Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - DECADÊNCIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.628/24/2ª	O	01/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.629/24/2ª	S	01/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.632/24/2ª	O	06/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.621/24/2ª	S	06/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.622/24/2ª	S	06/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.620/24/2ª	S	24/04/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.294/23/1ª	S	24/02/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.311/23/1ª	S	15/03/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.405/23/1ª	O	14/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.448/23/1ª	O	02/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.495/23/1ª	S	30/08/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.536/23/1ª	O	18/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.765/23/CE	NÃO
24.537/23/1ª	O	18/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.766/23/CE	NÃO
24.535/23/1ª	S	20/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.575/23/1ª	O	20/12/2023	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.565/23/1ª	O	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.837/24/CE	NÃO
24.597/23/1ª	S	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.360/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.361/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.362/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.353/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.363/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.364/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.355/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.365/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.366/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.367/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.358/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.359/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.356/23/2ª	S	17/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.357/23/2ª	S	17/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.432/23/2ª	O	19/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.430/23/2ª	S	07/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.404/23/2ª	S	07/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.468/23/2ª	S	23/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.444/23/2ª	O	07/07/2023	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.736/23/CE	NÃO
23.514/23/2ª	S	01/09/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.515/23/2ª	S	01/09/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.490/23/3ª	S	14/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.514/23/3ª	O	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.703/23/CE	NÃO
24.517/23/3ª	S	05/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.518/23/3ª	S	05/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.552/23/3ª	S	02/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.723/23/CE	NÃO
24.570/23/3ª	S	07/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.571/23/3ª	S	07/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.633/23/3ª	O	30/08/2023	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.742/23/CE	NÃO
24.634/23/3ª	O	30/08/2023	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.743/23/CE	NÃO
24.635/23/3ª	O	30/08/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.744/23/CE	NÃO
24.636/23/3ª	O	30/08/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.675/23/3ª	O	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.773/24/CE	NÃO
24.677/23/3ª	O	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.775/24/CE	NÃO
24.639/23/3ª	S	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.756/23/CE	NÃO
24.680/23/3ª	S	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.705/23/3ª	O	08/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.778/24/CE	NÃO
24.720/23/3ª	O	22/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.711/23/3ª	S	13/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.691/23/3ª	S	15/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.677/23/CE	S	22/03/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.716/23/CE	SIM
5.690/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.691/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.692/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.693/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.694/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.695/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.703/23/CE	O	09/08/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.716/23/CE	S	18/08/2023	Pedidos de Retificação providos à unanimidade.
5.723/23/CE	S	15/09/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.744/23/CE	O	08/11/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.756/23/CE	S	15/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.023/22/1ª	O	09/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.995/22/1ª	O	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.019/22/1ª	O	30/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.137/22/1ª	NÃO	5.669/23/CE	NÃO
24.038/22/1ª	O	01/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.590/22/CE	NÃO
24.032/22/1ª	O	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.592/22/CE	NÃO
24.033/22/1ª	O	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.593/22/CE	NÃO
24.061/22/1ª	O	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.			5.612/22/CE	NÃO
24.101/22/1ª	O	08/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.132/22/1ª	O	15/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.648/22/CE	NÃO
24.064/22/1ª	O	15/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.065/22/1ª	S	24/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.173/22/1ª	O	09/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.174/22/1ª	O	09/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.192/22/1ª	S	28/09/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.232/22/1ª	S	23/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.252/22/1ª	S	02/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.235/22/1ª	O	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.236/22/1ª	O	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.239/22/1ª	S	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.068/22/2ª	O	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.581/22/CE	NÃO
23.097/22/2ª	S	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.113/22/2ª	S	06/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.126/22/2ª	S	11/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.166/22/2ª	O	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.167/22/2ª	O	06/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.634/22/CE	SIM
