CONTÉM NOTAS EXPLICATIVAS e LEGISLAÇÃO BÁSICA
NOTAS
(1) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.645, de 30/06/2023.
(2) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(3) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(4) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(5) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(6) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(7) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(8) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(9) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(10) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(11) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(12) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(13) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(14) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(15) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(16) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(17) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(18) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(19) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(20) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(21) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(22) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(23) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(24) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(25) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(26) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(27) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(28) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(29) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(30) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(31) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(32) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(33) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(34) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(35) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(36) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(37) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(38) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(39) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(40) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(41) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(42) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(43) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(44) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(45) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(46) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(47) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(48) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(49) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(50) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(51) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(52) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(53) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(54) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(55) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(56) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(57) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(58) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(59) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(60) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 45 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(61) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 46 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(62) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(63) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(64) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 48 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(65) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração dada pelo art. 49 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(66) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração e nova redação dada pelo art. 50 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(67) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 51 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(68) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 52 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(69) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 53 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(70) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Revogado pelo art. 54 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(71) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.648, de 06/07/2023.
(72) Efeitos a partir de 09/08/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.672, de 08/08/2023.
(73) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(74) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Renumeração e nova redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(75) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(76) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(77) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(78) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(79) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(80) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(81) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(82) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(83) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(84) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(85) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(86) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(87) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(88) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(89) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(90) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(91) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(92) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(93) Efeitos a partir de 30/08/2023 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.677, de 29/08/2023.
(94) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.682, de 1º/09/2023.
(95) Efeitos a partir de 02/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.683, de 1º/09/2023.
(96) Ver Art. 2º do Dec. nº 48.683, de 1º/09/2023.
(97) Efeitos a partir de 15/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.
(98) Efeitos a partir de 04/09/2023 - Acrescido dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.
(99) Efeitos a partir de 04/09/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.
(100) Efeitos a partir de 04/09/2023 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.688, de 14/09/2023.
(101) Efeitos a partir de 15/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.689, de 14/09/2023.
(102) Efeitos a partir de 15/09/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.689, de 14/09/2023.
(103) Efeitos a partir de 21/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.694, de 20/09/2023.
(104) Efeitos a partir de 21/09/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.694, de 20/09/2023.
(105) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.695, de 20/09/2023.
(106) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.695, de 20/09/2023.
(107) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.
(108) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.
(109) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.
(110) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696, de 21/09/2023.
(111) Efeitos a partir de 1º/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.700, de 29/09/2023.
(112) Efeitos a partir de 04/10/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.701, de 03/10/2023.
(113) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(114) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(115) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(116) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(117) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(118) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(119) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(120) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(121) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(122) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(123) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Revogado pelo art. 8º, II e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(124) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Revogado pelo art. 8º, I e vigência estabelecida pelo art. 9º, e a partir de 1°/01/2024 nas operações de importação de bens e mercadorias cujo remetente seja pessoa física domiciliada no exterior, ambos do Dec. nº 48.702, de 06/10/2023.
(125) Efeitos a partir de 18/10/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.
(126) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.
(127) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.
(128) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.704, de 17/10/2023.
(129) Efeitos a partir de 21/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.705, de 20/10/2023.
(130) Efeitos a partir de 1º/11/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.716, de 31/10/2023.
(131) Efeitos a partir de 1º/11/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.716, de 31/10/2023.
(132) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(133) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(134) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(135) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(136) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(137) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(138) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(139) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(140) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Revogado pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722, de 21/11/2023.
(141) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.727, de 06/12/2023.
(142) Efeitos a partir de 22/11/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.727, de 06/12/2023.
(143) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.730, de 13/12/2023.
(144) Efeitos a partir de 14/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.731, de 13/12/2023.
(145) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(146) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(147) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(148) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(149) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(150) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(151) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(152) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(153) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(154) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(155) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(156) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(157) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(158) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023.
(159) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.
(160) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.
(161) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.
(162) Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.
(163) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741, de 28/12/2023.
(164) Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.
(165) Efeitos a partir de 29/12/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.
(166) Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.
(167) Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.742, de 28/12/2023.
(168) Efeitos a partir de 29/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.743, de 28/12/2023.
(169) Efeitos a partir de 30/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751, de 29/12/2023.
(170) Efeitos a partir de 30/12/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751, de 29/12/2023.
(171) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.752, de 29/12/2023.
(172) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.752, de 29/12/2023.
(173) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.752, de 29/12/2023.
(174) Efeitos a partir de 23/01/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.765, de 22/01/2024.
(175) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(176) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(177) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(178) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(179) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(180) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(181) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(182) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(183) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(184) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(185) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Renumeração dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(186) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(187) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(188) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de 26/01/2024.
(189) Efeitos a partir de 30/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.769, de 29/01/2024.
(190) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(191) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(192) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(193) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(194) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(195) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(196) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(197) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(198) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.771, de 31/01/2024.
(199) Efeitos a partir de 1º/03/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.782, de 28/02/2024.
(200) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.
(201) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.
(202) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.
(203) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792, de 27/03/2024.
(204) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.793, de 27/03/2024.
(205) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.793, de 27/03/2024.
(206) Efeitos a partir de 1º/04/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 48.794, de 27/03/2024.
(207) Efeitos a partir de 1º/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 48.794, de 27/03/2024.
(208) Efeitos a partir de 1º/02/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.801, de 23/04/2024.
(209) Efeitos a partir de 1º/06/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.802, de 23/04/2024.
(210) Efeitos a partir de 1º/05/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.802, de 23/04/2024.
(211) Efeitos a partir de 1º/05/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.802, de 23/04/2024.
(212) Efeitos a partir de 1º/06/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.803, de 23/04/2024.
(213) Efeitos a partir de 1º/06/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.812, de 09/05/2024.
(214) Efeitos a partir de 10/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.814, de 09/05/2024.
(215) Efeitos a partir de 10/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.816, de 09/05/2024.
(216) Efeitos a partir de 10/05/2024 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.816, de 09/05/2024.
(217) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.817, de 09/05/2024.
(218) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.817, de 09/05/2024.
(219) Efeitos a partir de 22/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.826, de 21/05/2024.
(220) Efeitos a partir de 30/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.834, de 29/05/2024.
(221) Efeitos a partir de 1º/06/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.835, de 29/05/2024.
(222) Efeitos a partir de 26/06/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.847, de 25/06/2024.
(223) Efeitos a partir de 29/06/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.855, de 28/06/2024.
(224) Efeitos a partir de 16/07/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.860, de 15/07/2024.
(225) Efeitos a partir de 16/07/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.860, de 15/07/2024.
(226) Efeitos a partir de 16/07/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.861, de 15/07/2024.
(227) Efeitos a partir de 16/07/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.862, de 15/07/2024.
(228) Efeitos a partir de 19/07/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.863, de 18/07/2024.
(229) Efeitos a partir de 19/07/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.863, de 18/07/2024.
(230) Efeitos a partir de 24/07/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.867, de 23/07/2024.
(231) Efeitos a partir de 06/08/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.874, de 05/08/2024.
(232) Efeitos a partir de 07/08/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.875, de 06/08/2024.
(233) Efeitos a partir de 07/08/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.875, de 06/08/2024.
(234) Efeitos a partir de 07/08/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.875, de 06/08/2024.
(235) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.876, de 08/08/2024.
(236) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.876, de 08/08/2024.
(237) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.876, de 08/08/2024.
(238) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.876, de 08/08/2024.
(239) Efeitos a partir de 09/08/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.878, de 08/08/2024.
(240) Efeitos a partir de 09/08/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.878, de 08/08/2024.
(241) Efeitos a partir de 09/08/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.878, de 08/08/2024.
(242) Efeitos a partir de 09/08/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.878, de 08/08/2024.
(243) Efeitos a partir de 09/08/2024 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.878, de 08/08/2024.
(244) Efeitos a partir de 10/08/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.879, de 09/08/2024.
(245) Efeitos a partir de 1º/07/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.880, de 09/08/2024.
(246) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(247) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(248) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(249) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(250) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(251) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Renumeração e nova redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(252) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(253) Efeitos a partir de 20/08/2024 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024.
(254) Efeitos a partir de 22/08/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.882, de 21/08/2024.
(255) Efeitos a partir de 1º/01/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.882, de 21/08/2024.
(256) Efeitos a partir de 22/08/2024 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.882, de 21/08/2024.
(257) Efeitos a partir de 1º/09/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.884, de 26/08/2024.
(258) Efeitos a partir de 1º/09/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.889, de 29/08/2024.
(259) Efeitos a partir de 1º/09/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.889, de 29/08/2024.
(260) Efeitos a partir de 1º/09/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.889, de 29/08/2024.
(261) Efeitos a partir de 1º/09/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.889, de 29/08/2024.
(262) Efeitos a partir de 1º/09/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.889, de 29/08/2024.
(263) Efeitos a partir de 14/09/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.894, de 13/09/2024.
(264) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.899, de 23/09/2024.
(265) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.900, de 23/09/2024.
(266) Efeitos a partir de 1º/01/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.900, de 23/09/2024.
(267) Efeitos a partir de 1º/01/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.900, de 23/09/2024.
(268) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(269) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(270) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(271) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(272) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(273) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(274) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(275) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901, de 23/09/2024.
(276) Efeitos a partir de 03/10/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.905, de 02/10/2024.
(277) Efeitos a partir de 08/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.909, de 07/10/2024.
(278) Efeitos a partir de 1º/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.911, de 08/10/2024.
(279) Efeitos a partir de 1º/12/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.911, de 08/10/2024.
(280) Efeitos a partir de 11/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.913, de 10/10/2024.
(281) Efeitos a partir de 11/10/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.913, de 10/10/2024.
(282) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917, de 16/10/2024.
(283) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917, de 16/10/2024.
(284) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917, de 16/10/2024.
(285) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917, de 16/10/2024.
(286) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922, de 18/10/2024.
(287) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922, de 18/10/2024.
(288) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922, de 18/10/2024.
(289) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.923, de 18/10/2024.
(290) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.923, de 18/10/2024.
(291) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.926, de 23/10/2024.
(292) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.927, de 23/10/2024.
(293) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.927, de 23/10/2024.
(294) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.927, de 23/10/2024.
(295) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.927, de 23/10/2024.
(296) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.927, de 23/10/2024.
(297) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.927, de 23/10/2024.
(298) Efeitos a partir de 24/10/2024 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.927, de 23/10/2024.
(299) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(300) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(301) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(302) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(303) Efeitos a partir de 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, I, a, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(304) Efeitos a partir de 31/10/2024 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, I, a, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(305) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(306) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(307) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Revogado pelo art. 9º, I e vigência estabelecida pelo art. 10, I, b, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(308) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024.
(309) Efeitos a partir de 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.931, de 30/10/2024.
(310) Efeitos a partir de 27/11/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.946, de 26/11/2024.
(311) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.948, de 29/11/2024.
(312) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.948, de 29/11/2024.
(313) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.948, de 29/11/2024.
(314) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.949, de 02/12/2024.
(315) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.950, de 02/12/2024.
(316) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.950, de 02/12/2024.
(317) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.951, de 02/12/2024.
(318) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.951, de 02/12/2024.
(319) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.952, de 02/12/2024.