DECRETO Nº 49.105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(MG de 27/09/2025)

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.288, de 16 de maio de 2016, e no art. 11 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – A Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do Capítulo LXXVIII, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO LXXVIII
DA PRODUÇÃO DE OVOS FÉRTEIS MEDIANTE CONTRATO DE INTEGRAÇÃO
ENVOLVENDO O TRATO E A ENGORDA DAS AVES POEDEIRAS

Art. 535 – Fica suspenso o ICMS na operação interna de remessa realizada por contribuinte do ICMS que atuar como integrador, em contrato de integração de que trata a Lei Federal nº 13.288, de 16 de maio de 2016, para contribuinte do imposto situado neste Estado que figurar, no referido contrato, como integrado, com a finalidade de trato e engorda das aves e a produção de ovos férteis, das seguintes mercadorias:

I – matrizes de galináceo de um dia;

II – ração ou insumos destinados à fabricação de ração para uso exclusivo no trato e engorda das matrizes de que trata o inciso I;

III – vacinas e medicamentos de uso veterinário para aplicação exclusiva nas matrizes de que trata o inciso I.

§ 1º – O integrador emitirá documento fiscal para acobertar a remessa das mercadorias referidas no caput, consignando:

I – como CST, o código 50 – Suspensão;

II – como CFOP, os códigos 5.451 – Remessa de animal – Sistema de Integração de Parceria Rural, ou 5.452 – Remessa de insumo – Sistema de Integração e Parceria Rural, conforme o caso.

§ 2º – A suspensão prevista no caput se aplica mesmo que as mercadorias, conjunta ou separadamente, sejam remetidas ao integrado por estabelecimentos diversos da mesma titularidade do contribuinte integrador, observando-se o seguinte:

I – o contribuinte deverá eleger um único estabelecimento integrador, indicando-o no contrato de integração, que centralizará as remessas das mercadorias para o integrado;

II – nas remessas físicas das mercadorias ao integrado, realizadas por estabelecimento que não seja o integrador, serão emitidas notas fiscais, por ocasião das saídas:

a) pelo estabelecimento integrador, em nome do destinatário das mercadorias, com suspensão do imposto, indicando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;

b) pelo estabelecimento remetente:

1 – em nome do destinatário, para acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos requisitos exigidos:

1.1 – como natureza da operação, a expressão: “Remessa por conta e ordem do estabelecimento integrador”;

1.2 – o número, a série e a data da nota fiscal prevista na alínea “a”;

1.3 – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente da nota fiscal referida no subitem 1.2;

2 – em nome do estabelecimento integrador, em transferência, observado o disposto nos artigos 153-A ou 153-B deste regulamento, indicando-se, como natureza da operação, “Remessa simbólica para estabelecimento integrador”, e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do item 1;

III – por ocasião da escrituração das notas fiscais previstas no inciso II será mencionado o motivo da emissão.

Art. 536 – Fica suspenso o ICMS na operação de retorno das mercadorias de que tratam os incisos I a III do caput do art. 535 desta parte, realizada pelo integrado com destino ao integrador, assim como na operação de remessa dos ovos férteis do integrado para o integrador.

§ 1º – O retorno da ração, dos insumos para a fabricação de ração, das vacinas e dos medicamentos de uso veterinário utilizados no trato e na engorda das aves será considerado simbólico e se caracterizará pela remessa dos ovos férteis do integrado para o integrador.

§ 2º – O retorno da matriz de galináceo de um dia será também considerado simbólico e se caracterizará pela remessa do galináceo adulto do integrado para o integrador.

§ 3º – Não serão emitidos documentos fiscais para acobertar o retorno simbólico de que trata o § 1º.

§ 4º – No documento fiscal que acobertar a operação de remessa dos ovos férteis do integrado para o integrador, o emitente deverá consignar:

I – como CST, o código 50 – Suspensão;

II – como CFOP, o código 5.453 – Retorno de animal ou da produção – Sistema de Integração e Parceria Rural.

§ 5º – O retorno simbólico da matriz de galináceo de um dia, nos termos previstos no § 2º, deverá ocorrer no prazo máximo de quinhentos e sessenta dias, contados da emissão do documento fiscal pelo integrador, devendo o integrado consignar, no documento fiscal que acobertar o retorno dos galináceos adultos:

I – o número dos documentos fiscais que acobertaram as operações de que trata o inciso I do caput do art. 535 desta parte, no momento do seu recebimento;

II – como CST, o código 50 – Suspensão;

III – como CFOP, o código 5.453 – Retorno de animal ou da produção – Sistema de Integração e Parceria Rural;

IV – no campo Observações, a expressão “Retorno simbólico da matriz de galináceo de um dia – Galináceos adultos vivos”.

§ 6º – O prazo previsto no § 5º poderá ser prorrogado, a critério do Delegado Fiscal da DF a que o remetente estiver circunscrito.

§ 7º – Na hipótese de morte da ave, antes do prazo previsto no § 5º ou daquele autorizado pelo Delegado Fiscal, o integrado deverá realizar a devolução simbólica do animal morto ao integrador, com suspensão do imposto, consignando no documento fiscal:

I – como CST, o código 50 – Suspensão;

II – como CFOP, o código 5.453 – Retorno de animal ou da produção – Sistema de Integração e Parceria Rural;

III – no campo Observações, a expressão “Retorno simbólico da matriz de galináceo de um dia – Galináceos adultos mortos.”.

§ 8º – Na hipótese do § 7º, o integrador promoverá o registro fiscal relativo à perda.

§ 9º – O contribuinte integrado deverá manter controles que comprovem o vínculo, em espécie e quantidade, das mercadorias recebidas e devolvidas com a suspensão do imposto, e apresentá-los à fiscalização, sempre que solicitado.

Art. 537 – A suspensão prevista no art. 536 desta parte não se aplica ao valor da remuneração cobrada pelo integrado pelo trato e engorda das aves e pela produção de ovos férteis, cuja tributação corresponderá àquela aplicável às operações internas com ovos férteis.

Parágrafo único – O integrado emitirá documento fiscal relativo à remuneração cobrada, consignando:

I – o período a que se refere a cobrança;

II – como CST, o código 40 – Isenta;

III – como fundamento legal da isenção, a alínea “a” do item 2 da Parte 1 do Anexo X;

IV – como CFOP, o código 5456 – Saída referente a remuneração do produtor – Sistema de Integração e Parceria Rural.

Art. 538 – O retorno da ração, dos insumos para a fabricação de ração, das vacinas e dos medicamentos de uso veterinário não utilizados no processo de trato e engorda dos galináceos ocorrerá com suspensão do imposto.

Parágrafo único – No documento que acobertar o retorno das mercadorias de que trata o caput, o integrado consignará:

I – como CST, o código 50 – Suspensão;

II – como CFOP, o código 5.455 – Retorno de insumos não utilizados na produção – Sistema de Integração e Parceria Rural.

Art. 539 – O disposto neste capítulo somente se aplica na hipótese de o estabelecimento integrador fornecer, de forma integral, as mercadorias ao estabelecimento integrado, sendo vedada a utilização, por parte deste, de mercadorias da mesma espécie das referidas no art. 535 desta parte adquiridas por outros meios.

Art. 540 – A posterior saída dos ovos férteis em operação interna, promovida pelo integrador, ocorrerá com a isenção de que trata a alínea “a” do item 2 da Parte 1 do Anexo X.

§ 1º – É vedado o crédito do imposto, na proporção das saídas isentas a que se refere o caput, relativo à entrada ou ao recebimento de mercadorias, bens e serviços pelo integrador.

§ 2º – Na hipótese de realização de operação com a isenção referida no caput, é devido pelo integrador o imposto diferido por ocasião da aquisição ou recebimento de mercadorias, bens e serviços, se for o caso.

§ 3º – O disposto nos §§ 1º e 2º alcança todos os estabelecimentos do contribuinte integrador que realizarem operações relacionadas com as saídas isentas a que se refere o caput.

Art. 541 – Na hipótese de realização, pelo integrador, de posterior saída dos ovos férteis em operação interestadual com a redução de base de cálculo de que trata o item 7 do Anexo II, aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 540 desta parte.”.

Art. 2º – O Anexo IX do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar acrescido do item 22, com a seguinte redação:

“

”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da

Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO