DECRETO N� 43.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

DECRETO N� 43.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
(MG de 30/09/2003)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art.1� O inciso X do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 75 .................................................................................................................................................................

X - ao estabelecimento industrial fabricante, de valor equivalente ao imposto devido na opera��o de sa�da de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII, destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, observando-se o seguinte:

a) o benef�cio ser� aplicado opcionalmente pelo contribuinte signat�rio de Protocolo firmado com o Estado, devendo, em tal hip�tese, registrar a op��o no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia (RUDFTO) e comunic�-la � Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros cr�ditos, inclusive aqueles j� escrituradas em seus livros fiscais;

b) exercida a op��o, o contribuinte ser� mantido no sistema adotado pelo prazo m�nimo de 12 (doze) meses, vedada a altera��o antes do t�rmino do exerc�cio financeiro;

c) o estabelecimento que industrializar mercadorias diversas dever� manter escritura��o distinta relativamente �s mercadorias amparadas pelo benef�cio;

................................................................................................................................................................................"

Art. 2� A Parte 5 do Anexo XII do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"PARTE 5

DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO

Item	Mercadoria	C�digo NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1�/01/97)
1	Acess�rios de tubos e seus acess�rios de pl�sticos	3917.40.00
2	Outras chapas, folhas, pel�culas, tiras e l�minas, de pl�sticos	3921.90.90
3	Outras obras de vidro	7020.00.00
4	Outros perfis de ferro ou a�os n�o ligados, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente	72.16.50.00
5	Telas met�licas, grades e redes, de fio de alum�nio	76.16.91.00
6	Fechos autom�ticos para portas	8302.60.00
7	Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de seguran�a e artefatos semelhantes, de metais comuns	8303.00.00
8	Inje��o Eletr�nica	8409.91.40
9	Bombas de ar ou de v�cuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores, coifas aspirantes (exaustores*) para extra��o ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes	8414.00.00
10	Outras bombas de ar ou de v�cuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extra��o ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes	8414.59.90
11	Microventiladores com �rea de carca�a inferior a 90cm²	8414.59.10
12	Outras m�quinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (inclu�das as m�quinas e aparelhos para embalar com pel�cula termo-retr�til)	8422.40.90
13	Outras partes e acess�rios reconhec�veis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posi��es 85.19 a 85.21	8522.90.90
14	Instrumentos e aparelhos de pesagem com t�cnica digital, com capacidade de comunica��o com computadores ou outras m�quinas digitais	8423
15	Outras m�quinas de impress�o	8443.5
16	M�quinas de calcular program�veis pelo usu�rio e dotadas de aplica��es especializadas	8470.2
17	Caixa registradora eletr�nica	8470.50.1
18	M�quinas autom�ticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magn�ticos ou �pticos, m�quinas para registrar dados em suporte sob forma codificada e m�quinas para processamento desses dados, n�o especificados nem compreendidas em outras posi��es	8471
19	Duplicadores de m�quinas para imprimir endere�os, distribuidores autom�ticos de papel-moeda, m�quinas para selecionar, contar ou empacotar moedas	8472.10.00
20	Outras m�quinas e aparelhos de escrit�rio [por exemplo: duplicadores hectogr�ficos ou a est�ncil, m�quinas para imprimir endere�os, distribuidores autom�ticos de papel-moeda, m�quinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, apontadores (afiadores) mec�nicos de l�pis, perfuradores ou grampeadores]	8472.90
21	Partes e acess�rios reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a m�quinas e aparelhos da subposi��o 8470.2, do item 8470.50.1, da posi��o 8471, do subitens 8472.90.10, 8472.90.30 e 8472.90.90, e dos itens 8472.90.2 e 8472.90.5, desde que tais m�quinas e aparelhos estejam relacionados neste Anexo	8473
22	M�quinas e aparelhos mec�nicos com fun��o pr�pria, desde que incorporem unidades de controle e comando baseadas em t�cnicas digitais	8479.50
23	Outras M�quinas e aparelhos misturadores	8479.82.90
24	Outras Maquinas e aparelhos	8479.89
25	V�lvulas solen�ides	8481.80.92
26	Caixas de transmiss�o, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, inclu�dos os conversores de torques (bin�rios)	8483.40.10
27	Motores de passo	8501.10.1
28	Inversor de corrente cont�nua para telecomunica��o	8501.40.30
29	Transformadores el�tricos, conversores el�tricos est�ticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reat�ncia e de auto-indu��o	8504.00.00
30	Reatores para l�mpadas ou tubos de descargas	8504.10.00
31	Outros transformadores el�tricos de pot�ncia n�o superior a 1kVA e para freq��ncias inferiores ou iguais a 60Hz	8504.31.19
32	Outros Transformadores de pot�ncia n�o superior a um KVA	8504.31.99
33	Conversores est�ticos, desde que baseados em t�cnica digital	8504.40
34	Partes de transformadores el�tricos, conversores el�tricos est�ticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reat�ncia e de auto-indu��o	8504.90
35	Outras bobinas de reat�ncia e de auto-indu��o	8504.50.00
