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  Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG

EM DESTAQUE

IMPORTANTE: Informamos que os prazos processuais no âmbito do processo tributário administrativo foram suspensos até 02 de maio de 2021, conforme Decreto nº 48.156, de 19 de março de 2021. No mesmo período não serão realizadas sessões de julgamento do CCMG, nos termos do parágrafo único do art. 1º do referido Decreto. Conforme Comunicado nº 11/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da SEF em 23 de março de 2021, as pautas das sessões de julgamento anteriormente publicadas foram adiadas para datas a partir de 03 de maio de 2021. Clique aqui para conferir os prazos de vista ainda pendentes e as datas em que fruirão.

- 25/11/2020: SEF promove workshop para apresentar aspectos do Processo Tributário Eletrônico para advogados.
- 16/11/2020: Conselho de Contribuintes publica Súmula 07.
- 25/08/2020: CCMG retoma julgamentos administrativos em sessões virtuais.
- 03/08/2020: Conselho de Contribuintes inicia retomada consciente das atividades das Câmaras de Julgamento.
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Normativo
  Lei 6.763/75 - arts. 131 a 200 - com redação dada pela Lei n.º 17.247/07.
RPTA – Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Aprovado pelo Decreto n.º 44.747/08.
Regimento Interno - Decreto n.º 44.906/08
Resolução n.º 4.335 de 22 de julho de 2011
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