23.138/22/2ª	S	08/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.645/22/CE	SIM
23.139/22/2ª	S	08/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.646/22/CE	SIM
23.149/22/2ª	S	13/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Pedido de Retificação provido. Decisão unânime.			5.620/22/CE	SIM
23.142/22/2ª	S	13/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.639/22/CE	SIM
23.198/22/2ª	O	09/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.659/22/CE	NÃO
23.221/22/2ª	O	23/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.226/22/2ª	O	28/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.671/23/CE	NÃO
23.275/22/2ª	S	30/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.280/22/2ª	O	02/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.326/22/2ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.323/22/2ª	O	28/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.687/23/CE	NÃO
23.233/22/2ª	S	28/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.336/22/2ª	S	28/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.050/22/3ª	O	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.051/22/3ª	O	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.054/22/3ª	S	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.291/22/3ª	SIM
24.049/22/3ª	O	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.080/22/3ª	O	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.607/22/CE	NÃO
24.091/22/3ª	S	27/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.212/22/3ª	O	11/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.600/22/CE	NÃO
24.213/22/3ª	O	11/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.601/22/CE	NÃO
24.234/22/3ª	S	18/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.254/22/3ª	O	15/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.209/22/3ª	S	29/06/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.268/22/3ª	O	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.608/22/CE	NÃO
24.269/22/3ª	O	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.609/22/CE	NÃO
24.284/22/3ª	O	03/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.633/22/CE	NÃO
24.278/22/3ª	S	05/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.311/22/3ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.339/22/3ª	S	26/10/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.352/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.353/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
24.354/22/3ª	S	09/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.677/23/CE	NÃO
24.359/22/3ª	S	11/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.373/22/3ª	S	11/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.370/22/3ª	O	18/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.400/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.694/23/CE	NÃO
24.390/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.690/23/CE	NÃO
24.401/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.695/23/CE	NÃO
24.392/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.691/23/CE	NÃO
24.394/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.692/23/CE	NÃO
24.395/22/3ª	S	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.693/23/CE	NÃO
5.555/22/CE	O	25/02/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.560/22/CE	S	09/03/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.561/22/CE	O	09/03/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.559/22/CE	S	09/03/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.571/22/CE	O	06/04/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.608/22/CE	O	28/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.609/22/CE	O	28/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.620/22/CE	S	14/10/2022	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
5.639/22/CE	S	21/10/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.634/22/CE	O	26/10/2022	Recursos de Revisão 40.060154381-41, 40.060154382-22, 40.060154385-59, 40.060154387-11 e 40.060154390-59 conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060154541-39 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.607/22/CE	O	09/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.645/22/CE	S	09/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.646/22/CE	S	09/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.697/21/1ª	S	26/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.429/21/CE	NÃO
23.698/21/1ª	S	26/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.430/21/CE	NÃO
23.712/21/1ª	O	26/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.739/21/1ª	O	09/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.460/21/CE	NÃO
23.758/21/1ª	O	11/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.754/21/1ª	O	25/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.464/21/CE	NÃO
23.770/21/1ª	S	02/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.769/21/1ª	S	21/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.788/21/1ª	S	06/08/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.824/21/1ª	O	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.550/21/CE	NÃO
23.871/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.872/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.873/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.874/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.891/21/1ª	O	17/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.555/22/CE	NÃO
23.919/21/1ª	S	17/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.888/21/1ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.571/22/CE	NÃO
23.910/21/1ª	O	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.570/22/CE	NÃO
23.909/21/1ª	O	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.569/22/CE	NÃO
23.916/21/1ª	S	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.917/21/1ª	S	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.907/21/1ª	S	09/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.963/21/1ª	O	16/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.900/21/1ª	S	16/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.059/22/1ª	SIM
22.550/21/2ª	O	12/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.466/21/CE	NÃO
22.610/21/2ª	S	16/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.670/21/2ª	O	30/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.496/21/CE	NÃO
22.669/21/2ª	O	02/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.688/21/2ª	O	09/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.500/21/CE	NÃO
22.689/21/2ª	O	09/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.504/21/CE	NÃO
22.768/21/2ª	S	29/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Recurso conhecido e provido. Decisões unânimes.
22.937/21/2ª	S	01/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.017/21/2ª	O	17/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.585/22/CE	NÃO
23.684/21/3ª	S	14/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.692/21/3ª	O	28/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.439/21/CE	NÃO
23.694/21/3ª	O	28/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.438/21/CE	NÃO
23.705/21/3ª	O	28/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.433/21/CE	NÃO
23.780/21/3ª	S	23/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.777/21/3ª	O	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.521/21/CE	SIM
23.778/21/3ª	O	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.522/21/CE	SIM
23.779/21/3ª	O	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.523/21/CE	SIM
23.818/21/3ª	O	15/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.544/21/CE	NÃO
23.865/21/3ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.540/21/CE	NÃO
23.961/21/3ª	O	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.826/21/3ª	S	12/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.918/21/3ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.994/21/3ª	O	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.561/22/CE	NÃO
23.995/21/3ª	S	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.559/22/CE	NÃO
23.996/21/3ª	S	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.560/22/CE	NÃO
23.943/21/3ª	O	10/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.003/21/3ª	S	16/12/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.976/21/3ª	S	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.020/21/3ª	O	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.382/21/CE	S	05/03/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.384/21/CE	S	10/03/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.392/21/CE	O	24/03/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.393/21/CE	O	24/03/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.391/21/CE	O	16/04/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.408/21/CE	O	02/06/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.430/21/CE	S	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.433/21/CE	O	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.429/21/CE	S	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.438/21/CE	O	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.439/21/CE	O	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.445/21/CE	S	15/09/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.446/21/CE	O	15/09/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.460/21/CE	O	17/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.455/21/CE	O	22/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.521/21/CE	O	24/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.522/21/CE	O	24/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.523/21/CE	O	24/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.540/21/CE	S	01/12/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.544/21/CE	O	27/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.490/20/1ª	O	04/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.357/20/CE	NÃO
23.504/20/1ª	O	06/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.			5.370/20/CE	NÃO
23.495/20/1ª	S	11/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	23.542/20/1ª	SIM	5.384/21/CE	NÃO
23.487/20/1ª	O	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.525/20/1ª	S	14/05/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.373/20/CE	SIM
23.549/20/1ª	S	02/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.541/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.408/21/CE	NÃO
23.548/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.455/21/CE	NÃO
23.598/20/1ª	O	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.416/21/CE	NÃO
23.599/20/1ª	O	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.417/21/CE	NÃO
23.584/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.382/21/CE	NÃO
23.603/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.588/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.619/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/20/1ª	O	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.391/21/CE	NÃO
23.658/20/1ª	O	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.392/21/CE	NÃO
23.659/20/1ª	O	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.393/21/CE	NÃO
23.674/20/1ª	O	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.389/20/2ª	S	11/05/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.377/20/2ª	S	11/05/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.394/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.395/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.396/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.397/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.398/20/2ª	O	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.420/20/2ª	O	28/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.418/20/2ª	S	06/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.446/20/2ª	O	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.385/21/CE	NÃO
22.448/20/2ª	O	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.386/21/CE	NÃO
22.437/20/2ª	O	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.497/20/2ª	O	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.421/21/CE	NÃO
23.483/20/3ª	O	12/02/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.498/20/3ª	O	06/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.352/20/CE	NÃO
23.563/20/3ª	S	06/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.556/20/3ª	O	13/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.560/20/3ª	O	27/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.381/21/CE	NÃO
23.561/20/3ª	O	27/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.380/21/CE	NÃO
23.610/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.606/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.608/20/3ª	O	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.609/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.616/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.605/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.632/20/3ª	O	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.633/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.626/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.635/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.636/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.313/20/CE	S	11/03/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.315/20/CE	O	12/05/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.	5.375/20/CE	NÃO
5.316/20/CE	O	12/05/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.	5.376/20/CE	NÃO
5.317/20/CE	O	12/05/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.327/20/CE	S	13/05/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.341/20/CE	O	07/10/2020	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.342/20/CE	O	07/10/2020	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.334/20/CE	O	23/10/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.337/20/CE	O	23/10/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.333/20/CE	O	29/10/2020	Recurso de Revisão 40.060143637-33 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143768-60 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.347/20/CE	S	06/11/2020	Recurso de Revisão 40.060149348-11 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149535-31 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.362/20/CE	S	25/11/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.373/20/CE	S	16/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
23.206/19/1ª	S	13/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.200/19/1ª	S	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.193/19/CE	NÃO
23.203/19/1ª	S	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.192/19/CE	NÃO
23.209/19/1ª	O	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.220/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.222/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.216/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.217/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.219/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/1ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.218/19/1ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.241/19/1ª	O	10/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.209/19/CE	NÃO
23.243/19/1ª	O	10/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.210/19/CE	NÃO
23.253/19/1ª	O	17/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.244/19/CE	NÃO
23.234/19/1ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.223/19/CE	NÃO
23.259/19/1ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.280/19/1ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.274/19/1ª	O	29/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.241/19/CE	NÃO
23.286/19/1ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.298/19/1ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.242/19/CE	NÃO
23.304/19/1ª	O	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.243/19/CE	NÃO
23.282/19/1ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.283/19/1ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.284/19/1ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.307/19/1ª	O	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.313/19/1ª	S	12/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.318/19/1ª	S	07/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.330/19/1ª	S	07/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.326/19/1ª	S	21/08/2019	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.323/19/1ª	O	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.282/19/CE	NÃO
23.324/19/1ª	O	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.283/19/CE	NÃO
23.344/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.390/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.360/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.361/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.362/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.363/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.364/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.365/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.356/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.357/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.358/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.359/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.348/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.401/19/1ª	O	04/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.297/19/CE	SIM
23.421/19/1ª	S	20/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.313/20/CE	NÃO
23.427/19/1ª	S	22/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.433/19/1ª	O	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.315/20/CE	NÃO
23.434/19/1ª	O	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.317/20/CE	NÃO
23.435/19/1ª	O	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.316/20/CE	NÃO
23.431/19/1ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.442/19/1ª	S	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.454/19/1ª	S	06/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.478/19/1ª	S	20/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.327/20/CE	NÃO
22.020/19/2ª	S	01/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.012/19/2ª	S	01/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.033/19/2ª	O	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.217/19/CE	NÃO
22.041/19/2ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.230/19/CE	NÃO
22.026/19/2ª	S	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.027/19/2ª	S	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.999/19/2ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.074/19/2ª	S	17/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.114/19/2ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.115/19/2ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.075/19/2ª	O	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.231/19/CE	NÃO
22.105/19/2ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.116/19/2ª	S	05/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.092/19/2ª	S	12/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.112/19/2ª	S	12/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.106/19/2ª	S	12/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.120/19/2ª	O	14/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.259/19/CE	NÃO
22.143/19/2ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.162/19/2ª	S	12/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.177/19/2ª	O	19/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.145/19/2ª	S	19/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.184/19/2ª	O	02/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.165/19/2ª	S	09/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.199/19/2ª	O	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.189/19/2ª	S	30/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.200/19/2ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.281/19/CE	SIM
22.179/19/2ª	O	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.208/19/2ª	S	13/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.230/19/2ª	S	02/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.287/19/2ª	S	22/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.280/19/2ª	S	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.347/20/CE	SIM
22.326/19/2ª	O	06/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.318/20/CE	NÃO
22.328/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.331/19/2ª	S	13/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.317/19/2ª	S	18/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.342/19/2ª	O	23/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.334/20/CE	NÃO
22.345/19/2ª	O	23/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.337/20/CE	NÃO
22.341/19/2ª	S	23/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.362/20/CE	NÃO
22.340/19/2ª	S	23/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.160/19/3ª	O	13/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.187/19/CE	NÃO
23.170/19/3ª	S	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.220/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.445/21/CE	NÃO
23.219/19/3ª	O	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.446/21/CE	NÃO
23.210/19/3ª	O	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.235/19/CE	NÃO
23.221/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.206/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.229/19/3ª	O	22/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.236/19/CE	NÃO
23.237/19/3ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.240/19/CE	NÃO
23.245/19/3ª	O	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.268/19/CE	SIM
23.250/19/3ª	S	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.247/19/3ª	S	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.249/19/3ª	S	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.263/19/3ª	O	05/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.264/19/3ª	S	05/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.314/19/3ª	O	11/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.272/19/CE	NÃO
23.327/19/3ª	O	02/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.	23.733/21/3ª	NÃO	5.527/21/CE	NÃO
23.369/19/3ª	O	16/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.295/19/CE	NÃO
23.363/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.374/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.371/19/3ª	O	23/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.301/19/CE	NÃO
23.384/19/3ª	O	01/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.308/20/CE	NÃO
23.364/19/3ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.396/19/3ª	O	20/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.377/19/3ª	O	27/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.342/20/CE	NÃO
23.378/19/3ª	O	27/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.341/20/CE	NÃO
23.417/19/3ª	O	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.305/20/CE	NÃO
23.405/19/3ª	S	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.180/19/CE	S	22/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.179/19/CE	S	22/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.158/19/CE	O	22/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.186/19/CE	O	17/04/2019	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.	5.222/19/CE	SIM
5.192/19/CE	S	29/05/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.193/19/CE	S	29/05/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.190/19/CE	S	14/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.210/19/CE	O	14/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.209/19/CE	O	14/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.223/19/CE	S	07/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.240/19/CE	S	23/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.235/19/CE	O	04/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.242/19/CE	S	06/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.244/19/CE	O	23/10/2019	Recurso de Revisão 40.060148028-00 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148029-82 conhecido e não provido à unanimidade.
5.268/19/CE	O	14/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.281/19/CE	S	29/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148886-15 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060148895-22 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.282/19/CE	O	29/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148723-61 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148776-48 conhecido e não provido à unanimidade.
5.283/19/CE	O	29/11/2019	Recursos de Revisão 40.060148718-61 e 40.060148721-07 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148775-67 conhecido e não provido à unanimidade.
5.301/19/CE	O	20/12/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.297/19/CE	O	23/12/2019	Recursos de Revisão 40.060148952-12 e 40.060148972-91 não conhecidos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149027-15 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.857/18/1ª	S	14/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.880/18/1ª	S	23/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.905/18/1ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.906/18/1ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.867/18/1ª	S	18/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.868/18/1ª	S	18/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.876/18/1ª	S	20/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.911/18/1ª	S	04/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.075/18/CE	NÃO
22.922/18/1ª	O	04/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.082/18/CE	NÃO
22.954/18/1ª	S	16/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.928/18/1ª	S	18/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.943/18/1ª	S	23/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.881/18/1ª	O	05/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.110/18/CE	NÃO
23.000/18/1ª	O	18/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.010/18/1ª	O	01/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.115/18/CE	NÃO
23.032/18/1ª	S	17/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.025/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.120/18/CE	NÃO
23.051/18/1ª	O	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.144/18/CE	NÃO
23.067/18/1ª	O	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.142/18/CE	NÃO
23.093/18/1ª	S	17/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.077/18/1ª	S	21/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.123/18/1ª	S	30/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.190/19/CE	NÃO
23.174/18/1ª	S	12/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.161/18/1ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.717/18/2ª	S	09/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.723/18/2ª	S	14/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.058/18/CE	NÃO
21.731/18/2ª	O	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.740/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.068/18/CE	SIM
21.779/18/2ª	S	06/06/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.086/18/CE	SIM
21.814/18/2ª	S	29/06/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.094/18/CE	SIM
21.836/18/2ª	S	11/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.874/18/2ª	S	17/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.891/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.892/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.886/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.862/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.124/18/CE	NÃO
21.863/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.123/18/CE	NÃO
21.864/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.125/18/CE	NÃO
21.865/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.126/18/CE	NÃO
21.866/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.127/18/CE	NÃO
21.867/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.128/18/CE	NÃO
21.872/18/2ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.876/18/2ª	O	31/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.136/18/CE	NÃO
21.871/18/2ª	S	26/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.937/18/2ª	O	30/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.146/18/CE	NÃO
21.961/18/2ª	S	23/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.153/19/CE	SIM
21.968/18/2ª	S	30/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.977/18/2ª	S	13/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.978/18/2ª	S	13/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.969/18/2ª	S	27/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.998/18/2ª	S	27/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.852/18/3ª	O	07/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.070/18/CE	NÃO
22.849/18/3ª	S	07/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.870/18/3ª	O	21/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.869/18/3ª	O	21/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.887/18/3ª	O	23/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.888/18/3ª	O	23/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.861/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.880/18/3ª	O	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.071/18/CE	NÃO
22.890/18/3ª	S	25/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.889/18/3ª	S	25/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.949/18/3ª	S	04/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.968/18/3ª	S	15/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.963/18/3ª	O	20/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.987/18/3ª	S	29/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.106/18/CE	SIM
23.002/18/3ª	O	10/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.114/18/CE	NÃO
23.011/18/3ª	S	22/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.042/18/3ª	S	29/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.047/18/3ª	S	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.051/18/3ª	S	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.055/18/3ª	O	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.074/18/3ª	S	05/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.095/18/3ª	S	09/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.085/18/3ª	S	23/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.086/18/3ª	S	14/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.179/19/CE	NÃO
23.087/18/3ª	S	14/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.180/19/CE	NÃO
23.145/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.147/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.148/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.141/18/3ª	O	19/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.158/19/CE	NÃO
23.091/18/3ª	O	19/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.186/19/CE	NÃO
5.006/18/CE	O	14/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.020/18/CE	S	27/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.021/18/CE	S	27/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.007/18/CE	O	04/04/2018	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.008/18/CE	O	04/04/2018	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.014/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144373-46 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144374-27 conhecido e provido pelo voto de qualidade.
5.015/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144340-37 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144402-15 conhecido e provido pelo voto de qualidade.
5.016/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144329-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144388-22 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.017/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144330-49 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144401-34 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.040/18/CE	O	20/04/2018	Recursos de Revisão 40.060144838-61 e 40.060144839-41 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144888-11 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.041/18/CE	O	20/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144837-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144889-94 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.042/18/CE	O	20/04/2018	Recursos de Revisão 40.060144835-26 e 40.060144836-07 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144886-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.043/18/CE	O	20/04/2018	Recursos de Revisão 40.060144840-26 e 40.060144841-07 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144887-31 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.003/18/CE	O	26/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144784-25 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144802-25 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.046/18/CE	S	27/04/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.047/18/CE	S	27/04/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.058/18/CE	S	09/05/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.061/18/CE	S	15/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.070/18/CE	O	11/07/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.071/18/CE	O	13/07/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.075/18/CE	S	25/07/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.082/18/CE	O	22/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.086/18/CE	S	29/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.094/18/CE	S	21/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.106/18/CE	S	26/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.114/18/CE	O	31/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.115/18/CE	O	31/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.120/18/CE	S	14/11/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.123/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.124/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.125/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.126/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.127/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.128/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.144/18/CE	O	27/12/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.393/17/1ª	S	15/02/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.396/17/1ª	S	15/02/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário Decisão unânime Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.404/17/1ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.405/17/1ª	S	24/02/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.412/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.413/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.414/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.415/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.416/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.429/17/1ª	O	24/03/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.809/17/CE	NÃO
22.446/17/1ª	S	05/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.464/17/1ª	O	10/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.858/17/CE	NÃO
22.455/17/1ª	O	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.856/17/CE	NÃO
22.456/17/1ª	O	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.857/17/CE	NÃO
22.469/17/1ª	S	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.834/17/CE	NÃO
22.492/17/1ª	O	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.880/17/CE	NÃO
22.511/17/1ª	O	19/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.861/17/CE	NÃO
22.503/17/1ª	S	09/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.515/17/1ª	O	09/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.521/17/1ª	O	23/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.589/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.527/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.014/18/CE	SIM
22.601/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.015/18/CE	SIM
22.606/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.016/18/CE	SIM
22.607/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.017/18/CE	SIM
22.619/17/1ª	O	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.977/17/CE	NÃO
22.648/17/1ª	O	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.616/17/1ª	O	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.979/17/CE	NÃO
22.628/17/1ª	S	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.954/17/CE	SIM
22.610/17/1ª	S	25/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.636/17/1ª	O	25/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.679/17/1ª	O	12/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.983/17/CE	NÃO
22.641/17/1ª	O	15/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.006/18/CE	NÃO
22.670/17/1ª	S	15/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.631/17/1ª	S	27/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.632/17/1ª	S	27/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.726/17/1ª	O	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.007/18/CE	NÃO
22.727/17/1ª	O	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.008/18/CE	NÃO
22.638/17/1ª	S	11/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.715/17/1ª	S	21/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.745/17/1ª	O	21/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.746/17/1ª	O	23/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.747/17/1ª	O	23/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.748/17/1ª	O	23/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.750/17/1ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.338/17/2ª	O	10/03/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.791/17/CE	SIM
21.340/17/2ª	O	17/03/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.950/17/CE	SIM
21.311/17/2ª	O	17/03/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.346/17/2ª	S	07/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.878/17/CE	SIM
21.355/17/2ª	O	07/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.829/17/CE	SIM
21.344/17/2ª	S	07/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.358/17/2ª	S	07/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.348/17/2ª	S	11/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.843/17/CE	NÃO
21.361/17/2ª	S	12/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.823/17/CE	SIM
21.362/17/2ª	S	19/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.386/17/2ª	S	26/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.870/17/CE	SIM
21.363/17/2ª	S	26/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.380/17/2ª	O	03/05/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.333/20/CE	SIM
21.407/17/2ª	O	12/05/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.886/17/CE	SIM
21.413/17/2ª	S	26/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.434/17/2ª	S	31/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.443/17/2ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.369/17/2ª	O	09/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.869/17/CE	SIM
21.378/17/2ª	S	09/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.883/17/CE	SIM
21.439/17/2ª	O	09/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.860/17/CE	SIM
21.431/17/2ª	O	09/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.509/17/2ª	S	19/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.516/17/2ª	S	19/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.452/17/2ª	O	21/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.504/17/2ª	S	21/07/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.510/17/2ª	S	21/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.482/17/2ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.948/17/CE	NÃO
21.492/17/2ª	O	11/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.484/17/2ª	O	17/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.973/17/CE	SIM
21.533/17/2ª	S	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.544/17/2ª	O	23/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.513/17/2ª	S	30/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.531/17/2ª	S	30/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.545/17/2ª	O	30/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.485/17/2ª	S	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.995/17/CE	SIM
21.486/17/2ª	S	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.994/17/CE	SIM
21.539/17/2ª	O	31/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.982/17/CE	SIM
21.497/17/2ª	O	06/10/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.518/17/2ª	O	18/10/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.003/18/CE	SIM
21.626/17/2ª	S	27/10/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.550/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.043/18/CE	SIM
21.551/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.042/18/CE	SIM
21.552/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.041/18/CE	SIM
21.549/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.040/18/CE	SIM
21.621/17/2ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.675/17/2ª	S	21/12/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.061/18/CE	SIM
21.694/17/2ª	S	27/12/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.322/17/3ª	O	08/03/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.806/17/CE	NÃO
22.338/17/3ª	S	08/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.339/17/3ª	S	08/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.335/17/3ª	O	22/03/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.804/17/CE	NÃO
22.311/17/3ª	S	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.328/17/3ª	S	22/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.346/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.353/17/3ª	S	22/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.355/17/3ª	O	31/03/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.835/17/CE	NÃO
22.361/17/3ª	O	07/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.821/17/CE	NÃO
22.400/17/3ª	O	03/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.845/17/CE	SIM
22.408/17/3ª	O	03/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.399/17/3ª	S	17/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.419/17/3ª	O	31/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.437/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.875/17/CE	NÃO
22.442/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.455/17/3ª	O	21/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.892/17/CE	NÃO
22.456/17/3ª	O	21/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.877/17/CE	NÃO
22.476/17/3ª	O	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.975/17/CE	NÃO
22.489/17/3ª	O	21/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.957/17/CE	SIM
22.533/17/3ª	S	28/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.944/17/CE	SIM
22.534/17/3ª	S	28/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.945/17/CE	SIM
22.560/17/3ª	O	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.993/17/CE	NÃO
22.520/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.521/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.518/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.519/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.562/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.555/17/3ª	S	18/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.567/17/3ª	O	18/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.544/17/3ª	O	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.968/17/CE	NÃO
22.582/17/3ª	O	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.557/17/3ª	S	30/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.564/17/3ª	O	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.972/17/CE	NÃO
22.565/17/3ª	O	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.971/17/CE	NÃO
22.566/17/3ª	O	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.970/17/CE	NÃO
22.568/17/3ª	O	13/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.620/17/3ª	S	22/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.621/17/3ª	S	22/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.622/17/3ª	S	22/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.617/17/3ª	S	22/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.618/17/3ª	O	22/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.619/17/3ª	S	22/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.574/17/3ª	O	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.647/17/3ª	S	05/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.609/17/3ª	S	11/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.681/17/3ª	O	18/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.633/17/3ª	S	27/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.731/17/3ª	S	17/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.667/17/3ª	S	29/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.073/18/CE	SIM
22.576/17/3ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.678/17/3ª	S	07/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.754/17/3ª	O	13/12/2017	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
22.762/17/3ª	O	19/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.772/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.047/18/CE	NÃO
22.767/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.046/18/CE	NÃO
22.773/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.774/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.782/17/3ª	S	22/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
4.726/17/CE	S	24/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.727/17/CE	O	24/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.755/17/CE	S	10/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.791/17/CE	O	02/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.809/17/CE	O	09/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.806/17/CE	O	30/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.821/17/CE	O	14/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.808/17/CE	O	26/07/2017	Recurso de Revisão 40.060143354-54 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143430-31 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.838/17/CE	S	26/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.849/17/CE	S	26/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.834/17/CE	S	28/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.823/17/CE	S	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.845/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.830/17/CE	O	17/08/2017	Recurso de Revisão 40.060143449-33 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143569-82 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.829/17/CE	O	17/08/2017	Recurso de Revisão 40.060143448-52 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143568-00 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.856/17/CE	O	17/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.857/17/CE	O	17/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.843/17/CE	S	23/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.870/17/CE	S	23/08/2017	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
4.861/17/CE	O	30/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.880/17/CE	O	31/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.858/17/CE	O	12/09/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.886/17/CE	O	29/09/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.860/17/CE	O	06/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.869/17/CE	O	11/10/2017	Recurso de Revisão 40.060143948-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144113-47 conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.878/17/CE	S	11/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.883/17/CE	S	18/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.884/17/CE	O	27/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.944/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.945/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.950/17/CE	O	21/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.977/17/CE	O	27/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.954/17/CE	S	29/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.973/17/CE	O	01/12/2017	Recurso de Revisão 40.060144381-72 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144453-49 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.982/17/CE	O	01/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.957/17/CE	O	05/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.979/17/CE	O	14/12/2017	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.993/17/CE	O	15/12/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.970/17/CE	O	19/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.971/17/CE	O	19/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.972/17/CE	O	19/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.994/17/CE	S	20/12/2017	Recurso de Revisão 40.060144445-04 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144592-93 conhecido e provido à unanimidade.
4.995/17/CE	S	20/12/2017	Recurso de Revisão 40.060144446-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144591-11 conhecido e provido à unanimidade.
4.835/17/CE	O	22/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.983/17/CE	O	22/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.631/16/CE	O	21/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.662/15/2ª	O	25/02/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.668/15/2ª	O	18/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.435/15/CE	NÃO
4.435/15/CE	O	24/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.930/13/2ª	O	26/01/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
4.000/13/CE	S	27/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.171/13/CE	O	30/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.184/13/CE	O	30/11/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.952/12/1ª	S	10/11/2012	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.000/13/CE	NÃO
3.876/12/CE	S	21/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.929/12/CE	O	22/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.963/12/CE	O	12/12/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.974/12/CE	O	15/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.991/12/CE	O	29/12/2012	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
20.216/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.709/11/CE	SIM
20.452/11/1ª	O	27/08/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.132/11/2ª	S	21/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.319/11/2ª	S	28/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.414/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.826/12/CE	SIM
20.055/11/3ª	S	11/06/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.758/11/CE	NÃO
3.680/11/CE	O	07/05/2011	Recurso de Revisão 40.060128571-35 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128633-13 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.709/11/CE	S	02/07/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.738/11/CE	O	13/08/2011	Recurso de Revisão 40.060128571-35 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128633-13 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.742/11/CE	O	08/10/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.758/11/CE	S	17/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.942/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.955/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.002/10/2ª	O	20/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.684/11/CE	NÃO
19.627/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.628/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.