CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - SÓCIO

Tópico - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.895/25/1ª
O 26/02/2025 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.896/25/1ª
O 26/03/2025 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.919/25/1ª
S 02/04/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.910/25/1ª
S 16/04/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.911/25/1ª
S 16/04/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.956/25/1ª
S 30/04/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.970/25/1ª
S 30/04/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.971/25/1ª
S 30/04/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.969/25/1ª
S 30/04/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.984/25/1ª
O 07/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.964/25/CE
NÃO
24.966/25/1ª
S 07/05/2025 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.946/25/1ª
S 07/05/2025 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.973/25/1ª
S 07/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.997/25/1ª
S 16/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.990/25/1ª
S 21/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.992/25/1ª
S 21/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.989/25/1ª
S 21/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.963/25/1ª
S 21/05/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.964/25/1ª
S 21/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.986/25/1ª
S 21/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.993/25/1ª
O 21/05/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.977/25/1ª
S 04/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.978/25/1ª
S 04/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.010/25/1ª
O 04/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.968/25/1ª
S 04/06/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.000/25/1ª
S 11/06/2025 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.002/25/1ª
S 25/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.003/25/1ª
S 25/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.004/25/1ª
S 25/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.017/25/1ª
S 02/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.035/25/1ª
S 09/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.016/25/1ª
O 09/07/2025 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
25.018/25/1ª
S 09/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.023/25/1ª
S 11/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.012/25/1ª
S 11/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.001/25/1ª
S 23/07/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.050/25/1ª
O 08/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
25.057/25/1ª
S 13/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.007/25/1ª
S 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
25.034/25/1ª
S 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.053/25/1ª
O 20/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.052/25/1ª
S 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
25.084/25/1ª
O 27/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.062/25/1ª
S 27/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.882/25/2ª
O 19/03/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.865/25/2ª
O 19/03/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.875/25/2ª
O 21/03/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.887/25/2ª
O 21/03/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.889/25/2ª
S 16/04/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.914/25/2ª
S 16/04/2025 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.911/25/2ª
S 16/04/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.912/25/2ª
S 16/04/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.908/25/2ª
S 25/04/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.956/25/CE
SIM
23.915/25/2ª
S 14/05/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.910/25/2ª
S 04/06/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.940/25/2ª
S 06/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.924/25/2ª
S 06/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.909/25/2ª
S 06/06/2025 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.922/25/2ª
S 06/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.960/25/2ª
S 06/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.951/25/2ª
O 06/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.952/25/2ª
S 06/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.954/25/2ª
S 06/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.945/25/2ª
S 18/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.992/25/2ª
O 18/07/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.994/25/2ª
S 18/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.995/25/2ª
S 18/07/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.961/25/2ª
S 18/07/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.008/25/2ª
O 18/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.006/25/2ª
S 18/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.020/25/2ª
S 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.987/25/2ª
S 27/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.025/25/2ª
O 27/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.036/25/2ª
S 27/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
25.146/25/3ª
O 26/02/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.948/25/CE
NÃO
25.156/25/3ª
O 28/02/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.949/25/CE
NÃO
25.141/25/3ª
S 28/02/2025 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.151/25/3ª
S 28/02/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.152/25/3ª
S 28/02/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.153/25/3ª
S 28/02/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.145/25/3ª
S 12/03/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.169/25/3ª
O 12/03/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.149/25/3ª
S 14/03/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.165/25/3ª
S 19/03/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.172/25/3ª
O 26/03/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.178/25/3ª
S 26/03/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.161/25/3ª
O 26/03/2025 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
25.163/25/3ª
O 26/03/2025 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
25.211/25/3ª
O 09/04/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.209/25/3ª
O 09/04/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.217/25/3ª
S 23/04/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.240/25/3ª
O 09/05/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.968/25/CE
NÃO
25.239/25/3ª
O 09/05/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.967/25/CE
NÃO
25.214/25/3ª
S 09/05/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.244/25/3ª
O 14/05/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.970/25/CE
NÃO
25.245/25/3ª
O 14/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.971/25/CE
NÃO
25.254/25/3ª
S 14/05/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.246/25/3ª
O 16/05/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.213/25/3ª
S 21/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.216/25/3ª
S 21/05/2025 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.207/25/3ª
S 28/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.208/25/3ª
S 28/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.236/25/3ª
S 28/05/2025 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.273/25/3ª
S 04/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.274/25/3ª
S 04/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.260/25/3ª
S 04/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.261/25/3ª
S 04/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.259/25/3ª
S 04/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.280/25/3ª
S 06/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.282/25/3ª
S 18/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.283/25/3ª
S 25/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.222/25/3ª
S 25/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.290/25/3ª
S 25/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.249/25/3ª
S 25/06/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.257/25/3ª
S 04/07/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.295/25/3ª
S 11/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.302/25/3ª
S 23/07/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
25.288/25/3ª
S 13/08/2025 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.281/25/3ª
S 13/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.310/25/3ª
S 20/08/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.918/25/CE
O 21/03/2025 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.917/25/CE
S 26/03/2025 Recurso de Revisão 40.060157499-11 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060158540-13 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.956/25/CE
S 20/08/2025 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.957/25/CE
S 20/08/2025 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.602/24/1ª
O 01/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.611/24/1ª
O 08/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.856/24/CE
NÃO
24.619/24/1ª
S 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.631/24/1ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.613/24/1ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.641/24/1ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.625/24/1ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.650/24/1ª
O 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.657/24/1ª
S 15/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.630/24/1ª S 15/05/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.655/24/1ª
S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.656/24/1ª
S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.658/24/1ª
S 22/05/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.686/24/1ª
S 19/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.685/24/1ª
O 28/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.894/24/CE
NÃO
24.693/24/1ª
S 03/07/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.714/24/1ª
S 03/07/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.715/24/1ª
S 03/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.680/24/1ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.705/24/1ª
S 14/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.720/24/1ª
O 14/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.899/24/CE
NÃO
24.719/24/1ª
O 14/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.898/24/CE
NÃO
24.721/24/1ª
O 14/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.722/24/1ª
S 14/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.723/24/1ª
S 30/08/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.725/24/1ª
O 04/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.689/24/1ª
S 04/09/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.726/24/1ª
S 04/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.743/24/1ª
S 11/09/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.732/24/1ª
O 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.733/24/1ª
O 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 24.857/24/1ª
SIM
24.738/24/1ª
S 09/10/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.914/24/CE
SIM
24.835/24/1ª
O 25/10/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.823/24/1ª
S 01/11/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.842/24/1ª
O 06/11/2024 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.918/25/CE
NÃO
24.836/24/1ª
S 13/11/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.834/24/1ª
S 22/11/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.860/24/1ª
O 22/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.830/24/1ª
S 27/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.831/24/1ª
S 27/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.850/24/1ª
S 27/11/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.851/24/1ª
S 27/11/2024 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.852/24/1ª
S 27/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.873/24/1ª
O 11/12/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.926/25/CE
NÃO
24.874/24/1ª
S 11/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.849/24/1ª
S 13/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.881/24/1ª
S 18/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.882/24/1ª
S 18/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.885/24/1ª
O 20/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.886/24/1ª
S 20/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.877/24/1ª
S 26/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.865/24/1ª
S 26/12/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.627/24/2ª
O 01/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.628/24/2ª
O 01/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.629/24/2ª
S 01/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.626/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.630/24/2ª
O 08/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.655/24/2ª
S 17/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.643/24/2ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.644/24/2ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.635/24/2ª
S 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.636/24/2ª
S 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.661/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.662/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.656/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.666/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.688/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.660/24/2ª
S 15/05/2024 Procedente a responsabilidade tributária imputada aos Coobrigados. Decisão unânime.
23.672/24/2ª
S 15/05/2024 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.709/24/2ª
S 12/06/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.670/24/2ª
S 12/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.702/24/2ª
O 14/06/2024 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.903/24/CE
NÃO
23.703/24/2ª
O 14/06/2024 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.904/24/CE
NÃO
23.704/24/2ª
O 14/06/2024 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.902/24/CE
NÃO
23.696/24/2ª
S 28/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.697/24/2ª
S 28/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.733/24/2ª
O 03/07/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.734/24/2ª
O 03/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.735/24/2ª
O 03/07/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.736/24/2ª
O 03/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.738/24/2ª
S 03/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.763/24/2ª
S 04/09/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.762/24/2ª
O 18/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.777/24/2ª
S 18/09/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.749/24/2ª
S 04/10/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.780/24/2ª
S 09/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.792/24/2ª
S 09/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.793/24/2ª
S 09/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.769/24/2ª
S 25/10/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.800/24/2ª
O 30/10/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.797/24/2ª
O 01/11/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.789/24/2ª
S 13/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.812/24/2ª
S 22/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.834/24/2ª
S 11/12/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.811/24/2ª
S 13/12/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.835/24/2ª
S 13/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.849/24/2ª
O 26/12/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.936/25/CE
NÃO
23.853/24/2ª
S 26/12/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.855/24/2ª
S 26/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.854/24/2ª
S 27/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.805/24/3ª
O 23/02/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.806/24/3ª
O 23/02/2024 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.801/24/3ª
O 01/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.813/24/3ª
O 13/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.829/24/3ª
S 13/03/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.802/24/3ª
S 13/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.840/24/3ª
S 17/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.844/24/3ª
O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.834/24/3ª
S 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.878/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.852/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.872/24/3ª
S 03/05/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.914/24/3ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.836/24/3ª
S 08/05/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.848/24/3ª
S 15/05/2024 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.929/24/3ª
S 05/06/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.925/24/3ª
S 12/06/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.923/24/3ª
S 21/06/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.971/24/3ª
O 26/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.887/24/CE
NÃO
24.972/24/3ª
O 28/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.886/24/CE
NÃO
24.981/24/3ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.982/24/3ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.970/24/3ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.986/24/3ª
S 10/07/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.987/24/3ª
S 02/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.992/24/3ª
S 07/08/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.977/24/3ª
O 07/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.996/24/3ª
O 21/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.896/24/CE
NÃO
25.003/24/3ª
O 28/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.011/24/3ª
O 30/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.019/24/3ª
S 04/09/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.013/24/3ª
S 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.014/24/3ª
S 13/09/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.015/24/3ª
S 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.034/24/3ª
S 18/09/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.035/24/3ª
S 18/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.004/24/3ª
S 25/09/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
25.028/24/3ª
S 25/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.071/24/3ª
O 30/10/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.063/24/3ª
S 30/10/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.058/24/3ª
S 30/10/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.059/24/3ª
S 30/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.064/24/3ª
O 01/11/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
25.065/24/3ª
O 01/11/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
25.050/24/3ª
S 06/11/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.062/24/3ª
S 22/11/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.068/24/3ª
S 22/11/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.069/24/3ª
S 22/11/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.088/24/3ª
O 04/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.083/24/3ª
S 11/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.119/24/3ª
O 11/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.117/24/3ª
S 18/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.129/24/3ª
O 23/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.931/25/CE
NÃO
25.118/24/3ª
S 26/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.100/24/3ª
S 26/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.101/24/3ª
S 26/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.095/24/3ª
O 26/12/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.096/24/3ª
O 26/12/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.097/24/3ª
O 26/12/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.098/24/3ª
S 26/12/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.099/24/3ª
O 26/12/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.134/24/3ª
O 26/12/2024 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
25.138/24/3ª
S 26/12/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.121/24/3ª
S 26/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.135/24/3ª
S 27/12/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.832/24/CE
S 08/05/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.893/24/CE
S 04/12/2024 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
5.914/24/CE
S 27/12/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
24.294/23/1ª
S 24/02/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.308/23/1ª
O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.295/23/1ª
O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.296/23/1ª
O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.307/23/1ª
S 15/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.314/23/1ª
S 15/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.389/23/1ª
S 14/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.395/23/1ª
S 19/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.408/23/1ª
O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.719/23/CE
NÃO
24.415/23/1ª
O 05/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.718/23/CE
NÃO
24.417/23/1ª
S 05/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.419/23/1ª
S 05/05/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.414/23/1ª
S 10/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.448/23/1ª
O 02/06/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.396/23/1ª
S 07/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.397/23/1ª
S 07/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.427/23/1ª
S 21/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.432/23/1ª
S 23/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.433/23/1ª
S 23/06/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.465/23/1ª
O 07/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.466/23/1ª
O 07/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.449/23/1ª
S 12/07/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.440/23/1ª
S 25/08/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.463/23/1ª
S 30/08/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.464/23/1ª
S 30/08/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.457/23/1ª
S 01/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.501/23/1ª
O 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.851/24/CE
NÃO
24.499/23/1ª
O 06/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.772/24/CE
NÃO
24.513/23/1ª
O 06/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.751/23/CE
NÃO
24.514/23/1ª
O 06/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.752/23/CE
NÃO
24.477/23/1ª
S 15/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.521/23/1ª
O 15/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.491/23/1ª
S 15/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.462/23/1ª
S 27/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.509/23/1ª
O 27/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.524/23/1ª
S 04/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.536/23/1ª
O 18/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.765/23/CE
NÃO
24.537/23/1ª
O 18/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.766/23/CE
NÃO
24.546/23/1ª
S 27/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.489/23/1ª
S 27/10/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.535/23/1ª
S 20/12/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.596/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.597/23/1ª
S 26/12/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.516/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.580/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.581/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.582/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.583/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.584/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.579/23/1ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.558/23/1ª
S 27/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.591/23/1ª
S 28/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.592/23/1ª
S 28/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.563/23/1ª
S 10/01/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.338/23/2ª
O 24/02/2023 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.340/23/2ª
S 01/03/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.342/23/2ª
O 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.699/23/CE
NÃO
23.354/23/2ª
S 24/03/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.384/23/2ª
S 05/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.385/23/2ª
S 05/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.386/23/2ª
S 05/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.394/23/2ª
S 12/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.380/23/2ª
S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.708/23/CE
SIM
23.375/23/2ª
S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.709/23/CE
