004.90.69

65

Tocilizumab

3002.10.39

66

Pertuzumab

3002.10.39

67

Ocrelizumab

3002.10.39

68

DPP - IV inhibitor

3004.90.99

” (nr).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2009.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2009; 221° da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias