DECRETO N� 48.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO N� 48.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
(MG de 30/09/2020)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 12, de 5 de julho de 2019, SINIEF 32, de 13 de dezembro de 2019, SINIEF 36, de 13 de dezembro de 2019, SINIEF 05, de 3 de abril de 2020, e SINIEF 07, de 3 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1� - O Cap�tulo VI-A do T�tulo II da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�CAP�TULO VI-A

Do Conhecimento de Transporte Eletr�nico e Do Conhecimento de Transporte Eletr�nico para Outros Servi�os

Se��o I
Das Disposi��es Comuns

Art. 106-A - O Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e, modelo 57, e o Conhecimento de Transporte Eletr�nico para Outros Servi�os - CT-e OS, modelo 67, s�o documentos emitidos e armazenados eletronicamente, de exist�ncia apenas digital, com o intuito de documentar presta��es de servi�o de transporte, cuja validade jur�dica � garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza��o de uso da Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� - Relativamente ao CT-e e ao CT-e OS:

I - ser�o obrigat�rios:

a) nas hip�teses definidas em Ajuste SINIEF celebrado entre os Estados e o Distrito Federal;

b) conforme portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - SAIF, na hip�tese de contribuinte que possua estabelecimento somente neste Estado;

II - ser� facultativo, para as hip�teses n�o indicadas no inciso I;

III - suas Autoriza��es de Uso poder�o ser denegadas mediante Regime Especial de Controle e Fiscaliza��o, previsto nos arts. 197 a 200 deste Regulamento;

IV- nos casos em que a emiss�o for obrigat�ria, o tomador do servi�o dever� exigir sua emiss�o, vedada a aceita��o de qualquer outro documento em sua substitui��o.

� 2� - O contribuinte optante ou obrigado � emiss�o de CT-e ou de CT-e OS dever�:

I - efetuar previamente seu credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - SAIF - da referida secretaria;

II - manter e entregar arquivo eletr�nico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente � totalidade das opera��es de entrada e de sa�da de mercadorias ou bens e das aquisi��es e presta��es de servi�os realizadas no per�odo de apura��o, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos;

III - observar as especifica��es t�cnicas previstas no Manual de Orienta��es do Contribuinte do CT-e, disponibilizado no endere�o eletr�nico www.fazenda.gov.br/confaz/ e as instru��es de preenchimento do documento estabelecidas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

Art. 106-B - O arquivo digital do CT-e ou do CT-e OS s� poder� ser utilizado como documento fiscal ap�s ter seu uso autorizado por meio de Autoriza��o de Uso do CT-e ou do CT-e OS, pela Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� - O contribuinte optante ou obrigado � emiss�o de CT-e ou de CT-e OS dever� solicitar a concess�o de Autoriza��o de Uso do documento mediante transmiss�o do arquivo digital do CT-e ou do CT-e OS, conforme o caso, via internet, por meio de protocolo de seguran�a ou criptografia, com utiliza��o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

� 2� - A concess�o da Autoriza��o de Uso de CT-e ou de CT-e OS � resultado da aplica��o de regras formais especificadas no MOC-CT-e e n�o implica a convalida��o das informa��es tribut�rias contidas nesses documentos.

� 3� - Ainda que formalmente regular, ser� considerado documento fiscal inid�neo o CT-e ou o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simula��o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n�o pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

� 4� - Para os efeitos fiscais, os v�cios de que trata o � 3� atingem tamb�m o respectivo DACTE ou DACTE OS, impresso nos termos deste cap�tulo, que tamb�m ser� considerado documento fiscal inid�neo.

� 5� - O tomador do servi�o dever�, antes do aproveitamento de eventual cr�dito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e ou do CT-e OS e a exist�ncia de Autoriza��o de Uso do CT-e ou do CT-e OS, conforme disposto no art. 106-E desta parte.

Art. 106-C - O transportador e o tomador do servi�o de transporte dever�o manter em arquivo digital os CT-e e os CT-e OS no prazo estabelecido no � 1� do art. 96 deste Regulamento.

Par�grafo �nico - O tomador do servi�o de transporte que n�o seja contribuinte credenciado � emiss�o de documentos fiscais eletr�nicos poder�, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE ou o DACTE OS relativo, respectivamente, ao CT-e ou CT-e OS da presta��o, escriturando o documento fiscal com base nas informa��es contidas no respectivo DACTE ou DACTE OS.

Art. 106-D - � vedado o cancelamento de CT-e ou de CT-e OS ap�s sua autoriza��o de uso, caso tenha sido emitida Carta de Corre��o Eletr�nica relativa ao mesmo.