36	�m�s permanentes e artefatos destinados a tornarem-se �m�s permanentes ap�s magnetiza��o de metal	8505.11.00
37	Acumuladores el�tricos pr�prios para m�quinas e equipamentos port�teis das posi��es 8471, 8517 e das subposi��es 8525.10 e 8525.20, desde que tais m�quinas e equipamentos estejam relacionados neste Anexo	8507
38	Igni��o Eletr�nica Digital	8511.80.30
39	Aparelhos el�tricos para telefonia ou telegrafia, por fios e os aparelhos de telecomunica��o por corrente portadora ou de telecomunica��o digital; exceto os aparelhos classificados na subposi��o 8517.11, no subitem 8517.19.10 e no item 8517.19.9, salvo os terminais dedicados de centrais privadas de comuta��o	8517
40	Microfones e seus suportes	8518.10.00
41	Kit viva voz para celular	8518.21.00
42	Alto-falantes m�ltiplos montados no mesmo recept�culo	8518.22.00
43	Caixa de som para microcomputador	8518.29.00
44	Fone de ouvido com microfone para celular	8518.30.00
45	Toca-fitas (leitores de cassetes) de bolso	8519.92.00
46	Outros toca-fitas (leitores de cassetes)	8519.93.00
47	Outros toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodu��o de som, sem dispositivo de grava��o de som com sistema de leitura �ptica por "laser" (leitores de discos compactos)	8519.99.10
48	Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodu��o de som, sem dispositivo de grava��o de som com outros sistemas de leitura �ptica por "laser" (leitores de discos compactos)	8519.99.90
49	Secret�rias eletr�nicas	8520.20.00
50	Aparelhos videof�nicos de grava��o ou de reprodu��o, mesmo incorporando um receptor de sinais videof�nicos	8521
51	Outros discos, fitas e outros suportes para grava��o de som ou para grava��es semelhantes, gravados, inclu�dos os moldes e matrizes galv�nicos para fabrica��o de discos, com exclus�o dos produtos do cap�tulo 37	8524.99.00
52	Aparelhos transmissores (emissores) e aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado baseados em t�cnica digital	8525.10
53	Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado	8525.20
54	Outros aparelhos de grava��o e de reprodu��o de som, de fitas magn�ticas	8525.3
55	C�meras de v�deo de imagens fixas e outras c�meras de v�deo; c�meras fotogr�ficas digitais	8525.40
56	Aparelhos baseados em t�cnicas digitais, exceto aparelhos de controle remoto para recrea��o e receptores de televis�o	8526
57	Outros aparelhos combinados com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som com toca-fitas	8527.13.10
58	Outros aparelhos combinados com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som com toca-fitas e gravador	8527.13.20
59	Outros aparelhos combinados com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som com toca-fitas e gravador e toca-discos	8527.13.30
60	Outros aparelhos combinados com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som com outros	8527.13.90
61	Outros aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifus�o, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou inv�lucro, com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som combinado com rel�gio	8527.19.10
62	Outros aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifus�o, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou inv�lucro, com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som ou outros	8527.19.90
63	Aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos autom�veis, inclu�dos os aparelhos que tamb�m possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinados com toca-fitas	8527.21.10
64	Aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos autom�veis, inclu�dos os aparelhos que tamb�m possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinados com outros	8527.21.90
65	Outros aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos autom�veis, inclu�dos os aparelhos que tamb�m possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia	8527.29.00
66	Outros aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos autom�veis, inclu�dos os aparelhos que tamb�m possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinados com toca-fitas e gravador	8527.31.10
67	Outros aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos autom�veis, inclu�dos os aparelhos que tamb�m possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinados com toca-fitas, gravador e toca-discos	8527.31.20
68	Outros aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos autom�veis, inclu�dos os aparelhos que tamb�m possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinados com outros	8527.31.90
69	Aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos autom�veis, inclu�dos os aparelhos que tamb�m possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia n�o combinados com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som, mas combinados com rel�gio	8527.32.00
70	Amplificador com sintonizador (receiver)	8527.39.10
71	Outros amplificador com sintonizador (receiver)	8527.39.90
72	Receptores pessoais de radiomensagens (Pager)	8527.90.1
73	Outros receptores pessoais de radiomensagens	8527.90.90
74	Receptor de sat�lite digital	8528.12.11
75	Receptor de sat�lite anal�gico profissional	8528.12.19
76	Outros aparelhos receptores de televis�o, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifus�o ou um aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som ou de imagens � cores	8528.12.90
77	Monitores de v�deo a cores com dispositivos de sele��o de varredura (under-scanning) e de retardo de sincronismo horizontal ou vertical (H/V delay ou pulse cross)	8528.21.10
78	Outros monitores de v�deo a cores	8528.21.90
79	Monitores de v�deo em preto e branco ou em outros monocromos	8528.22.00
80	Partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos bens das subposi��es 8525.10 e 8525.20	8529
81	Aparelhos de sinaliza��o, de seguran�a, de controle e de comando, baseados em t�cnicas digitais	8530
82	Aparelhos digitais de sinaliza��o ac�stica ou visual, exceto os aparelhos residenciais	8531
83	Condensadores el�tricos pr�prios para montagem em superf�cie (SMD)	8532.21.10
84	Condensadores com diel�trico de cer�mica, de uma s� camada - pr�prios para montagem em superf�cie (SMD)	8532.23.10
85	Condensadores com diel�trico de cer�mica, de camadas m�ltiplas - pr�prios para montagem em superf�cie (SMD)	8532.24.10
86	Condensadores com diel�trico de papel ou de pl�sticos - pr�prios para montagem em superf�cie (SMD )	8532.25.10
87	Outros capacitores com diel�trico de papel ou de pl�stico	8532.25.90
88	Condensadores - outros - pr�prios para montagem em superf�cie (SMD)	8532.29.10
89	Condensadores vari�veis ou ajust�veis - pr�prios para montagem em superf�cie (SMD)	8532.30.10
90	Resist�ncias el�tricas pr�prias para montagem em superf�cie (SMD)	8533
91	Circuito impressos multicamadas e circuitos impressos flex�veis multicamadas, pr�prios para as m�quinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes neste Anexo	8534.00.00
92	P�ra-raios para prote��o de linhas de transmiss�o de eletricidade	8535.40.10
93	Reles para tens�o n�o superior a 60V	8536.41.00
94	Rel�s protetores contra surtos	8536.49.00
95	Interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais	8536.50
96	Soquetes para microestruturas eletr�nicas	8536.90.30
97	Conectores para circuito impresso	8536.90.40
98	Conector para cabo de transmiss�o de dados	8536.90.90
99	Comando num�rico computadorizado	8537.10.1
100	Controlador program�vel	8537.10.2
101	Controlador de demanda de energia el�trica	8537.10.30
102	Quadros, pain�is, consoles, cabinas, arm�rios e outros suportes, da posi��o 85.37, desprovidos dos seus aparelhos	8538.10.00
103	Circuitos impressos com componentes el�tricos ou eletr�nicos, montados, partes da subposi��o 8536.50, dos itens 8537.10.1 e 8537.10.2 e do subitem 8537.10.30	8538.90.10
104	Outras partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi��es 85.35, 85.36 ou 85.37	8538.90.90
105	Outras l�mpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelho; l�mpadas de arco	8539.49.00
106	Outras v�lvulas de pot�ncia para transmissores	8540.89.90
107	Canh�o eletr�nico	8540.91.30
108	Bead e stem (outros produtos)	8540.91.90
109	Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossens�veis semicondutores, inclu�das as c�lulas fotovoltaicas, mesmo montadas em m�dulos ou pain�is; diodos emissores de luz; cristais piezoel�tricos montados	8541
110	Circuitos integrados e microconjuntos eletr�nicos	8542
111	M�quinas e aparelhos el�tricos com fun��o pr�pria, baseados em t�cnicas digitais, exceto as mercadorias do segmento de �udio, �udio e v�deo, lazer e entretenimento, inclusive seus controles remotos	8543
112	Fios, cabos (inclu�dos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos el�tricos (inclu�dos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com pe�as de conex�o; cabos de fibras �pticas, constitu�dos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores el�tricos ou munidos de pe�as de conex�o	8544.00.00
113	Outros condutores el�tricos, para tens�o n�o superior a 80V	8544.4
114	Cabo de comunica��o de dados	8544.41.00
115	Outros condutores el�tricos, para tens�o superior a 80V, mas n�o superior a 1.000V munidos de pe�as de conex�o	8544.51.00
116	Outros condutores el�tricos	8544.59.00
117	Cabos de fibras �ticas com revestimento externo de material diel�trico	8544.70.10
118	Cabos de fibras �ticas com revestimento externo de a�o, pr�prios para instala��o submarina.	8544.70.20
119	Cabos de fibras �ticas com revestimento externo de alum�nio	8544.70.30
120	Outros cabos de fibras �ticas, exceto os munidos de pe�as de conex�o	8544.70.90
121	Fibras �ticas	9001.10.1
122	Feixes de fibras �ticas	9001.10.20
123	Outras lentes para c�meras (aparelhos de tomada de vistas), para projetores ou para aparelhos fotogr�ficos ou cinematogr�ficos, de amplia��o ou de redu��o.	9002.11.90
124	Aparelhos de fotoc�pia de reprodu��o de imagens monocrom�ticas, para c�pias de superf�cie inferior ou igual a 1m², com velocidade inferior a 100 c�pias por minuto	9009.12.10
125	Outros aparelhos de fotoc�pia, por sistema �ptico ou por contato, e aparelhos de termoc�pia	9009.12.90
126	Outros cilindros recobertos de mat�ria semicondutora fotoel�trica de sel�nio ou suas ligas, para os aparelhos da subposi��o 9009.12	9009.99.90
127	Dispositivos de cristais l�quidos (LCD)	9013.80.10
128	Instrumentos e aparelhos digitais para uso m�dico hospitalar	9018
129	Aparelhos respirat�rios digitais de reanima��o	9019
130	Aparelhos de Raios X, baseados em t�cnicas digitais, pr�prios para uso m�dico e cir�rgico	9022.1
131	Partes e acess�rios dos aparelhos de Raio X relacionados neste anexo	9022.90
132	Term�metro industrial microprocessado	9025.19.90
133	Instrumento e aparelhos digitais para medida ou controle da vaz�o do n�vel da press�o ou de outras caracter�sticas vari�veis dos l�quidos ou gases	9026
134	Instrumentos e aparelhos digitais para an�lise f�sica ou qu�mica	9027
135	Contadores digitais de gases, l�quidos ou de eletricidade inclu�dos os aparelhos para sua aferi��o	9028
136	Outros contadores digitais	9029
137	Oscilosc�pios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas el�tricas baseados em t�cnicas digitais	9030
138	Instrumentos, aparelhos e m�quinas de medida ou controle, baseados em t�cnicas digitais	9031
139	Instrumentos e aparelhos digitais para regula��o ou controle autom�ticos	9032.89
140	Partes e pe�as para os produtos da posi��o 9032.89	9032.90
141	Aparelhos n�o el�tricos de ilumina��o	9405.50.00

Art. 3� O art. 75 do RICMS fica acrescido do inciso XI com a seguinte reda��o:

"Art. 75 ...................................................................................................................................................................

XI - ao estabelecimento industrial, nas sa�das destinadas a contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II deste Regulamento, sem que os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de industrializa��o, exceto o acondicionamento, de forma que a carga tribut�ria resulte em 3,50% (tr�s inteiros e cinq�enta cent�simos por cento), observando-se o seguinte:

b) exercida a op��o, o contribuinte ser� mantido no sistema adotado pelo prazo m�nimo de 12 (doze) meses, vedada a altera��o antes do t�rmino do exerc�cio financeiro;

c) o estabelecimento que industrializar mercadorias diversas dever� manter escritura��o distinta relativamente �s mercadorias amparadas pelo benef�cio;"

Art. 4� A Parte 1 do Anexo 2 fica acrescida do item 48 com a seguinte reda��o:

48	Entrada, em decorr�ncia de importa��o do exterior, promovida por estabelecimento industrial signat�rio de Protocolo com o Estado, de produtos de inform�tica, telecomunica��es, eletr�nicos e eletro-eletr�nicos.
48.1	Para efeito do disposto neste item, � condi��o que:
	a - n�o exista mercadoria similar de produ��o neste Estado, conforme laudo expedido pela SEDE;
	b - o valor da importa��o n�o ultrapasse aos seguintes percentuais em rela��o ao faturamento do estabelecimento importador, considerado a cada per�odo de 12 (doze) meses contado a partir do in�cio da atividade de produ��o:
	b.1. 50% (cinq�enta por cento), no primeiro per�odo;
	b.2. 40% (quarenta por cento), no segundo per�odo;
	b.3. 30% (trinta por cento), no terceiro per�odo; e
	b.4. 20% (vinte por cento), no quarto per�odo.

Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de setembro de 2003; 212� da Inconfid�ncia Mineira.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Fuad Noman

Empresas

DECRETO N� 43.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003