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DECRETO Nº 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011


DECRETO Nº 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011

(MG de 26/07/2011 e ret. MG de 11/08/2011)

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, e no inciso I do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 30 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º  A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos seguintes itens:

54

Bevacizumabe

55

Capecitabina

56

Temozolamida

57

Tosilato de Sorafenibe

58

Tratuzumabe

Art. 2º  A Parte 5 do Anexo XII do RICMS, fica acrescida dos seguintes itens:

(...)

(...)

(...)

24.10

Transformadores a seco de potência superior a 3 kVA e inferior a 16 kVA

8504.32.2

24.11

Transformadores a seco de potência superior a 16 kVA e não superior a 500 kVA

8504.33.00

24.12

Transformadores a seco de potência superior a 500 kVA

8504.34.00

(...)

(...)

(...)

31.8

Alto-falante único montado no seu receptáculo

8518.21.00

(...)

(...)

(...)

36.5

Câmeras de televisão com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem ("pixels") ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20lux

8525.80.12

36.6

Outras câmeras de televisão

8525.80.19

(...)

(...)

(...)

87

RESISTÊNCIAS DE AQUECIMENTO

 

87.1

Resistências elétricas flexíveis e tubulares para ser aplicadas em equipamentos e refrigeração

8516.80.90

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JUNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima