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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.413/23/1ª
 O 14/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.702/23/CE
 NÃO
24.418/23/1ª
 S 14/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.504/23/1ª
 O 06/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.786/24/CE
 NÃO
24.516/23/1ª
 S 26/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.380/23/2ª
 S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.708/23/CE
 SIM
23.375/23/2ª
 S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.709/23/CE
 SIM
23.376/23/2ª
 S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.705/23/CE
 SIM
23.377/23/2ª
 S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.706/23/CE
 SIM
23.379/23/2ª
 S 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.707/23/CE
 SIM
23.442/23/2ª
 O 19/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.403/23/2ª
 O 07/07/2023 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.758/23/CE
 SIM
23.503/23/2ª
 S 06/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.643/23/3ª
 S 06/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.705/23/CE
 S 14/07/2023 Recurso de Revisão 40.060155940-62 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060156041-22 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.706/23/CE
 S 14/07/2023 Recurso de Revisão 40.060155973-71 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060156042-03 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.707/23/CE
 S 14/07/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.708/23/CE
 S 14/07/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.709/23/CE
 S 14/07/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.758/23/CE
 O 19/12/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
24.077/22/1ª
 O 06/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.050/22/1ª
 S 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.051/22/1ª
 S 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.049/22/1ª
 S 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.113/22/1ª
 O 15/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.115/22/1ª
 O 15/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.078/22/1ª
 S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.079/22/1ª
 S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.168/22/1ª
 O 31/08/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.666/22/CE
 NÃO
24.253/22/1ª
 O 25/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.255/22/1ª
 S 25/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.070/22/2ª
 S 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.072/22/2ª
 S 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.168/22/2ª
 S 22/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.266/22/2ª
 S 28/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.091/22/3ª
 S 27/04/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.092/22/3ª
 S 27/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.707/21/1ª
 S 24/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.711/21/1ª
 O 26/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.712/21/1ª
 O 26/03/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.797/21/1ª
 O 16/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.798/21/1ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.852/21/1ª
 S 29/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.853/21/1ª
 S 29/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.854/21/1ª
 S 29/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.855/21/1ª
 S 29/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.856/21/1ª
 S 29/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.617/21/2ª
 O 23/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.462/21/CE
 NÃO
22.660/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.470/21/CE
 NÃO
22.631/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.469/21/CE
 NÃO
22.653/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.474/21/CE
 NÃO
22.654/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.475/21/CE
 NÃO
22.656/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.476/21/CE
 NÃO
22.657/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.477/21/CE
 NÃO
22.648/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.471/21/CE
 NÃO
22.649/21/2ª
 O 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.472/21/CE
 NÃO
22.640/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.650/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.641/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.661/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.632/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.642/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.652/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.662/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.633/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.643/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.634/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.644/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.635/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.645/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.655/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.636/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.646/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.637/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.647/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.638/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.658/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.639/21/2ª
 S 25/06/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.651/21/2ª
 O 14/07/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.473/21/CE
 NÃO
22.598/21/2ª
 S 23/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.599/21/2ª
 S 23/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.702/21/2ª
 O 28/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.703/21/2ª
 S 28/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.705/21/2ª
 S 28/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.731/21/2ª
 O 15/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.545/21/CE
 SIM
22.732/21/2ª
 O 15/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.546/21/CE
 SIM
23.648/21/3ª
 O 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.453/21/CE
 NÃO
23.680/21/3ª
 O 28/04/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.443/21/CE
 NÃO
23.840/21/3ª
 O 13/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.535/21/CE
 NÃO
23.841/21/3ª
 O 13/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.536/21/CE
 NÃO
23.842/21/3ª
 O 13/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.537/21/CE
 NÃO
23.843/21/3ª
 O 13/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.538/21/CE
 NÃO
23.839/21/3ª
 O 13/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.534/21/CE
 NÃO
23.847/21/3ª
 S 27/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.846/21/3ª
 S 10/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.408/21/CE
 O 02/06/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.453/21/CE
 O 11/08/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.443/21/CE
 O 10/09/2021 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.545/21/CE
 O 22/12/2021 Recursos de Revisão 40.060153086-04 e 40.060153087-87 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060153248-63 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.546/21/CE
 O 22/12/2021 Recursos de Revisão 40.060153088-68 e 40.060153089-49 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060153249-44 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.540/20/1ª
 O 28/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.407/21/CE
 NÃO
23.541/20/1ª
 O 29/10/2020 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.408/21/CE
 NÃO
23.643/20/1ª
 S 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.384/20/2ª
 S 12/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.425/20/2ª
 S 25/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.545/20/3ª
 S 29/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.546/20/3ª
 S 29/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.547/20/3ª
 S 29/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.548/20/3ª
 S 29/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.549/20/3ª
 S 29/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.571/20/3ª
 O 25/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.637/20/3ª
 O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.639/20/3ª
 O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.311/20/CE
 S 11/03/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.312/20/CE
 S 11/03/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.263/19/1ª
 S 22/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.292/19/1ª
 S 05/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.293/19/1ª
 S 05/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.294/19/1ª
 S 14/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.324/19/1ª
 O 28/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.283/19/CE
 NÃO
23.371/19/1ª
 S 06/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.391/19/1ª
 S 16/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.000/19/2ª
 O 15/02/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.090/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.091/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.084/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.085/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.086/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.087/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.078/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.079/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.089/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.100/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.094/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.095/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.096/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.099/19/2ª
 S 17/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.080/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.081/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.082/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.083/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.088/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.101/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.102/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.103/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.104/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.097/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.098/19/2ª
 S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.160/19/2ª
 S 23/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.159/19/2ª
 S 23/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.268/19/2ª
 S 25/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.304/19/2ª
 O 06/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.239/19/3ª
 S 05/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.272/19/3ª
 S 24/07/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.298/19/3ª
 S 14/08/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.336/19/3ª
 S 11/09/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.330/19/3ª
 S 18/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.331/19/3ª
 S 18/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.380/19/3ª
 S 14/11/2019 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.311/20/CE
 NÃO
23.383/19/3ª
 S 14/11/2019 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.312/20/CE
 NÃO
23.433/19/3ª
 O 20/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.319/20/CE
 NÃO
23.434/19/3ª
 O 20/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.320/20/CE
 NÃO
23.435/19/3ª
 O 20/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.321/20/CE
 NÃO
23.438/19/3ª
 O 20/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.346/20/CE
 NÃO
5.160/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.195/19/CE
 NÃO
5.170/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.205/19/CE
 NÃO
5.161/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.196/19/CE
 NÃO
5.171/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.206/19/CE
 NÃO
5.162/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.197/19/CE
 NÃO
5.172/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.207/19/CE
 NÃO
5.163/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.198/19/CE
 NÃO
5.164/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.199/19/CE
 NÃO
5.165/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.200/19/CE
 NÃO
5.166/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.201/19/CE
 NÃO
5.167/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.202/19/CE
 NÃO
5.168/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.203/19/CE
 NÃO
5.159/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.194/19/CE
 NÃO
5.169/19/CE
 S 22/02/2019 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. 5.204/19/CE
 NÃO
5.220/19/CE
 O 10/07/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
5.283/19/CE
 O 29/11/2019 Recursos de Revisão 40.060148718-61 e 40.060148721-07 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148775-67 conhecido e não provido à unanimidade.
23.113/18/1ª O 14/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.821/18/2ª O 20/06/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.104/18/CE NÃO
21.822/18/2ª O 20/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.102/18/CE NÃO
21.835/18/2ª S 21/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.890/18/2ª O 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.891/18/2ª O 17/08/2018 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.892/18/2ª O 17/08/2018 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.883/18/2ª O 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.884/18/2ª O 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.885/18/2ª O 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.887/18/2ª O 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.888/18/2ª O 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.889/18/2ª O 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.006/18/3ª O 09/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.116/18/CE NÃO
23.063/18/3ª O 11/10/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.143/18/CE
 NÃO
23.110/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.159/19/CE
 NÃO
23.120/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.169/19/CE
 NÃO
23.111/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.160/19/CE
 NÃO
23.121/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.170/19/CE
 NÃO
23.112/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.161/19/CE
 NÃO
23.122/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.171/19/CE
 NÃO
23.113/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.162/19/CE
 NÃO
23.123/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.172/19/CE
 NÃO
23.114/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.163/19/CE
 NÃO
23.115/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.164/19/CE
 NÃO
23.116/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.165/19/CE
 NÃO
23.117/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.166/19/CE
 NÃO
23.118/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.167/19/CE
 NÃO
23.119/18/3ª
 S 28/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.168/19/CE
 NÃO
5.116/18/CE O 31/10/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.143/18/CE
 O 21/12/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.396/17/2ª S 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.397/17/2ª S 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.398/17/2ª S 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.455/17/2ª S 30/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.488/17/2ª S 11/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.541/17/2ª O 30/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.542/17/2ª S 30/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.364/17/3ª S 19/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.413/17/3ª S 10/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.414/17/3ª S 10/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.443/17/3ª S 24/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.058/16/1ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.059/16/1ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.954/16/2ª S 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.955/16/2ª S 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.110/16/2ª S 03/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.111/16/2ª S 03/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.112/16/2ª S 03/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.113/16/2ª S 03/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.120/16/2ª S 19/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.167/16/2ª O 21/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.763/17/CE NÃO
21.199/16/2ª S 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.228/16/2ª S 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.264/16/2ª S 30/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.265/16/2ª S 30/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.030/16/3ª S 08/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.118/16/3ª O 12/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.718/17/CE NÃO
22.281/16/3ª O 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.283/16/3ª S 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.285/16/3ª S 23/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.286/16/3ª S 23/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.949/15/1ª S 27/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.700/15/2ª S 29/04/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.704/15/2ª S 29/04/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.646/15/3ª S 20/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.691/15/3ª S 17/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.795/15/3ª S 09/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.837/15/3ª S 11/12/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.531/16/CE SIM
20.426/14/2ª S 06/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.427/14/2ª S 06/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.397/14/2ª S 01/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.466/14/2ª S 09/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.508/14/2ª S 28/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.562/14/2ª S 03/10/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.297/14/3ª O 28/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.437/14/3ª S 01/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.206/13/1ª S 27/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.247/13/1ª S 07/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.248/13/1ª S 07/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.254/13/2ª O 23/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.116/13/3ª S 14/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.177/13/3ª S 23/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.989/12/1ª S 05/01/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.564/12/2ª S 21/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.588/12/2ª S 16/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.637/12/2ª S 13/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.835/12/2ª O 20/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.801/12/2ª S 15/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.909/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.497/12/3ª S 14/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.150/11/1ª O 22/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.155/11/1ª S 22/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.160/11/1ª S 22/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.159/11/1ª S 22/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.166/11/1ª S 22/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.167/11/1ª S 22/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/11/1ª S 29/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.177/11/1ª S 29/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.221/11/1ª S 19/03/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.247/11/1ª S 31/03/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.261/11/1ª S 09/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.319/11/1ª S 14/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.344/11/1ª S 02/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.398/11/1ª S 09/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.406/11/1ª O 16/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.173/11/2ª S 28/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.302/11/2ª S 21/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.967/11/3ª S 02/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.170/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.180/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.161/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.171/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.163/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.164/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.174/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.165/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.175/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.166/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.176/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.167/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.177/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.168/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.178/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.169/11/3ª S 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.162/11/3ª S 27/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.173/11/3ª S 27/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.179/11/3ª S 03/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.644/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.645/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.646/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.647/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.648/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.670/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.680/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.690/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.671/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.681/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.691/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.672/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.682/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.692/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.673/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.683/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.693/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.674/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.684/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.694/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.675/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.685/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.695/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.676/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.686/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.696/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.687/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.697/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.678/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.688/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.679/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.689/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.710/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.711/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.712/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.713/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.714/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.715/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.716/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.707/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.708/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.709/10/1ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.677/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.698/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.702/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.703/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.704/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.705/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.720/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.730/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.721/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.731/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.722/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.732/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.723/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.724/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.734/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.725/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.735/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.706/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.726/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.717/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.727/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.718/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.728/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.719/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.729/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.669/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.733/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.740/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.750/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.760/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.770/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.741/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.751/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.761/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.742/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.752/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.762/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.772/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.743/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.753/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.763/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.773/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.744/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.754/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.764/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.745/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.755/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.765/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.736/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.746/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.756/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.766/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.737/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.747/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.757/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.767/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.738/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.748/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.758/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.768/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.739/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.749/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.759/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.771/10/1ª S 12/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.769/10/1ª S 12/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.841/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.823/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.824/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.825/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.826/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.827/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.828/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.829/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.863/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.865/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.866/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.790/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.791/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.792/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.793/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.794/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.795/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.796/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.787/10/1ª O 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.788/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.789/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.830/10/1ª O 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.840/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.822/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.834/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.835/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.836/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.837/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.839/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.862/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.891/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.893/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.894/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.896/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.897/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.898/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.899/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.906/10/1ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.797/10/1ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.838/10/1ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.895/10/1ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.920/10/1ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.919/10/1ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.950/10/1ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.951/10/1ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.952/10/1ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.953/10/1ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.949/10/1ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.961/10/1ª S 12/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.962/10/1ª S 12/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.963/10/1ª S 12/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.964/10/1ª S 12/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.965/10/1ª S 12/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.967/10/1ª S 14/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.966/10/1ª S 21/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.020/10/1ª S 28/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.022/10/1ª S 28/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.015/10/1ª S 28/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.016/10/1ª S 28/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.017/10/1ª S 28/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.018/10/1ª S 28/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.019/10/1ª S 04/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.023/10/1ª S 04/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.037/10/1ª S 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.036/10/1ª S 30/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.041/10/1ª S 30/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.044/10/1ª S 02/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.045/10/1ª S 02/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.046/10/1ª S 02/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.051/10/1ª S 23/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.063/10/1ª S 23/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.072/10/1ª S 13/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.076/10/1ª S 13/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.077/10/1ª S 13/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.115/10/1ª S 27/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.130/10/1ª S 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.129/10/1ª S 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.128/10/1ª S 18/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.142/10/1ª S 18/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.139/10/1ª S 28/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.475/10/3ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.557/10/3ª S 12/06/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.865/10/3ª S 18/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.