CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - ADMINISTRADOR/MANDATÁRIO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.607/24/1ª
O 01/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.626/24/1ª
O 08/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.651/24/2ª
O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.805/24/3ª
O 23/02/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.806/24/3ª
O 23/02/2024 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.844/24/3ª
O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.822/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.823/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.824/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.825/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.827/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.313/23/1ª
O 03/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.444/23/1ª
O 25/08/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.769/23/CE
NÃO
24.504/23/1ª
O 06/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.786/24/CE
NÃO
24.531/23/1ª
O 11/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.585/23/1ª
O 13/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.590/23/1ª
S 28/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.399/23/2ª
S 10/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.495/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.538/23/2ª
O 06/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.767/23/CE
SIM
23.542/23/2ª
O 20/09/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.768/23/CE
NÃO
23.562/23/2ª
S 27/09/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.563/23/2ª
S 11/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.605/23/2ª
S 22/12/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.492/23/3ª
S 22/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.591/23/3ª
S 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.615/23/3ª
O 02/08/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.750/23/CE
NÃO
24.674/23/3ª
O 04/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.688/23/CE
S 26/05/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.722/23/CE
SIM
5.690/23/CE
S 07/06/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.691/23/CE
S 07/06/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.692/23/CE
S 07/06/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.693/23/CE
S 07/06/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.694/23/CE
S 07/06/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.695/23/CE
S 07/06/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.716/23/CE
S 18/08/2023 Pedidos de Retificação providos à unanimidade.
5.767/23/CE
O 27/12/2023 Recursos de Revisão 40.060156549-44, 40.060156550-29 e 40.060156551-00 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060156702-90 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.991/22/1ª
O 25/02/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.126/22/1ª
S 22/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.173/22/1ª
O 09/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.120/22/2ª
S 06/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.121/22/2ª
S 06/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/22/2ª
S 06/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.162/22/2ª
O 01/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.635/22/CE
NÃO
23.163/22/2ª
O 01/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.636/22/CE
NÃO
23.164/22/2ª
O 01/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.638/22/CE
NÃO
23.165/22/2ª
O 01/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.637/22/CE
NÃO
23.161/22/2ª
O 01/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.166/22/2ª
O 01/07/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.167/22/2ª
O 06/07/2022 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.634/22/CE
SIM
23.313/22/2ª
O 21/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.045/22/3ª
O 09/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.101/22/3ª
O 06/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.200/22/3ª
O 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.615/22/CE
NÃO
24.201/22/3ª
O 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.616/22/CE
NÃO
24.202/22/3ª
O 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.617/22/CE
NÃO
24.203/22/3ª
O 25/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.618/22/CE
NÃO
24.204/22/3ª
O 25/05/2022 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.619/22/CE
NÃO
24.198/22/3ª
O 25/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.613/22/CE
NÃO
24.199/22/3ª
O 25/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.614/22/CE
NÃO
24.240/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.626/22/CE
NÃO
24.241/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.627/22/CE
NÃO
24.242/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.628/22/CE
NÃO
24.235/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.621/22/CE
NÃO
24.236/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.622/22/CE
NÃO
24.237/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.623/22/CE
NÃO
24.238/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.624/22/CE
NÃO
24.239/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.625/22/CE
NÃO
24.278/22/3ª
S 05/08/2022 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.311/22/3ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.331/22/3ª
O 14/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.405/22/3ª
O 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.682/23/CE
NÃO
24.406/22/3ª
O 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.698/23/CE
NÃO
24.410/22/3ª
O 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.411/22/3ª
O 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.404/22/3ª
S 21/12/2022 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.688/23/CE
NÃO
24.400/22/3ª
S 21/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.694/23/CE
NÃO
24.390/22/3ª
S 21/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.690/23/CE
NÃO
24.401/22/3ª
S 21/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.695/23/CE
NÃO
24.392/22/3ª
S 21/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.691/23/CE
NÃO
24.394/22/3ª
S 21/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.692/23/CE
NÃO
24.402/22/3ª
S 21/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.393/22/3ª
S 21/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.396/22/3ª
S 21/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.397/22/3ª
S 21/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.398/22/3ª
S 21/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.399/22/3ª
S 21/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.395/22/3ª
S 22/12/2022 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.693/23/CE
NÃO
24.412/22/3ª
S 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.414/22/3ª
O 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.415/22/3ª
O 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.554/22/CE
O 16/03/2022 Recursos de Revisão conhecidos e parcialmente providos à unanimidade.
5.613/22/CE
O 30/09/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.614/22/CE
O 30/09/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.615/22/CE
O 30/09/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.616/22/CE
O 30/09/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.617/22/CE
O 30/09/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.618/22/CE
O 30/09/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.619/22/CE
O 30/09/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.634/22/CE
O 26/10/2022 Recursos de Revisão 40.060154381-41, 40.060154382-22, 40.060154385-59, 40.060154387-11 e 40.060154390-59 conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060154541-39 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.677/21/1ª
O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.427/21/CE
NÃO
23.678/21/1ª
O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.428/21/CE
NÃO
23.693/21/1ª
O 17/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.702/21/1ª
S 17/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.708/21/1ª
S 31/03/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.754/21/1ª
O 25/06/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.464/21/CE
NÃO
23.755/21/1ª
S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.756/21/1ª
S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.757/21/1ª
S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.794/21/1ª
O 16/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.795/21/1ª
O 16/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.850/21/1ª
S 22/10/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.851/21/1ª
S 22/10/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.871/21/1ª
S 05/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.872/21/1ª
S 05/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.873/21/1ª
S 05/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.874/21/1ª
S 05/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.875/21/1ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.876/21/1ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.877/21/1ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.878/21/1ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.932/21/1ª
O 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.690/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.501/21/CE
NÃO
22.691/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.502/21/CE
NÃO
22.692/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.503/21/CE
NÃO
22.693/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.505/21/CE
NÃO
22.694/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.506/21/CE
NÃO
22.695/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.507/21/CE
NÃO
22.696/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.508/21/CE
NÃO
22.697/21/2ª
O 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.509/21/CE
NÃO
22.688/21/2ª
O 09/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.500/21/CE
NÃO
22.689/21/2ª
O 09/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.504/21/CE
NÃO
22.698/21/2ª
O 21/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.510/21/CE
NÃO
22.975/21/2ª
S 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.971/21/2ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.767/21/2ª
O 12/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.573/22/CE
NÃO
23.013/21/2ª
S 01/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.017/21/2ª
O 17/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.585/22/CE
NÃO
23.020/21/2ª
O 17/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.568/22/CE
NÃO
23.650/21/3ª
O 05/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.649/21/3ª
O 05/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.702/21/3ª
S 14/04/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.805/21/3ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.807/21/3ª
O 16/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.513/21/CE
NÃO
23.788/21/3ª
S 16/07/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.797/21/3ª
S 11/08/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.515/21/CE
SIM
23.847/21/3ª
S 27/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª
S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª
S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª
S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.864/21/3ª
O 15/09/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.542/21/CE
NÃO
23.891/21/3ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.886/21/3ª
S 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.887/21/3ª
S 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.903/21/3ª
S 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.985/21/3ª
O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.952/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.953/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.954/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.955/21/3ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.963/21/3ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.964/21/3ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.965/21/3ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.966/21/3ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.967/21/3ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.968/21/3ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.005/21/3ª
S 01/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.395/21/CE
O 07/04/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.396/21/CE
O 07/04/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.445/21/CE
S 15/09/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.446/21/CE
O 15/09/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.515/21/CE
S 05/11/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
23.492/20/1ª
O 28/02/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.486/20/1ª
S 11/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.538/20/1ª
O 18/09/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.535/20/1ª
O 18/09/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.611/20/1ª
O 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.356/20/2ª
O 14/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.361/20/CE
NÃO
22.360/20/2ª
O 21/02/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.356/20/CE
NÃO
22.355/20/2ª
O 28/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.344/20/CE
NÃO
22.382/20/2ª
O 14/05/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.365/20/CE
NÃO
22.415/20/2ª
O 06/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.554/22/CE
SIM
22.418/20/2ª
S 06/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.442/20/2ª
O 25/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.425/21/CE
NÃO
22.443/20/2ª
S 25/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.444/20/2ª
S 25/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.482/20/3ª
O 12/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.483/20/3ª
O 12/02/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.485/20/3ª
S 19/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.492/20/3ª
O 06/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.374/20/CE
NÃO
23.488/20/3ª
O 14/05/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.354/20/CE
NÃO
23.489/20/3ª
S 14/05/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.355/20/CE
NÃO
23.541/20/3ª
S 16/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.530/20/3ª
S 16/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.560/20/3ª
O 27/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.381/21/CE
NÃO
23.561/20/3ª
O 27/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.380/21/CE
NÃO
23.603/20/3ª
O 22/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.420/21/CE
NÃO
23.620/20/3ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.396/21/CE
NÃO
23.619/20/3ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.395/21/CE
NÃO
23.626/20/3ª
S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.637/20/3ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.639/20/3ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.315/20/CE
O 12/05/2020 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. 5.375/20/CE
NÃO
5.316/20/CE
O 12/05/2020 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. 5.376/20/CE
NÃO
5.350/20/CE
S 06/11/2020 Recurso de Revisão 40.060149345-79 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149532-04 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.347/20/CE
S 06/11/2020 Recurso de Revisão 40.060149348-11 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149535-31 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.348/20/CE
S 06/11/2020 Recurso de Revisão 40.060149347-31 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149534-68 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.349/20/CE
S 06/11/2020 Recurso de Revisão 40.060149346-50 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149533-87 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.354/20/CE
O 11/12/2020 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.355/20/CE
S 11/12/2020 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
23.236/19/1ª
O 10/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.372/19/1ª
O 06/09/2019 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.271/19/CE
NÃO
23.390/19/1ª
S 06/09/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.395/19/1ª
O 27/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.449/19/1ª
O 22/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.433/19/1ª
O 29/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.315/20/CE
NÃO
23.479/19/1ª
O 18/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.050/19/2ª
S 15/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.051/19/2ª
S 15/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.109/19/2ª
S 31/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.112/19/2ª
S 12/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.210/19/2ª
S 30/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.209/19/2ª
S 30/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.206/19/2ª
S 13/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.302/19/2ª
S 29/11/2019 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.305/19/2ª
S 29/11/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.299/19/2ª
S 29/11/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.346/19/2ª
O 23/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.176/19/3ª
S 08/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.184/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.225/19/CE
NÃO
23.185/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.226/19/CE
NÃO
23.187/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.227/19/CE
NÃO
23.188/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.228/19/CE
NÃO
23.190/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.191/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.192/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.193/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.194/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.195/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.196/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.197/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.189/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.220/19/3ª
S 10/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.445/21/CE
NÃO
23.219/19/3ª
O 10/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.446/21/CE
NÃO
23.229/19/3ª
O 22/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.236/19/CE
NÃO
23.203/19/3ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.204/19/3ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.310/19/3ª
O 28/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.291/19/3ª
O 13/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.278/19/CE
NÃO
23.395/19/3ª
O 20/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.417/19/3ª
O 29/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.305/20/CE
NÃO
5.278/19/CE
O 20/11/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.271/19/CE
O 27/11/2019 Recurso de Revisão 40.060148791-36 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060148792-17 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.852/18/1ª S 23/02/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.988/18/1ª O 26/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.052/18/1ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.053/18/1ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.717/18/2ª S 09/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.763/18/2ª S 20/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.838/18/2ª O 11/07/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.968/18/2ª
S 30/11/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.846/18/3ª S 07/03/2018 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.849/18/3ª S 07/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.917/18/3ª O 18/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.932/18/3ª S 04/05/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.957/18/3ª O 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.096/18/CE NÃO
22.953/18/3ª S 23/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.970/18/3ª O 26/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.039/18/3ª S 29/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.050/18/3ª S 10/10/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.158/18/3ª
S 20/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.419/17/1ª S 10/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.449/17/1ª O 05/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.599/17/1ª S 05/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.670/17/1ª S 15/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.704/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.717/17/1ª S 17/11/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.766/17/1ª O 01/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.027/18/CE NÃO
22.797/17/1ª S 14/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.329/17/2ª S 24/02/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.357/17/2ª O 07/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.847/17/CE NÃO
21.344/17/2ª S 07/04/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.451/17/2ª S 09/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.470/17/2ª S 30/06/2017 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.557/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.997/17/CE NÃO
21.558/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.998/17/CE NÃO
21.555/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.556/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.597/17/2ª O 29/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.001/18/CE NÃO
21.599/17/2ª O 29/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.002/18/CE NÃO
21.582/17/2ª S 29/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.598/17/2ª S 29/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.437/17/3ª O 07/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.875/17/CE NÃO
22.554/17/3ª S 17/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.583/17/3ª O 06/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.999/17/CE NÃO
22.576/17/3ª S 29/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.678/17/3ª S 07/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.762/17/3ª O 19/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.775/17/3ª S 19/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.733/17/CE O 10/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.072/16/1ª S 13/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.088/16/1ª O 20/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.613/16/CE NÃO
22.133/16/1ª S 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.910/16/2ª S 04/03/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.912/16/2ª S 04/03/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.014/16/2ª S 22/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.092/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.091/16/2ª S 03/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.125/16/2ª S 26/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.197/16/2ª S 30/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.244/16/2ª O 18/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.712/17/CE NÃO
21.228/16/2ª S 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.895/16/3ª O 09/03/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.896/16/3ª O 09/03/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.908/16/3ª O 30/03/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.611/16/CE NÃO
21.922/16/3ª S 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.951/16/3ª S 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.544/16/CE S 14/10/2016 Recurso de Revisão 40.060139304-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060139305-37 conhecido e não provido à unanimidade.
21.889/15/1ª O 29/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.933/15/1ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.992/15/1ª S 21/12/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.683/15/2ª S 08/05/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.739/15/2ª O 27/05/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.791/15/2ª S 12/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.647/15/3ª S 27/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.687/15/3ª O 08/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.691/15/3ª S 17/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.791/15/3ª O 02/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.539/16/CE NÃO
21.829/15/3ª O 06/11/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.834/15/3ª S 11/11/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.835/15/3ª S 11/11/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.852/15/3ª O 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.541/16/CE NÃO
21.833/15/3ª S 20/11/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.544/16/CE NÃO
4.374/15/CE O 25/02/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.420/15/CE O 06/05/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.454/14/1ª S 06/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.455/14/1ª S 06/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.623/14/1ª O 28/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.670/14/1ª O 28/11/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.374/15/CE NÃO
20.331/14/2ª O 14/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.498/14/2ª O 05/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.332/14/CE NÃO
20.499/14/2ª O 05/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.331/14/CE NÃO
20.534/14/2ª S 09/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.316/14/3ª S 09/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.469/14/3ª O 02/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.479/14/3ª S 10/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.480/14/3ª S 19/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.537/14/3ª S 03/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.538/14/3ª S 03/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.575/14/3ª O 30/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.420/15/CE SIM
4.331/14/CE O 21/11/2014 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
21.389/13/1ª O 27/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.221/14/CE NÃO
21.430/13/1ª O 18/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.440/13/1ª S 28/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.988/13/2ª S 25/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.989/13/2ª S 30/05/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.178/13/2ª O 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.163/13/CE NÃO
20.177/13/2ª O 14/09/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.219/13/2ª O 09/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.192/13/CE NÃO
20.980/13/3ª S 13/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.981/13/3ª S 13/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.979/13/3ª S 13/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.975/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.976/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.977/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.978/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.032/13/3ª O 24/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.136/13/CE NÃO
21.033/13/3ª O 24/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.137/13/CE NÃO
21.029/13/3ª O 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.177/13/CE NÃO
21.057/13/3ª O 31/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.186/13/CE NÃO
21.030/13/3ª S 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.031/13/3ª S 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.046/13/3ª O 14/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.185/13/CE NÃO
21.195/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.232/14/CE NÃO
21.196/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.233/14/CE NÃO
21.202/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.234/14/CE NÃO
21.203/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.235/14/CE NÃO
4.186/13/CE O 18/12/2013 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.753/12/1ª S 25/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.961/12/1ª S 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.509/12/2ª S 07/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.644/12/2ª O 02/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.720/12/2ª S 14/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.762/12/2ª S 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.817/12/2ª S 01/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.594/12/3ª O 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.964/12/CE NÃO
3.964/12/CE O 21/12/2012 Recursos de Revisão 40.060132540-27, 40.060132541-08 e 40.060132542-81 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060132543-61 não conhecido à unanimidade.
20.249/11/1ª O 09/04/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.280/11/1ª S 07/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.558/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.582/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.595/11/1ª S 21/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.643/11/1ª O 29/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.821/12/CE NÃO
19.326/11/2ª O 15/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.361/11/2ª S 15/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.914/11/3ª O 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.137/11/3ª S 10/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.708/11/CE O 30/06/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
19.669/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.661/10/1ª O 25/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.139/10/1ª S 28/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.664/10/2ª S 13/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.746/10/2ª O 12/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.927/10/2ª S 02/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.021/10/2ª O 24/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.465/10/3ª O 24/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.