O Aplicativo “Carteira Funcional - SEF/MG” da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais adota práticas que visam proporcionar ao usuário acesso às informações funcionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.

Vale ressaltar que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais utilizados em seus sistemas, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários.

A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes aplicáveis à utilização da Carteira Funcional - SEF/MG.

I. Informações Necessárias:

O Usuário deverá fornecer apenas as informações necessárias para sua identificação e autenticação na Carteira Funcional - SEF/MG. Para a realização de determinados serviços, o aplicativo poderá utilizar informações pessoais e funcionais necessárias à identificação do Usuário e à disponibilização de sua Carteira Funcional digital.

Essas informações somente serão utilizadas quando necessárias para o devido cumprimento das funções disponibilizadas dentro da Carteira Funcional - SEF/MG.

Para acessar ou solicitar a alteração dos seus próprios dados, o Usuário deverá utilizar os canais disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

II. Sigilo Cadastral:

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil. Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

Todas as informações tratadas pela Carteira Funcional - SEF/MG são mantidas em sigilo nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e poderão ser compartilhadas com demais órgãos do governo quando necessário ao desenvolvimento dos serviços e ao cumprimento das atribuições institucionais.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais somente fornecerá os dados pessoais do Usuário fora do escopo de atuação da Carteira Funcional - SEF/MG por força da lei ou quando necessário ao cumprimento de suas atribuições legais.

O Aplicativo somente pode ser utilizado pelos Usuários autorizados para fins funcionais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

III. Dados Coletados:

Os dados pessoais tratados durante a utilização do aplicativo Carteira Funcional - SEF/MG são aqueles necessários à identificação e autenticação do Usuário e à disponibilização de suas informações funcionais, incluindo dados de identificação pessoal, fotografia e informações relativas ao vínculo funcional.

Esses dados serão armazenados com o mesmo cuidado dos demais dados pessoais e serão utilizados com a finalidade de permitir o funcionamento dos serviços disponibilizados pela Carteira Funcional - SEF/MG.

O aplicativo poderá armazenar informações no dispositivo móvel quando necessário ao funcionamento de suas funcionalidades. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades, observadas as disposições legais aplicáveis.

O Usuário poderá solicitar informações, correção ou exclusão de seus dados pessoais, quando legalmente cabível, por meio dos canais institucionais disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

IV. Acesso a informações nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais:

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Aplicativo, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos do governo.

O gestor do Aplicativo utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

V. Atualização da Política de Privacidade:

Este documento poderá ser alterado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte inferior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, observadas as disposições legais aplicáveis.