SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL

PORTARIA SCCG N.º 560, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000. - REVOGADA pela Portaria 810/2010

Estabelece procedimentos a serem observados pelas Unidades Executoras para promoverem o registro da baixa de Obrigações Liquidadas a Pagar referente a quitação de Precatórios.

A Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral, no uso de suas atribuições e considerando os princípios norteadores da realização da despesa pública,

RESOLVE:

Art. 1º - A baixa de Obrigações Liquidadas a Pagar referente a quitação de Precatórios, promovida pela Justiça do Trabalho, mediante seqüestro e/ou bloqueio em contas bancárias ou como Agente Pagador, somente deverá ser processada após certificação do Departamento Jurídico ou Unidade Equivalente do Órgão ou Entidade.

Parágrafo Único: A certificação de que trata o caput deste artigo compreende a verificação da legalidade do pagamento efetuado, em especial quanto ao valor pago, retenções legais e beneficiários.

Art. 2º - Será de responsabilidade da Unidade Executora a baixa de Obrigações Liquidadas a Pagar processadas em desacordo com esta Portaria.

Art. 3º - Os eventos a serem utilizados para o processamento da baixa são aqueles constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga em especial a Portaria SCCG nº 479, de 19 de agosto de 1999

Belo Horizonte,
MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE
Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral

ANEXO I–PORTARIA SCCG Nº 560,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2000

QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS
TRANSAÇÃO: GL - GUIA DE LANÇAMENTO
SUBTRANSAÇÃO: QOLP – QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES LIQUIDADAS A PAGAR

1 - POR BLOQUEIO E/OU SEQUESTRO NA CONTA ÚNICA:

• ADMINISTRAÇÃO DIRETA

7800 - 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7800 - 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7800 - 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

7803 - 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7803 - 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7803 - 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

2 – POR AGENTES PAGADORES: - CGC 01.298.583.0001/41

• ADMINISTRAÇÃO DIRETA

7801 - 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7801 - 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7801 - 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

7804 - 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7804 - 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7804 - 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

3 - POR BLOQUEIO E/OU SEQUESTRO NA CONTA BANCÁRIA DA ENTIDADE:

7802 - 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7802 - 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7802 - 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

RETENÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS:
TRANSAÇÃO: RET - RETENÇÕES
SUBTRANSAÇÃO: RPREC - RETENÇÃO SOBRE PRECATÓRIO

1 - IRRF - SOBRE PRECATÓRIOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO

• ADMINISTRAÇÃO DIRETA

5358. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR
5359. PRECATÕRIO DE NATUREZA COMUM
5360. PRECATÕRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

5367 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

5368 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

5369 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

DESCONTOS SOBRE PRECATÓRIOS:
TRANSAÇÃO: GL - GUIA DE LANÇAMENTO
SUBTRANSAÇÃO:

DPRED - ADM DIRETA - DESCONTO S/ PRECATÓRIOS -

DPREI - ADM. INDIRETA - DESCONTO S/ PRECATÓRIOS

1 - DESCONTO SOBRE PRECATÓRIOS:

• ADMINISTRAÇÃO DIRETA

7899 - 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7899 - 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7899 - 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

7898 - 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7898 - 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7898 - 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA