DECRETO Nº 48.469, DE 21 DE JULHO DE 2022
(MG de 22/07/2022)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 34/22, de 7 de abril de 2022, ICMS 72/22, de 12 de maio de 2022, e ICMS 77/22, de 13 de junho de 2022,

DECRETA:

Art. 1º – O item 4 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 4.6, com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2º – O item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescido do subitem 1.4, com a seguinte redação:

“

”.

Art. 3º – O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 32, com a seguinte redação:

“PARTE 32
Ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico e produto formulado
(a que se refere o subitem 4.6 da Parte 1 deste Anexo)

”.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO