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Aspectos Legais e Responsabilidades

O Sítio Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, www.fazenda.mg.gov.br, teve sua infra-estrutura desenvolvida pela Superintendência de Tecnologia de Informação, estando sua gestão sob responsabilidade da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Comissão de Comunicação Social e da Assessoria de Comunicação Social. A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na Resolução SEF nº 3.766 de 20 de abril de 2006.

As informações e serviços disponibilizados, bem como sua atualização e manutenção, são de inteira responsabilidade das unidades mencionadas no parágrafo anterior, que podem alterar ou excluir quaisquer informações ou serviços existentes no sítio.

Qualquer solicitação formulada por intermédio do serviço Fale Conosco será mantida em sigilo no banco de dados do sítio. Quando for necessária a identificação do usuário, este se compromete a enviar informações verídicas e completas para o atendimento de sua demanda.

As marcas "Secretaria de Estado de Fazenda", "Governo de Minas" e "Minas On-line" são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo totalmente proibidas sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização do Governo do Estado de Minas Gerais.


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