Art. 106-E - Ap�s a concess�o de Autoriza��o de Uso do CT-e e do CT-e OS, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar� no Portal Estadual do Sistema P�blico de Escritura��o Digital - SPED, �Portal SPED MG�, consulta relativa ao CT-e ou ao CT-e OS.

Par�grafo �nico - A consulta relativa ao CT-e ou ao CT-e OS poder� ser efetuada tamb�m no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 106-F - A SEF poder� suspender, de forma tempor�ria ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte optante ou obrigado � emiss�o de CT-e ou de CT-e OS que praticar, mesmo que de maneira n�o intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padr�es estabelecidos no Manual de Orienta��o do Contribuinte do CT-e, observado o seguinte:

I - o acesso aos ambientes autorizadores ser� restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspens�o tempor�ria;

II - no caso de reincid�ncia de suspens�o tempor�ria, a SEF poder� determinar a suspens�o definitiva de acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores;

III - no caso de suspens�o definitiva, o restabelecimento de acesso aos ambientes autorizadores depender� de libera��o realizada na forma e no prazo estabelecidos em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - SAIF.

Se��o II
Do Conhecimento de Transporte Eletr�nico

Art. 106-G - O Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e, modelo 57, ser� emitido antes da ocorr�ncia do fato gerador, em substitui��o aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento A�reo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26.

� 1� - Fica vedada a emiss�o dos documentos relacionados nos incisos do caput por contribuinte obrigado � emiss�o de CT-e.

� 2� - O CT-e tamb�m poder� ser utilizado na presta��o de servi�o de transporte de cargas efetuado por meio de dutos.

� 3� - Na presta��o de servi�o de transporte multimodal de cargas ser� emitido o CT-e, em substitui��o ao documento de que trata o inciso VII do caput, sem preju�zo da emiss�o dos documentos dos servi�os vinculados � opera��o de transporte multimodal de cargas.

� 4� - No caso de trecho de transporte efetuado pelo pr�prio Operador de Transporte Multimodal - OTM, ser� emitido CT-e relativo a este trecho, sem destaque do imposto, e que conter�, al�m das demais indica��es:

I - tomador do servi�o: o pr�prio OTM;

II - observa��o: �CT-e emitido apenas para fins de controle�.

� 5� - Os documentos dos servi�os vinculados � opera��o de transporte multimodal de cargas, de que trata o � 3�, devem fazer refer�ncia ao CT-e multimodal.

� 6� - Na hip�tese de emiss�o de CT-e com o tipo de servi�o identificado como �servi�o vinculado a multimodal�, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substitui��o aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados a remetente e destinat�rio.

Art. 106-H - O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr�nico - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orienta��o do Contribuinte - DACTE, ser� utilizado para acompanhar a presta��o de servi�o de transporte de cargas ou para facilitar a consulta ao respectivo CT-e.

� 1� - As altera��es de leiaute do DACTE permitidas s�o as constantes do Manual de Orienta��o do Contribuinte - DACTE.

� 2� - Quando houver previs�o na legisla��o tribut�ria da utiliza��o de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do caput do art. 106-G desta parte, o contribuinte que utilizar o CT-e dever� imprimir o DACTE com o n�mero de c�pias necess�rias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

� 3� - Nas presta��es de servi�o de transporte de cargas realizadas nos modais ferrovi�rio e aquavi�rio de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impress�o dos respectivos DACTE, desde que emitido o Manifesto Eletr�nico de Documentos Fiscais - MDF-e.

� 4� - A Secretaria de Estado de Fazenda ou o tomador do servi�o poder�o solicitar ao transportador as impress�es dos DACTE previamente dispensadas nos termos do � 3�.

� 5� - O dispositivo legal que fundamentou a dispensa de impress�o do DACTE dever� ser indicado em todos os CT-e emitidos.

� 6� - O disposto no � 3� n�o se aplica ao caso de conting�ncia com uso de Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico - FS-DA.

� 7� - Na presta��o de servi�o de transporte multimodal de cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II - o DACTE do multimodal.

� 8� - O disposto no inciso II do � 7� n�o se aplica ao caso de conting�ncia com uso de Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico - FS-DA.

Art. 106-I - O contribuinte emitente de CT-e dever� observar o disposto na Se��o I e nesta se��o, bem como o previsto no Ajuste SINIEF n� 9, de 25 de outubro de 2007, especialmente no que se refere a:

I - emiss�o e Autoriza��o de Uso de CT-e;

II - uso de CT-e na hip�tese de subcontrata��o, redespacho ou servi�o vinculado a multimodal;

III - DACTE;

IV - conting�ncia na emiss�o de CT-e;

V - Pedido de Cancelamento de CT-e;

VI - Pedido de Inutiliza��o de CT-e;

VII - Carta de Corre��o Eletr�nica - CC-e;

VIII - anula��o de valores relativos � presta��o de servi�o de transporte de cargas, em virtude de erro, desde que n�o descaracterizada a presta��o;

IX - Registros do Multimodal;

X - altera��o de tomador de servi�o informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado;

XI - Comprovante de Entrega do CT-e;

XII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e.

� 1� - O registro do evento �presta��o de servi�o em desacordo com o informado no CT-e� dever� ser realizado pelo tomador do servi�o do CT-e.

� 2� - O transportador poder� utilizar-se do eventual cr�dito decorrente dos procedimentos previstos nos incisos VIII e X somente ap�s a emiss�o do CT-e substituto, observado o disposto na Se��o I e nesta se��o.

Se��o III
Do Conhecimento de Transporte Eletr�nico para Outros Servi�os

Art. 106-J - O Conhecimento de Transporte Eletr�nico para Outros Servi�os - CT-e OS, modelo 67, ser� emitido em substitui��o � Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, para presta��o de servi�o de transporte realizada por:

I - ag�ncia de viagem ou transportador, sempre que executar, em ve�culo pr�prio ou afretado, servi�o de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;

II - transportador de valores, para englobar, em rela��o a cada tomador de servi�o, as presta��es realizadas, desde que dentro do per�odo de apura��o do imposto;

III - transportador de passageiros, para englobar, no final do per�odo de apura��o do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o m�s.

� 1� - A obrigatoriedade de uso do CT-e OS aplica-se a todas as presta��es efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes mencionados no caput, ficando vedada a emiss�o da Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, exceto quando a legisla��o estadual assim o permitir.

� 2� - Ap�s a concess�o da Autoriza��o de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS n�o poder� ser alterado.

Art. 106-K - O contribuinte emitente de CT-e OS dever� observar o disposto na Se��o I e nesta se��o, bem como o previsto no Ajuste SINIEF n� 36, de 13 de dezembro de 2019, especialmente no que se refere a:

I - emiss�o e Autoriza��o de Uso de CT-e OS;

II - DACTE OS;

III - conting�ncia na emiss�o de CT-e OS;

IV - Pedido de Cancelamento de CT-e OS;

V - Pedido de Inutiliza��o de CT-e OS;

VI - Carta de Corre��o Eletr�nica - CC-e;

VII - anula��o de valores relativos � presta��o de servi�o de transporte de cargas, em virtude de

erro, desde que n�o descaracterizada a presta��o;

VIII - Informa��es da Guia de Transporte de Valores - GTV.

� 1� - O registro dos eventos relacionados a um CT-e OS dever� ser realizado:

I - pelo emitente do CT-e OS, quando se tratar dos seguintes eventos:

a) Carta de Corre��o Eletr�nica - CC-e;

b) Cancelamento do CT-e OS;

c) Informa��es da GTV, registro das informa��es constantes nas Guias de Transporte de Valores - GTV;

II - pelo tomador do servi�o do CT-e OS, quando se tratar do evento �presta��o de servi�o em desacordo com o informado no CT-e OS�.

� 2� - O transportador poder� utilizar-se do eventual cr�dito decorrente do procedimento previsto no inciso VII somente ap�s a emiss�o do CT-e OS substituto, observado o disposto na Se��o I e nesta se��o.

Art. 106-L - O Documento Auxiliar do CT-e Outros Servi�os - DACTE OS, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orienta��es do Contribuinte do CT-e, ser� utilizado para acompanhar a presta��o do servi�o de transporte na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 106-J desta parte, ou para facilitar a consulta do CT-e OS.

� 1� - Quando houver previs�o na legisla��o tribut�ria da utiliza��o de vias adicionais para a Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, o contribuinte que utilizar o CT-e OS dever� imprimir o DACTE OS com o n�mero de c�pias necess�rias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

� 2� - As altera��es de leiaute do DACTE OS permitidas s�o as previstas no Manual de Orienta��es do Contribuinte do CT-e.

Art. 106-M - A obrigatoriedade de emiss�o de CT-e OS e do DACTE OS n�o se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 106-N - Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Conv�nio SINIEF 06/89 e as demais disposi��es tribut�rias relativas a cada modal.�.

Art. 2� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2020; 232� da Inconfid�ncia Mineira e 199� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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