SIM
23.376/23/2ª
S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.705/23/CE
SIM
23.377/23/2ª
S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.706/23/CE
SIM
23.379/23/2ª
S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.707/23/CE
SIM
23.434/23/2ª
O 17/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.442/23/2ª
O 19/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.436/23/2ª
S 19/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 23.539/23/2ª
SIM
23.448/23/2ª
S 31/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.472/23/2ª
O 30/06/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.474/23/2ª
S 05/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.475/23/2ª
S 05/07/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.476/23/2ª
S 05/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.481/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.483/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.485/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.477/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.487/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.479/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.489/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.502/23/2ª
S 26/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.504/23/2ª
S 26/07/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.501/23/2ª
S 28/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 23.595/23/2ª
SIM
23.505/23/2ª
S 28/07/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.441/23/2ª
S 30/08/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.535/23/2ª
S 30/08/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.538/23/2ª
O 06/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.767/23/CE
SIM
23.556/23/2ª
S 27/09/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.571/23/2ª
S 06/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.563/23/2ª
S 11/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.580/23/2ª
O 20/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.782/24/CE
NÃO
23.581/23/2ª
O 20/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.783/24/CE
NÃO
23.540/23/2ª
S 25/10/2023 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.850/24/CE
SIM
23.584/23/2ª
S 25/10/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.566/23/2ª
S 27/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.590/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.591/23/2ª
S 08/11/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.587/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.588/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.589/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.585/23/2ª
S 29/11/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
23.597/23/2ª
S 13/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.599/23/2ª
O 22/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.605/23/2ª
S 22/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.610/23/2ª
S 28/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.611/23/2ª
S 10/01/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.612/23/2ª
S 10/01/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.478/23/3ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.486/23/3ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.487/23/3ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.489/23/3ª
S 24/03/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.506/23/3ª
S 14/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.490/23/3ª
S 14/04/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.525/23/3ª
S 26/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.517/23/3ª
S 05/05/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.546/23/3ª
S 12/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.548/23/3ª
S 17/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.549/23/3ª
S 17/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.563/23/3ª
O 24/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.738/23/CE
NÃO
24.552/23/3ª
S 02/06/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade. 5.723/23/CE
NÃO
24.532/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.533/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.534/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.535/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.536/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.537/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.547/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.527/23/3ª
S 07/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.577/23/3ª
S 21/06/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.608/23/3ª
S 05/07/2023 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.612/23/3ª
S 05/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.597/23/3ª
O 05/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.609/23/3ª
O 07/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.590/23/3ª
S 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.589/23/3ª
S 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.625/23/3ª
O 09/08/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.624/23/3ª
O 11/08/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.630/23/3ª
S 18/08/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.636/23/3ª
O 30/08/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.854/24/CE
NÃO
24.657/23/3ª
O 13/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.749/23/CE
NÃO
24.645/23/3ª
S 13/09/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.673/23/3ª
S 29/09/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.675/23/3ª
O 04/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.773/24/CE
NÃO
24.676/23/3ª
O 04/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.774/24/CE
NÃO
24.677/23/3ª
O 04/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.775/24/CE
NÃO
24.678/23/3ª
O 04/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.776/24/CE
NÃO
24.680/23/3ª
S 04/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.674/23/3ª
O 04/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.679/23/3ª
S 04/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.661/23/3ª
S 06/10/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.684/23/3ª
O 11/10/2023 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.672/23/3ª
S 20/10/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.702/23/3ª
O 27/10/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.704/23/3ª
O 27/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.705/23/3ª
O 08/11/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.778/24/CE
NÃO
24.697/23/3ª
S 08/11/2023 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.689/23/3ª
S 10/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.712/23/3ª
O 22/11/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.781/24/CE
NÃO
24.698/23/3ª
S 22/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.720/23/3ª
O 22/11/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.724/23/3ª
S 29/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.685/23/3ª
S 01/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.715/23/3ª
O 01/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.716/23/3ª
O 01/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.787/23/3ª
O 26/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.845/24/CE
NÃO
24.790/23/3ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.795/23/3ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.788/23/3ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.789/23/3ª
S 26/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.794/23/3ª
S 28/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.705/23/CE
S 14/07/2023 Recurso de Revisão 40.060155940-62 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060156041-22 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.706/23/CE
S 14/07/2023 Recurso de Revisão 40.060155973-71 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060156042-03 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.707/23/CE
S 14/07/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.708/23/CE
S 14/07/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.709/23/CE
S 14/07/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.723/23/CE
S 15/09/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.745/23/CE
O 10/11/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.767/23/CE
O 27/12/2023 Recursos de Revisão 40.060156549-44, 40.060156550-29 e 40.060156551-00 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060156702-90 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.764/23/CE
S 28/12/2023 Recurso de Revisão 40.060156494-36 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060156782-15 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.991/22/1ª
O 25/02/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.986/22/1ª
O 09/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.978/22/1ª
S 09/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.000/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.010/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.011/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.012/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.013/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.008/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.009/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.037/22/1ª
S 23/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.996/22/1ª
S 30/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.997/22/1ª
S 30/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.998/22/1ª
O 30/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.992/22/1ª
S 08/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.993/22/1ª
S 08/04/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.063/22/1ª
S 27/04/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.057/22/1ª
S 04/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.062/22/1ª
O 06/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.074/22/1ª
S 11/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.040/22/1ª
S 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.041/22/1ª
S 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.031/22/1ª
S 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.100/22/1ª
O 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.101/22/1ª
O 08/06/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.099/22/1ª
O 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.116/22/1ª
S 24/06/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.078/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.079/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.142/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.117/22/1ª
S 20/07/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.133/22/1ª
S 20/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.154/22/1ª
O 05/08/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.155/22/1ª
S 05/08/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.157/22/1ª
S 05/08/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.148/22/1ª
S 17/08/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.188/22/1ª
S 16/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.198/22/1ª
O 30/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.196/22/1ª
S 05/10/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.215/22/1ª
O 19/10/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.672/23/CE
NÃO
24.240/22/1ª
S 23/11/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.232/22/1ª
S 23/11/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.200/22/1ª
S 25/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.269/22/1ª
O 02/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.676/23/CE
NÃO
24.271/22/1ª
S 02/12/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.237/22/1ª
S 02/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.238/22/1ª
S 02/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.256/22/1ª
S 02/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.212/22/1ª
O 16/12/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.209/22/1ª
O 16/12/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.239/22/1ª
S 22/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.241/22/1ª
S 26/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.290/22/1ª
S 26/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.292/22/1ª
S 26/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.204/22/1ª
S 26/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.054/22/2ª
O 25/02/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.586/22/CE
NÃO
23.059/22/2ª
S 18/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.102/22/2ª
S 25/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.065/22/2ª
S 30/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.092/22/2ª
O 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.093/22/2ª
S 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.098/22/2ª
S 08/04/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.095/22/2ª
S 13/04/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.096/22/2ª
S 20/04/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.097/22/2ª
S 20/04/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.124/22/2ª
S 27/04/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.105/22/2ª
S 04/05/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.122/22/2ª
S 06/05/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.123/22/2ª
S 06/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.115/22/2ª
S 18/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.140/22/2ª
S 20/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.141/22/2ª
S 20/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.146/22/2ª
O 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.138/22/2ª
S 08/07/2022 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.645/22/CE
SIM
23.139/22/2ª
S 08/07/2022 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.646/22/CE
SIM
23.180/22/2ª
O 13/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.196/22/2ª
S 27/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.194/22/2ª
S 03/08/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.197/22/2ª
O 17/08/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.198/22/2ª
O 09/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.659/22/CE
NÃO
23.199/22/2ª
O 09/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.660/22/CE
NÃO
23.225/22/2ª
S 09/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.231/22/2ª
S 09/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.221/22/2ª
O 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.222/22/2ª
S 23/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.241/22/2ª
S 30/09/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.275/22/2ª
S 30/11/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.277/22/2ª
S 30/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.278/22/2ª
S 30/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.304/22/2ª
O 07/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.305/22/2ª
O 07/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.282/22/2ª
S 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.321/22/2ª
S 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.325/22/2ª
S 16/12/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.326/22/2ª
S 21/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.228/22/2ª
S 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.309/22/2ª
O 28/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.233/22/2ª
S 28/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.052/22/3ª
O 11/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.058/22/3ª
O 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.065/22/3ª
S 18/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.075/22/3ª
O 18/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.082/22/3ª
S 23/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.090/22/3ª
S 20/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.053/22/3ª
S 27/04/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 24.272/22/3ª
SIM
24.091/22/3ª
S 27/04/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.092/22/3ª
S 27/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.105/22/3ª
O 04/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.595/22/CE
NÃO
24.096/22/3ª
S 13/05/2022 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.606/22/CE
NÃO
24.232/22/3ª
S 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.233/22/3ª
S 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.252/22/3ª
S 10/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.263/22/3ª
S 15/06/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.223/22/3ª
S 24/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.270/22/3ª
S 24/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.265/22/3ª
O 29/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.271/22/3ª
O 29/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.245/22/3ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 24.259/22/1ª
SIM
24.281/22/3ª
O 15/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.259/22/3ª
S 20/07/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.280/22/3ª
O 27/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.279/22/3ª
O 27/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.257/22/3ª
S 05/08/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.285/22/3ª
S 26/08/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.292/22/3ª
S 31/08/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.286/22/3ª
S 09/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.295/22/3ª
S 16/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.315/22/3ª
O 16/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.250/22/3ª
S 21/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.328/22/3ª
O 23/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.334/22/3ª
S 05/10/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.338/22/3ª
S 26/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.348/22/3ª
S 26/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.344/22/3ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.369/22/3ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.383/22/3ª
S 18/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.389/22/3ª
S 23/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.410/22/3ª
O 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.411/22/3ª
O 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.412/22/3ª
S 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.606/22/CE
S 16/09/2022 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.645/22/CE
S 09/11/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.646/22/CE
S 09/11/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.689/21/1ª
S 05/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.696/21/1ª
S 12/03/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.687/21/1ª
O 17/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.688/21/1ª
O 17/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.707/21/1ª
S 24/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.700/21/1ª
S 24/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.722/21/1ª
S 07/05/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.758/21/1ª
O 11/06/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.759/21/1ª
O 11/06/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.748/21/1ª
S 11/06/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.765/21/1ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.770/21/1ª
S 02/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.776/21/1ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.733/21/1ª
S 07/07/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.780/21/1ª
S 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.753/21/1ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.783/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.784/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.785/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.786/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.769/21/1ª
S 21/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.787/21/1ª
S 06/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.788/21/1ª
S 06/08/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.803/21/1ª
O 11/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.516/21/CE
NÃO
23.804/21/1ª
O 11/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.517/21/CE
NÃO
23.805/21/1ª
O 11/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.518/21/CE
NÃO
23.799/21/1ª
O 13/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.524/21/CE
NÃO
23.806/21/1ª
O 20/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.760/21/1ª
S 27/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.842/21/1ª
S 15/09/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.823/21/1ª
O 22/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.551/21/CE
NÃO
23.824/21/1ª
O 22/09/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.550/21/CE
NÃO
23.836/21/1ª
S 22/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.837/21/1ª
S 22/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.821/21/1ª
S 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.869/21/1ª
S 06/10/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.830/21/1ª
O 06/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.832/21/1ª
O 06/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.833/21/1ª
S 06/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.865/21/1ª
S 08/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.835/21/1ª
S 15/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.911/21/1ª
O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.556/22/CE
NÃO
23.902/21/1ª
O 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.907/21/1ª
S 09/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.900/21/1ª
S 16/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 24.059/22/1ª
SIM
23.901/21/1ª
S 16/12/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 24.058/22/1ª
SIM
23.963/21/1ª
O 16/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.960/21/1ª
S 16/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.951/21/1ª
S 17/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.968/21/1ª
S 22/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.887/21/1ª
S 22/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.950/21/1ª
S 22/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.961/21/1ª
S 28/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.529/21/2ª
S 12/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.524/21/2ª
O 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.512/21/CE
NÃO
22.540/21/2ª
S 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.561/21/2ª
S 24/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.555/21/2ª
S 31/03/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.541/21/2ª
O 07/04/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.543/21/2ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.544/21/2ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.545/21/2ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 22.773/21/2ª
SIM
22.546/21/2ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 22.775/21/2ª
SIM
22.547/21/2ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.548/21/2ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.590/21/2ª
S 07/05/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.591/21/2ª
S 07/05/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.617/21/2ª
O 23/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.462/21/CE
NÃO
22.624/21/2ª
S 23/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.615/21/2ª
S 02/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.667/21/2ª
S 02/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.698/21/2ª
O 21/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.510/21/CE
NÃO
22.702/21/2ª
O 28/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.703/21/2ª
S 28/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.704/21/2ª
S 28/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.705/21/2ª
S 28/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.674/21/2ª
O 04/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.519/21/CE
NÃO
22.675/21/2ª
O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.520/21/CE
NÃO
22.680/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.681/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.682/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.683/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.684/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.685/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.686/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.687/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.678/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.679/21/2ª
S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.727/21/2ª
S 11/08/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.755/21/2ª
O 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.756/21/2ª
O 25/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.757/21/2ª
O 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.724/21/2ª
S 01/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 23.050/22/2ª
SIM
22.776/21/2ª
O 03/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.730/21/2ª
S 03/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.766/21/2ª
O 10/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.572/22/CE
NÃO
22.780/21/2ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.779/21/2ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.930/21/2ª
O 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.962/21/2ª
S 06/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 23.075/22/2ª
SIM
22.939/21/2ª
S 20/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.963/21/2ª
S 20/10/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.995/21/2ª
O 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.996/21/2ª
O 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.971/21/2ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.978/21/2ª
O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.763/21/2ª
S 12/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.000/21/2ª
O 17/11/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.981/21/2ª
S 17/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.013/21/2ª
S 01/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.009/21/2ª
S 01/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.656/21/3ª
S 03/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.646/21/3ª
S 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.681/21/3ª
O 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.468/21/CE
NÃO
23.673/21/3ª
S 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.674/21/3ª
S 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.667/21/3ª
S 31/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.670/21/3ª
S 09/04/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.442/21/CE
NÃO
23.668/21/3ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.440/21/CE
NÃO
23.669/21/3ª
S 09/04/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.441/21/CE
NÃO
23.675/21/3ª
S 28/04/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.431/21/CE
NÃO
23.676/21/3ª
S 28/04/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.432/21/CE
NÃO
23.695/21/3ª
S 28/04/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.698/21/3ª
S 28/04/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 23.909/21/3ª
SIM
23.715/21/3ª
S 16/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.716/21/3ª
S 16/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.734/21/3ª
O 16/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.721/21/3ª
S 16/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.749/21/3ª
S 18/06/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.805/21/3ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.742/21/3ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.735/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.763/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.490/21/CE
NÃO
23.764/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.491/21/CE
NÃO
23.765/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.493/21/CE
NÃO
23.766/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.492/21/CE
NÃO
23.743/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.744/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.745/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.746/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.760/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.487/21/CE
NÃO
23.751/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.478/21/CE
NÃO
23.761/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.489/21/CE
NÃO
23.752/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.480/21/CE
NÃO
23.762/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.488/21/CE
NÃO
23.753/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.479/21/CE
NÃO
23.754/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.481/21/CE
NÃO
23.755/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.482/21/CE
NÃO
23.756/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.483/21/CE
NÃO
23.757/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.485/21/CE
NÃO
23.758/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.484/21/CE
NÃO
23.759/21/3ª
S 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.486/21/CE
NÃO
23.810/21/3ª
O 16/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.748/21/3ª
S 16/07/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.793/21/3ª
S 20/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.794/21/3ª
S 20/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.795/21/3ª
S 20/08/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.852/21/3ª
O 27/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.547/21/CE
NÃO
23.848/21/3ª
O 27/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.849/21/3ª
O 27/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.844/21/3ª
S 27/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.869/21/3ª
S 10/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.881/21/3ª
S 10/09/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.863/21/3ª
S 10/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.817/21/3ª
S 15/09/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.532/21/CE
NÃO
23.845/21/3ª
S 15/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.895/21/3ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.899/21/3ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.827/21/3ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.886/21/3ª
S 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.887/21/3ª
S 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.904/21/3ª
S 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.911/21/3ª
O 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.912/21/3ª
O 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.919/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.905/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.906/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.907/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.914/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.915/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.853/21/3ª
S 15/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.929/21/3ª
O 20/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.941/21/3ª
S 22/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.945/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.946/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.947/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.948/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.949/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.902/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.960/21/3ª
O 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.961/21/3ª
O 05/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.975/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.985/21/3ª
O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.826/21/3ª
S 12/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.931/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.932/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.950/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.951/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.921/21/3ª
S 26/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.922/21/3ª
S 26/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.923/21/3ª
S 26/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.002/21/3ª
O 01/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.004/21/3ª
S 09/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.000/21/3ª
S 15/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.042/21/3ª
S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.976/21/3ª
S 27/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.028/21/3ª
S 28/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 24.247/22/3ª
SIM
24.037/21/3ª
S 28/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.038/21/3ª
S 28/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.029/21/3ª
S 29/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
5.395/21/CE
O 07/04/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.396/21/CE
O 07/04/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.403/21/CE
S 09/04/2021 Recurso de Revisão 40.060151417-93 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060151659-60 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.404/21/CE
S 09/04/2021 Recurso de Revisão 40.060151418-74 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060151660-44 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.431/21/CE
S 16/07/2021 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.432/21/CE
S 16/07/2021 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.440/21/CE
S 21/07/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.441/21/CE
S 21/07/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.442/21/CE
S 21/07/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.490/21/CE
S 29/09/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.491/21/CE
S 29/09/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.492/21/CE
S 29/09/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.493/21/CE
S 29/09/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.480/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.481/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.482/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.483/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.484/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.485/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.486/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.487/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.478/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.488/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.489/21/CE
S 01/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.479/21/CE
S 06/10/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.532/21/CE
S 10/12/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.494/20/1ª
S 28/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.490/20/1ª
O 04/03/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.357/20/CE
NÃO
23.491/20/1ª
O 04/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.358/20/CE
NÃO
23.511/20/1ª
S 07/05/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.526/20/1ª
S 07/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.528/20/1ª
S 07/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.519/20/1ª
S 07/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.530/20/1ª
S 14/05/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.368/20/CE
NÃO
23.543/20/1ª
S 02/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.546/20/1ª
S 02/10/2020 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.549/20/1ª
S 02/10/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.564/20/1ª
S 28/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.550/20/1ª
S 29/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.596/20/1ª
S 06/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.569/20/1ª
S 06/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.573/20/1ª
S 06/11/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.624/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.625/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.602/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.603/20/1ª
S 02/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.574/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.575/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.576/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.577/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.578/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.587/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.588/20/1ª
S 02/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.579/20/1ª
S 04/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.655/20/1ª
O 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/1ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.631/20/1ª
O 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.409/21/CE
NÃO
23.632/20/1ª
O 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.410/21/CE
NÃO
23.633/20/1ª
O 22/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.411/21/CE
NÃO
23.630/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.626/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.627/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.628/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.629/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.644/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.645/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.646/20/1ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.676/20/1ª
S 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/20/1ª
S 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.674/20/1ª
O 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.667/20/1ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.668/20/1ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/20/1ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.615/20/1ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.358/20/2ª
O 21/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.354/20/2ª
S 11/05/2020 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.386/20/2ª
S 11/05/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.365/20/2ª
S 11/05/2020 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.359/20/2ª
S 11/05/2020 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.396/20/2ª
S 23/09/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.398/20/2ª
O 23/09/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.421/20/2ª
S 25/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.425/20/2ª
S 25/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.461/20/2ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.497/20/2ª
O 22/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.421/21/CE
NÃO
22.490/20/2ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.477/20/2ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.503/20/2ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.505/20/2ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
22.507/20/2ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.493/20/2ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.470/20/3ª
S 12/02/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.467/20/3ª
O 12/02/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.499/20/3ª
S 04/03/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.484/20/3ª
S 11/03/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.521/20/3ª
S 25/09/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.544/20/3ª
S 09/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.522/20/3ª
S 09/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.523/20/3ª
S 09/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.534/20/3ª
O 16/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.565/20/3ª
O 06/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.566/20/3ª
O 06/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.556/20/3ª
O 13/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.569/20/3ª
S 25/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.567/20/3ª
S 25/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.610/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.611/20/3ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/3ª
O 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.613/20/3ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.614/20/3ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.608/20/3ª
O 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.609/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.597/20/3ª
S 22/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.620/20/3ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.396/21/CE
NÃO
23.619/20/3ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.395/21/CE
NÃO
23.627/20/3ª
S 29/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.634/20/3ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.312/20/CE
S 11/03/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.313/20/CE
S 11/03/2020 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.310/20/CE
O 12/05/2020 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.368/20/CE
S 04/12/2020 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
23.196/19/1ª
S 20/02/2019 Lançamento parcialmente procedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.189/19/1ª
S 20/02/2019 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.211/19/1ª
S 13/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.227/19/1ª
S 22/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.220/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.222/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.216/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.217/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.219/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/1ª
O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.218/19/1ª
O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.233/19/1ª
S 05/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.245/19/1ª
O 10/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.246/19/1ª
O 10/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.247/19/1ª
S 12/04/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.259/19/1ª
S 08/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.266/19/1ª
S 10/05/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.274/19/1ª
O 29/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.241/19/CE
NÃO
23.276/19/1ª
S 29/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.277/19/1ª
S 29/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.288/19/1ª
O 05/06/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 23.402/19/1ª
SIM 5.303/20/CE
NÃO
23.289/19/1ª
O 05/06/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.304/20/CE
NÃO
23.307/19/1ª
O 19/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.310/19/1ª
S 26/06/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.327/19/1ª
S 17/07/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.336/19/1ª
S 21/08/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.337/19/1ª
S 21/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.338/19/1ª
S 21/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.346/19/1ª
S 23/08/2019 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.344/19/1ª
S 28/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.351/19/1ª
S 04/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.352/19/1ª
S 04/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.353/19/1ª
S 04/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.354/19/1ª
S 04/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.355/19/1ª
S 04/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.350/19/1ª
S 06/09/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.384/19/1ª
S 11/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.423/19/1ª
S 13/11/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.424/19/1ª
S 13/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.414/19/1ª
S 14/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.421/19/1ª
S 20/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.313/20/CE
NÃO
23.448/19/1ª
S 18/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.463/19/1ª
S 18/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos. 23.536/20/1ª
SIM
23.477/19/1ª
O 23/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.310/20/CE
NÃO
22.003/19/2ª
O 13/02/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.191/19/CE
NÃO
22.004/19/2ª
S 22/02/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.011/19/2ª
S 01/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.029/19/2ª
S 13/03/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.030/19/2ª
S 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.028/19/2ª
S 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.034/19/2ª
S 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.055/19/2ª
O 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.246/19/CE
NÃO
22.059/19/2ª
O 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.247/19/CE
NÃO
22.060/19/2ª
S 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.061/19/2ª
S 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.062/19/2ª
S 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.058/19/2ª
S 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.054/19/2ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.114/19/2ª
S 24/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.115/19/2ª
S 24/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.105/19/2ª
S 31/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.122/19/2ª
S 31/05/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.150/19/2ª
S 19/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.143/19/2ª
S 19/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.144/19/2ª
S 19/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.108/19/2ª
S 28/06/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.147/19/2ª
S 05/07/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.168/19/2ª
S 12/07/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.145/19/2ª
S 19/07/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.175/19/2ª
S 02/08/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.195/19/2ª
S 09/08/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.171/19/2ª
O 09/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.160/19/2ª
S 23/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.159/19/2ª
S 23/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.271/19/2ª
O 25/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.277/19/2ª
S 25/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.313/19/2ª
S 29/11/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.310/19/2ª
S 13/12/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.311/19/2ª
S 13/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.312/19/2ª
S 13/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.309/19/2ª
S 13/12/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.329/19/2ª
S 18/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.332/19/2ª
S 18/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.334/19/2ª
S 20/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.172/19/3ª
S 15/02/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.167/19/3ª
S 27/02/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.182/19/3ª
S 01/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.170/19/3ª
S 22/03/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.212/19/3ª
S 17/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.233/19/3ª
S 15/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.234/19/3ª
S 15/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.174/19/3ª
S 29/05/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.254/19/3ª
O 05/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.255/19/CE
NÃO
23.239/19/3ª
S 05/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.253/19/3ª
S 12/06/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.240/19/3ª
S 12/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.283/19/3ª
S 05/07/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.284/19/3ª
S 05/07/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.267/19/3ª
S 12/07/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.272/19/3ª
S 24/07/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.285/19/3ª
S 07/08/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.286/19/3ª
S 07/08/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.290/19/3ª
S 09/08/2019 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.315/19/3ª
S 28/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.309/19/3ª
S 28/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.314/19/3ª
O 11/09/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.272/19/CE
NÃO
23.353/19/3ª
S 18/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.354/19/3ª
S 18/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.330/19/3ª
S 18/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.331/19/3ª
S 18/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.278/19/3ª
S 25/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 23.422/19/3ª
SIM
23.327/19/3ª
O 02/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 23.733/21/3ª
NÃO 5.527/21/CE
NÃO
23.328/19/3ª
S 02/10/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.373/19/3ª
S 16/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.355/19/3ª
S 18/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.383/19/3ª
S 14/11/2019 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.312/20/CE
NÃO
23.323/19/3ª
S 14/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.395/19/3ª
O 20/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.396/19/3ª
O 20/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.405/19/3ª
S 29/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.407/19/3ª
S 29/11/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.178/19/CE
S 01/03/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.923/18/1ª O 26/04/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.078/18/CE NÃO
22.925/18/1ª O 26/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.081/18/CE NÃO
22.926/18/1ª O 26/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.080/18/CE NÃO
22.929/18/1ª O 09/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.933/18/1ª S 16/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.940/18/1ª O 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.961/18/1ª S 13/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.979/18/1ª S 13/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.990/18/1ª S 26/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.982/18/1ª S 05/07/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.015/18/1ª S 25/07/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.044/18/1ª S 24/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.039/18/1ª S 31/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.055/18/1ª S 14/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.066/18/1ª S 14/09/2018 Lançamento parcialmente procedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.009/18/1ª O 05/10/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.139/18/CE
SIM
23.056/18/1ª S 05/10/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.083/18/1ª S 31/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.084/18/1ª S 31/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.095/18/1ª S 31/10/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.100/18/1ª S 31/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.115/18/1ª S 31/10/2018 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.105/18/1ª O 07/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.116/18/1ª S 07/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.120/18/1ª O 14/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.111/18/1ª S 21/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.130/18/1ª
S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.131/18/1ª
S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.132/18/1ª
S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.160/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.161/18/1ª
S 18/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.162/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.163/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.164/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.165/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.166/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.167/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.168/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.159/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.169/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.183/18/1ª
S 27/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.721/18/2ª O 15/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.743/18/2ª S 28/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.754/18/2ª S 11/04/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.752/18/2ª S 26/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.776/18/2ª S 11/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.780/18/2ª S 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.788/18/2ª S 23/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.790/18/2ª S 04/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.791/18/2ª S 04/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.783/18/2ª S 06/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.770/18/2ª S 08/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.824/18/2ª S 20/06/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.806/18/2ª O 21/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.836/18/2ª S 11/07/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.840/18/2ª S 11/07/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.845/18/2ª O 13/07/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.839/18/2ª S 27/07/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.859/18/2ª S 27/07/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.862/18/2ª O 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.124/18/CE
NÃO
21.863/18/2ª O 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.123/18/CE
NÃO
21.864/18/2ª O 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.125/18/CE
NÃO
21.865/18/2ª O 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.126/18/CE
NÃO
21.866/18/2ª O 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.127/18/CE
NÃO
21.867/18/2ª O 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.128/18/CE
NÃO
21.876/18/2ª O 31/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.136/18/CE
NÃO
21.877/18/2ª O 31/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.135/18/CE
NÃO
21.902/18/2ª S 19/09/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.921/18/2ª S 28/09/2018 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.926/18/2ª O 10/10/2018 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.140/18/CE
NÃO
21.927/18/2ª S 17/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.934/18/2ª S 19/10/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.938/18/2ª S 07/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.963/18/2ª
S 07/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.178/19/CE
SIM
21.996/18/2ª
S 20/12/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.988/18/2ª
O 27/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.864/18/3ª S 15/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.887/18/3ª O 23/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.888/18/3ª O 23/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.880/18/3ª O 06/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.071/18/CE NÃO
22.881/18/3ª O 06/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.072/18/CE NÃO
22.947/18/3ª S 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.962/18/3ª S 23/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.948/18/3ª S 15/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.960/18/3ª S 15/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.961/18/3ª O 20/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.997/18/3ª S 18/07/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.998/18/3ª S 18/07/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.008/18/3ª O 09/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.014/18/3ª S 09/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.021/18/3ª S 31/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.027/18/3ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.060/18/3ª S 14/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.067/18/3ª O 03/10/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.089/18/3ª O 30/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.101/18/3ª S 21/11/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.107/18/3ª S 21/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.085/18/3ª S 23/11/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.090/18/3ª S 23/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.108/18/3ª S 13/12/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.147/18/3ª
S 18/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.148/18/3ª
S 18/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.158/18/3ª
S 20/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.151/18/3ª
S 27/12/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.071/18/CE O 13/07/2018 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.123/18/CE
O 23/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.124/18/CE
O 23/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.125/18/CE
O 23/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.126/18/CE
O 23/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.127/18/CE
O 23/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.128/18/CE
O 23/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.139/18/CE
O 18/12/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos pelo voto de qualidade.
22.381/17/1ª S 27/01/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.487/17/1ª O 26/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.885/17/CE NÃO
22.692/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.693/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.694/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.695/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.696/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.697/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.772/17/1ª O 17/11/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.045/18/CE NÃO
22.818/17/1ª S 22/12/2017 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.842/17/1ª S 22/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.490/17/1ª S 18/04/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.336/17/2ª S 10/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.349/17/2ª O 17/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.350/17/2ª O 22/03/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.341/17/2ª S 07/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.344/17/2ª S 07/04/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.356/17/2ª S 07/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.370/17/2ª O 12/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.352/17/2ª S 03/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.395/17/2ª S 12/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.443/17/2ª S 07/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.476/17/2ª O 05/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.477/17/2ª O 05/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.498/17/2ª S 12/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.499/17/2ª S 12/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.480/17/2ª O 14/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.946/17/CE NÃO
21.481/17/2ª O 14/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.947/17/CE NÃO
21.507/17/2ª O 19/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.482/17/2ª O 02/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.948/17/CE NÃO
21.532/17/2ª S 02/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.505/17/2ª O 11/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.978/17/CE NÃO
21.508/17/2ª S 25/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.553/17/2ª S 30/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.557/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.997/17/CE NÃO
21.558/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.998/17/CE NÃO
21.534/17/2ª S 12/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.555/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.556/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.655/17/2ª S 01/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.653/17/2ª O 07/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.661/17/2ª S 21/12/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.336/17/3ª O 03/03/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.796/17/CE NÃO
22.337/17/3ª O 03/03/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.797/17/CE NÃO
22.338/17/3ª S 08/03/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.346/17/3ª O 22/03/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.412/17/3ª O 10/05/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.419/17/3ª O 31/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.471/17/3ª S 05/07/2017 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.542/17/3ª S 19/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.515/17/3ª S 26/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.525/17/3ª O 02/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.955/17/CE NÃO
22.526/17/3ª O 02/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.956/17/CE NÃO
22.511/17/3ª S 17/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.571/17/3ª S 30/08/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.643/17/3ª S 21/09/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.644/17/3ª S 21/09/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.647/17/3ª S 05/10/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.623/17/3ª S 08/11/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.778/17/3ª S 14/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.779/17/3ª O 20/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.071/16/1ª O 06/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.077/16/1ª O 06/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.103/16/1ª S 13/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.157/16/1ª S 13/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.193/16/1ª S 20/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.215/16/1ª O 27/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.241/16/1ª O 21/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª S 14/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/16/1ª S 14/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.251/16/1ª S 21/10/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.320/16/1ª O 26/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.330/16/1ª O 18/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.724/17/CE NÃO
22.343/16/1ª S 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.345/16/1ª O 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.922/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.645/16/CE NÃO
20.956/16/2ª S 06/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.028/16/2ª S 25/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.069/16/2ª S 22/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.163/16/2ª S 30/09/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.126/16/2ª S 09/11/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.237/16/2ª S 09/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.244/16/2ª O 18/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.712/17/CE NÃO
21.230/16/2ª O 23/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.251/16/2ª S 02/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.270/16/2ª S 07/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.282/16/2ª O 16/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.278/16/2ª S 22/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.894/16/3ª O 09/03/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.916/16/3ª S 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.924/16/3ª O 11/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.990/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.991/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.992/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.993/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.994/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.995/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.996/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.987/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.997/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.988/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.989/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.046/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.047/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.048/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.034/16/3ª S 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.090/16/3ª S 03/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.113/16/3ª S 12/08/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.143/16/3ª S 21/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.158/16/3ª O 28/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.159/16/3ª O 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.281/16/3ª O 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.282/16/3ª O 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.283/16/3ª S 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.284/16/3ª S 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.287/16/3ª S 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.535/16/CE O 15/04/2016 Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.651/16/CE O 14/10/2016 Recursos de Revisão conhecidos por maioria de votos e não providos pelo voto de qualidade.
21.755/15/1ª O 03/02/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.415/15/CE NÃO
21.810/15/1ª O 08/04/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.781/15/1ª O 29/04/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.852/15/1ª S 20/05/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.992/15/1ª S 21/12/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.720/15/2ª S 22/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.838/15/2ª O 04/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.620/15/3ª S 04/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.628/15/3ª S 06/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.640/15/3ª S 25/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.638/15/3ª O 25/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.639/15/3ª O 25/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.691/15/3ª S 17/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.703/15/3ª S 18/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª O 02/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.539/16/CE NÃO
21.740/15/3ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.739/15/3ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.823/15/3ª O 30/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.852/15/3ª O 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.541/16/CE NÃO
21.858/15/3ª S 25/11/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.488/14/1ª S 30/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.454/14/1ª S 06/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.455/14/1ª S 06/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.489/14/1ª S 06/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.585/14/1ª O 01/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.623/14/1ª O 28/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.615/14/1ª S 02/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.360/14/2ª S 06/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.361/14/2ª S 06/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.533/14/2ª S 09/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.534/14/2ª S 09/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.256/14/3ª O 28/01/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.257/14/3ª S 04/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.266/14/3ª S 14/02/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.304/14/3ª O 02/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.266/14/CE SIM
21.344/14/3ª O 16/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.276/14/CE NÃO
21.308/14/3ª O 30/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.309/14/CE SIM
21.370/14/3ª S 12/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.371/14/3ª O 15/05/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.294/14/CE NÃO
21.360/14/3ª S 30/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.346/14/3ª S 06/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.378/14/3ª S 13/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.387/14/3ª S 13/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.475/14/3ª S 02/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.538/14/3ª S 03/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.551/14/3ª S 10/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.574/14/3ª S 19/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.573/14/3ª O 22/12/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.651/16/CE NÃO
4.245/14/CE O 25/03/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.266/14/CE O 27/06/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.397/13/1ª O 30/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.994/13/2ª O 28/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.084/13/CE SIM
19.986/13/2ª O 27/04/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.301/13/2ª O 11/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.830/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.831/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.827/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.828/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.829/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.912/13/3ª S 03/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.017/13/3ª O 31/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.150/13/CE NÃO
21.018/13/3ª O 31/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.151/13/CE SIM
21.063/13/3ª O 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.094/13/3ª O 05/10/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.195/13/CE NÃO
21.095/13/3ª S 05/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.162/13/3ª O 16/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.210/14/CE NÃO
21.164/13/3ª O 16/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.209/14/CE NÃO
21.231/13/3ª O 18/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.247/14/CE NÃO
4.047/13/CE O 22/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.084/13/CE O 24/07/2013 Recurso de Revisão 40.060133908-00 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060133982-58 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.151/13/CE O 15/11/2013 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.195/13/CE O 21/12/2013 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
20.873/12/1ª O 15/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.620/12/2ª O 02/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.938/12/CE SIM
19.651/12/2ª S 23/06/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.674/12/2ª S 18/07/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.811/12/2ª O 06/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.991/12/CE NÃO
19.809/12/2ª O 12/10/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.992/12/CE NÃO
19.855/12/2ª S 01/12/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.878/12/2ª S 29/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.398/12/3ª S 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.500/12/3ª S 04/07/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.522/12/3ª S 21/07/2012 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.952/12/CE NÃO
20.599/12/3ª S 07/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.629/12/3ª O 17/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.994/13/CE NÃO
20.693/12/3ª S 01/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.706/12/3ª S 01/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.741/12/3ª O 22/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.047/13/CE SIM
3.810/12/CE O 24/03/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.938/12/CE O 15/09/2012 Recurso de Revisão 40.060131997-51 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132236-79 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.952/12/CE S 12/12/2012 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
3.991/12/CE O 29/12/2012 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
20.192/11/1ª S 19/02/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.295/11/1ª O 14/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.342/11/1ª S 18/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.571/11/1ª S 15/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.133/11/3ª O 27/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.808/12/CE NÃO
20.268/11/3ª O 26/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.678/11/CE S 09/04/2011 Recursos de Revisão 40.060128754-51, 40.060128756-05 e 40.060128919-45 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128755-24 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
19.558/10/1ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.622/10/1ª S 12/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.700/10/1ª O 02/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.699/10/1ª O 02/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.140/10/1ª S 24/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.678/11/CE NÃO
20.138/10/1ª S 28/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.629/10/2ª O 13/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.648/10/2ª S 27/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.684/10/2ª S 10/04/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.872/10/2ª O 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.520/10/3ª S 15/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.531/10/3ª S 12/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.532/10/3ª S 19/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.539/10/3ª S 19/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.