DECRETO Nº 47.600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 47.600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
(MG de 29/12/2018)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 53, de 29 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º - O item 45.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	10.4	40
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”.

Art. 2º - O âmbito de aplicação da substituição tributária do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“

13. (...)

Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:

13.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Mato Grosso do Sul (Protocolo ICMS 126/13) e São Paulo (Protocolo ICMS 37/09).

13.2 Interno.

13.3 Inaplicabilidade do regime de Substituição Tributária.

”.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2018, relativamente ao art. 2º;

II - produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente ao art. 1º.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Empresas

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