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DECRETO Nº 46.560, DE 16 DE JULHO DE 2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º O item 4 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “
.....................................................................................................................................(nr)” Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 194. Nas operações com equinos de raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a três anos, o ICMS será devido uma única vez, e será recolhido até a ocorrência de um dos seguintes atos, o que ocorrer primeiro: ............................................................................................................................................. III - registro da primeira transferência da propriedade no Stud Book da raça ou na associação de criadores correspondente, com atribuição de controle genealógico da raça; ............................................................................................................................................. § 2º Nas saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor da operação, este será fixado em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. ............................................................................................................................................. § 5º Caso o imposto já tenha sido recolhido em um dos atos previstos nos incisos do caput, o animal em seu transporte, em operação interestadual, deverá estar acompanhado do Documento de Arrecadação Estadual do imposto - DAE e de pelo menos um dos seguintes documentos: I - do certificado de registro definitivo ou provisório, expedido, inclusive, pela associação de criadores correspondente, com atribuição de controle genealógico da raça, permitida fotocópia autenticada em cartório, válida por seis meses; II - do cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book da raça, com a indicação do nome, da idade, da filiação, das características do animal e do número de registro no Stud Book. § 6º O DAE e os documentos a que se referem os incisos I e II do § 5º, deverão conter os dados que possibilitem a plena identificação do animal, ficando dispensada a emissão de nota fiscal. § 7º O documento de arrecadação do imposto referido no § 5º poderá ser substituído por termo lavrado pelo fisco em um dos documentos a que se refere os incisos I e II do mesmo § 5º, em que conste, no mínimo, o número do DAE, valor e a data do recolhimento do imposto e, ainda, menção ao Convênio ICMS 136/93. § 8º O termo a que se refere o § 7º será lavrado pelo fisco da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento do imposto ou pelo fisco da unidade da Federação em que o animal está registrado. Art. 195. Na saída de equino de raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a três anos, com destino a outra unidade da Federação, para cobertura, treinamento ou participação em eventos de natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, cujo imposto ainda não tenha sido recolhido, fica suspenso o recolhimento, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de sessenta dias, prorrogável por período igual ou menor, a critério do Chefe da repartição fazendária a que o remetente estiver circunscrito. § 1º O retorno do animal será acobertado pela mesma nota fiscal emitida no momento da remessa, quando o destinatário for o próprio remetente, caso não haja previsão, na legislação da unidade da Federação onde ocorrerá a cobertura, o treinamento ou o evento, determinando a emissão de outro documento para esta finalidade, que deverá consignar o número da nota fiscal de remessa. § 2º Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal nas saídas em operação interna, para treinamento ou para eventos de natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, hipóteses em que o transporte será acompanhado apenas pela Guia de Trânsito Animal - GTA, expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. Art. 196. O equino de raça que tenha controle genealógico oficial e idade até três anos poderá, nas operações internas, ser acompanhado apenas pela GTA expedida pelo IMA, ficando dispensada a emissão de nota fiscal. ....................................................................................................................................” (nr) Art. 3º Ficam revogados os arts. 198 e 198-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO |
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