| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. ( PLANALTO) |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||
