Altera a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do estado de minas gerais e dá outras providências.
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCGsccgdcn@fazenda.mg.gov.br
Decisão Normativa TCEMG
Decreto Federal
Emenda complementar Federal
IN TCEMG
Lei Complementar Estadual
medida Provisoria
Portaria Conjunta STN
