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medida Provisoria


     
MEDIDAS PROVISÓRIAS
801 de 20/09/17
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociaçãode operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
629 de 18/12/13
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
   

Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
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