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DELIBERAÇÃO COF Nº 3 de 21/12/2016 (IOF de 22/12/16)
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Dispõe sobre os fluxos específicos e procedimentos para apresentação de pleitos à Câmara de Orçamento e Finanças – COF e dá outras providências |
| DELIBERAÇÃO COF Nº 4 de 21/12/2016 (IOF de 22/12/16) |
Dispõe sobre a interrupção da análise de pleitos apresentados em 2016 que não obtiveram decisão. |
| CEPMG 18 de 20/06/2012 (IOF de 11/08/12) |
Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – Altera o formulário de Declaração Confidencial de Informações (DCI) e o Termo de Compromisso Solene (para agentes públicos que compõem a Alta Administração Estadual nos termos do art. 11 do Decreto nº 43.885/04). |
| CCGPGF 05 de 23/07/12 |
Estabelece procedimentos referentes à gestão dos documentos gerados na execução orçamentária e financeira da despesa pública dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual |
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| JPOF 01 de 06/07/12 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cancelamento de Restos a Pagar Não Processados – RPNP, de que trata o art. 6º do Decreto nº 45.782, de 28 de novembro de 2011. |
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| TCE MG |
Notas taquigráficas - apreciação dos processos quanto ao Balanço Geral do Estado de cada exercício - contas anuais do Governo do Estado de Minas Gerais. |
