RESOLUÇÃO NR. 705 DE 06 DE ABRIL DE 1.999 O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no uso de suas atribuições e com base na Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985, e demais normas em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Resolução nº 559/92, de 13 de julho de 1992, pela criação na Classificação Econômica da Despesa, de itens, seus respectivos códigos e descrição na forma abaixo especificada: No subelemento de despesa 3251 – Inativos 03 – Encargos Sociais de Aposentados 04 – Encargos Sociais de Reformados. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 06 de abril de 1999. |
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