Governo

Governo > Finanças Públicas > Legislação > 1 - Legislação

SCCG - Portaria


SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL

Portaria SCCG/SEF/Nº 651, de 27 de dezembro de 2002

Estabelece para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual a data de início de funcionamento do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG, para registros referentes ao exercício de 2003.

 

A Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 3º do Decreto nº 39.601, de 19 de maio de 1998, considerando:

o que dispõe o art. 1º do Decreto nº 43.033, de 18 de novembro de 2002 e a necessidade de se efetivar a transposição dos saldos das contas contábeis e de documentos para o exercício de 2003:

 

RESOLVE:

Art. 1º - O Sistema Informatizado de Administração Financeira – SIAFI/MG estará disponibilizado para todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, para registros referentes ao exercício de 2003, a partir de 06 de janeiro de 2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2002.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE
Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral