LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. É possível também, por meio do Fale Conosco do referido Portal, solicitar informações complementares às já disponibilizadas.
E-SIC
Outra importante ferramenta à disposição de toda a sociedade é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que permite a qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível ainda acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, receber a resposta da solicitação por email, entrar com recursos e apresentar reclamações. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso aos dados públicos.
RELATÓRIOS
Clique aqui para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto 45.969, a Secretaria de Estado de Fazenda apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo no período de 06/07/2015 a 12/09/2017:
CÓD. DE INDEXAÇÃO |
TIPO DE DOCUMENTO INFORMAÇÃO |
GRAU DE SIGILO |
CATEGORIA |
FUNDAMENTO LEGAL
PARA CLASSIFICAÇÃO |
DATA |
PRAZO |
01 07 1190 |
Extrato de contas e movimentações financeiras |
Ultra secreto |
07 - Economia e finanças |
Incisos II, IV e VII do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011. |
06/07/2015 |
25 anos |
02 07 1190 |
OFÍCIO OF. SEF. GAB. SEC.Nº 566/2016 DE 27/09/2016. |
Reservado |
07 - Economia e finanças |
Artigo 23, IV, 24, CAPUT e § 1º, e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011; Artigos 29, I, 30, III e 36 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012; Artigos 1º, CAPUT, 4º, 7º, I, 8º, III, 9º e 13 da Resolução nº 4.671 de 13/06/2014, do Secretário de Estado de Fazenda |
19/10/2016 |
5 anos |
03 07 1190 |
Contrato de prestação de serviços financeiros com o Banco do Brasil nº 1900010735 de 21/12/2016 exceto as informações publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 22/12/2016. |
Reservado |
07 - Economia e Finanças |
Artigos 23, IV, 24, CAPUT e § 1º, III, e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011; Artigos 29, I, 30, III e 36 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012; Artigos 1º, CAPUT, 4º, 7º, I, 8º, III, 9º e 13 da Resolução nº 4.671 de 13/06/2014, do Secretário de Estado de Fazenda |
10/03/2017 |
5 anos |
04 07 1190 |
Protocolo de Intenções. |
Ultra secreto |
07 - Economia e Finanças |
Incisos II, IV e VII do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011. |
12/09/2017 |
25 anos |
05 07 1190 |
Informações sobre acesso, perfil e rastreabilidade de usuários e registros de transações executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG. |
Ultra secreto |
07 - Economia e Finanças |
Inciso IV do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011. |
12/09/2017 |
25 anos |
06 07 1190 |
Informações contábeis custodiadas pela SCCG específicas de unidades orçamentárias e/ou executoras. |
Ultra secreto |
07 - Economia e Finanças |
Inciso IV do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011. |
12/09/2017 |
25 anos |
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