Lei 24.260/2022
Em atendimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, o Poder Executivo registra como percentual do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores para o ano de 2026 o percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).