DECRETO Nº 49.119, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
(MG de 04/11/2025)

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste Sinief nº 33, de 6 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – O § 4º do art. 153-A do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153-A – (...)

§ 4º – Para fins da transferência do crédito, o contribuinte, na NF-e emitida para acobertar a remessa da mercadoria em transferência, consignará:

I – no campo Descrição da Natureza da Operação: Transferência de Mercadoria – Estabelecimentos mesmo titular;

II – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco: “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24”, na remessa interestadual, ou “Procedimento previsto no art. 153-A do RICMS”, na remessa interna;

III – no campo CFOP: um dos códigos do grupo 6.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros, na remessa interestadual, ou um dos códigos do grupo 5.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros, na remessa interna, conforme o caso;

IV – no campo CST: o código 90;

V – no campo Valor da Base de Cálculo do ICMS – vBC: igual a zero;

VI – no campo Alíquota do imposto – pICMS: igual a zero;

VII – no campo Valor do ICMS – vICMS: o valor do crédito a ser transferido.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO