CONTÉM NOTAS EXPLICATIVAS e LEGISLAÇÃO BÁSICA

NOTAS

(1) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.645, de 30/06/2023.

(2) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(3) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(4) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(5) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(6) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(7) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(8) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(9) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(10) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(11) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(12) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(13) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(14) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(15) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(16) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(17) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(18) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(19) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(20) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(21) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(22) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(23) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(24) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(25) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(26) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(27) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(28) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(29) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(30) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(31) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(32) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(33) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(34) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(35) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(36) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(37) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(38) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(39) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(40) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(41) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(42) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(43) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(44) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(45) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(46) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(47) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(48) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(49) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(50) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(51) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(52) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(53) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(54) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(55) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(56) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(57) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(58) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(59) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(60) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 45 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(61) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 46 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(62) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(63) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(64) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 48 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(65) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração dada pelo art. 49 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(66) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração e nova redação dada pelo art. 50 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(67) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 51 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(68) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 52 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(69) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 53 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(70) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Revogado pelo art. 54 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.

(71) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.648, de 06/07/2023.

(72) Efeitos a partir de 09/08/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.672, de 08/08/2023.

(73) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(74) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Renumeração e nova redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(75) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(76) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(77) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(78) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(79) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(80) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(81) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(82) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(83) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(84) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(85) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(86) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(87) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(88) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(89) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(90) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(91) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(92) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(93) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.

(94) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.682, de 1º/09/2023.

(95) Efeitos a partir de 02/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.683, de 1º/09/2023.

(96) Ver Art. 2º do Dec. nº 48.683, de 1º/09/2023.

(97) Efeitos a partir de 15/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.

(98) Efeitos a partir de 04/09/2023 - Acrescido dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.

(99) Efeitos a partir de 04/09/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.

(100) Efeitos a partir de 04/09/2023 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.

(101) Efeitos a partir de 15/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.689, de 14/09/2023.

(102) Efeitos a partir de 15/09/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.689, de 14/09/2023.

(103) Efeitos a partir de 21/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.694, de 20/09/2023.

(104) Efeitos a partir de 21/09/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.694, de 20/09/2023.

(105) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.695, de 20/09/2023.

(106) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.695, de 20/09/2023.

(107) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.

(108) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.

(109) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.

(110) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.

(111) Efeitos a partir de 1º/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.700, de 29/09/2023.

(112) Efeitos a partir de 04/10/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.701, de 03/10/2023.

(113)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(114)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(115)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(116)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(117)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(118)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(119)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(120)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(121)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(122)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(123)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Revogado pelo art. 8º, II e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(124)   Efeitos a partir de 07/10/2023 - Revogado pelo art. 8º, I e vigência estabelecida pelo art. 9º, e a partir de 1°/01/2024 nas operações de importação de bens e mercadorias cujo remetente seja pessoa física domiciliada no exterior, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.

(125)   Efeitos a partir de 18/10/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.

(126)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.

(127)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.

(128)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.

(129)   Efeitos a partir de 21/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.705, de 20/10/2023.

(130)   Efeitos a partir de 1º/11/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.716, de 31/10/2023.

(131)   Efeitos a partir de 1º/11/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.716, de 31/10/2023.

(132)   Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(133)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(134)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(135)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(136)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(137)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(138)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(139)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(140)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Revogado pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.

(141)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.727, de 06/12/2023.

(142)   Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.727, de 06/12/2023.

(143)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.730, de 13/12/2023.

(144)   Efeitos a partir de 14/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.731, de 13/12/2023.

(145)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(146)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(147)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(148)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(149)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(150)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(151)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(152)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(153)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(154)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(155)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(156)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(157)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(158)   Efeitos a partir de 27/12/2023 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.

(159)   Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.

(160)   Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.

(161)   Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.

(162)   Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.

(163)   Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.

(164)   Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.

(165)   Efeitos a partir de 29/12/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.

(166)   Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.

(167)   Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.

(168)   Efeitos a partir de 29/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.743, de 28/12/2023.

(169)   Efeitos a partir de 30/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751, de 29/12/2023.

(170)   Efeitos a partir de 30/12/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751, de 29/12/2023.

(171)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.752, de 29/12/2023.

(172)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.752, de 29/12/2023.

(173)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.752, de 29/12/2023.

(174)   Efeitos a partir de 23/01/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.765, de 22/01/2024.

(175)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(176)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(177)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(178)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(179)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(180)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(181)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(182)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(183)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(184)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(185)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Renumeração dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(186)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(187)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(188)   Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.

(189)   Efeitos a partir de 30/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.769, de 29/01/2024.

(190)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(191)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(192)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(193)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(194)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(195)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(196)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(197)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(198)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.

(199)   Efeitos a partir de 1º/03/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.782, de 28/02/2024.

(200)   Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.

(201)   Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.

(202)   Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.

(203)   Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.

(204)   Efeitos a partir de 28/03/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.793, de 27/03/2024.

(205)   Efeitos a partir de 28/03/2024 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.793, de 27/03/2024.

(206)   Efeitos a partir de 1º/04/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 48.794, de 27/03/2024.

(207)   Efeitos a partir de 1º/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 48.794, de 27/03/2024.

(208)   Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.801, de 23/04/2024.

(209)   Efeitos a partir de 1º/06/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.802, de 23/04/2024.

(210)   Efeitos a partir de 1º/05/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.802, de 23/04/2024.

(211)   Efeitos a partir de 1º/05/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.802, de 23/04/2024.

(212)   Efeitos a partir de 1º/06/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.803, de 23/04/2024.