DECRETO Nº 48.122, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
(MG de 15/01/2021)

Revogado pelo Decreto 48.302/2021 a partir de 15/01/2021.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 22, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VIII do caput do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 36-C - (...)

VIII - (...)

g) indicação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.”.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2021.

Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO