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Leis Estaduais


https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=24013&comp=&ano=2021

LEIS ESTADUAIS
24.013 de 30/11/2021 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022 .(IOF)
23.997 de 26/11/2021 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023, para o exercício de 2022.(IOF)
23.831 de 28/07/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022.(IOF)
23.751 de 30/12/2020 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.(IOF)
23.510 de 20/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.(IOF)
23.685 de 07/08/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021. (IOF)
23.579 de 15/01/2020 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.(IOF)
23.577 de 15/01/2020 Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado– PMDI (IOF)
23.578 de 15/01/2020 Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2020-2023 – PPAG 2020-2023.(IOF
23.364 de 25/07/19 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020. (IOF)
23.290 de 09/01/19 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.(IOF)
23.090 de 21/08/18 Altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e nº 22.606, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências.(IOF)
23.086 de 17/08/18 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.(IOF)
23.079 de 08/08/18 Autoriza o Poder Executivo a realizar a operação de crédito que especifica.(IOF)
22.943 de 12/01/18 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.(IOF)
22.942 de 12/01/18 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018..(IOF)
22.924 de 12/01/18 Dispõe sobre os recursos decorrentes do encontro de contas entre o Estado e a União..(IOF)
22.914 de 12/01/18 Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.(IOF) alterada pela LEI 23.090 de 21/08/2018
22.626 de 28/07/17 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.(IOF)
22.606 de 20/07/17 Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.(IOF)
22.476 de 29/12/16 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017..(IOF)
22.475 de 29/12/16

Dispõe sobre a rvisão do Plano Plurianual de Ação governamental - PPAG- 2016-2019, para o exercício 2017.(IOF)

22.431 de 20/12/16

Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig (IOF)

22.254 de 25/07/16

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015. (IOF)

21.971 de 18/01/16

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2016. (IOF)

21.969 de 14/01/16

Altera a Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016. (IOF)

21.968 de 14/01/16

Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2016-2019 – PPAG – PPAG 2016-2019. (IOF)

21.736 de 04/08/15

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. (IOF) (Alterada pela Lei 22.254/16)

21.720 de 14/07/15

Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União. (IOF)

21.695 de 09/04/15

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2015. (IOF)

21.694 de 09/04/15

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para o exercício 2015. (Dispõe sobre a revisão do PPAG). (IOF)

21.447 de 01/08/14

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

21.149 de 15/01/14

Dispõe sobre a revisão do plano plurianual de ação governamental - PPAG - 2012-2015, para o exercício de 2014.

21.148 de 15/01/14

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2014.

21.059 de 27/12/13

Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

20.845 de 06/08/13

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

20.626 de 17/01/13

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, para o exercício de 2013

20.625 de 17/01/13

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do estado de minas gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo estado para o exercício de 2013.

20.373 de 09/08/12

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

20.026 de 10/01/12

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício 2012.

20.024 de 09/01/12 Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2012-2015 – PPAG 2012-2015.
19.573 de 11/08/11

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011, para o exercício de 2011.
Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao Art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de Agosto de 2003, e dá outras providências.
19.266 de 17/12/10 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado
19.099 de 09/08/10 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
18.693 de 04/01/10
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010.
18.313 de 06/08/09
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Define diretrizes para a formalização de parcerias entre o estado e a iniciativa privada e modifica as leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes -, e 16.306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais - Fundomic, para execução do programa Minas Comunica.
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2009.
17.710 de 08/08/08
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o período de 2008-2011.
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2008.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2007.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2006.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do estado de minas gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo estado para o exercício de 2005.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2004-2007.
Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do estado de minas gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo estado para o exercício de 2004.
Dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social, e dá outras providências.
Cria o fundo de parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre o programa estadual de parcerias público-privadas.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do estado de minas gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo estado para o exercício de 2003.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do estado de minas gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo estado para o exercício de 2002.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002.

Dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sobre controle direto ou indireto do Estado.
Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado de Minas Gerais para o exercício de 2001.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.

Modifica as Leis nº. 12278, de 29 de Julho de 1996; 12328, de 31 de Outubro de 1996, e 12329, de 31 de Outubro de 1996, e a Resolução 5171 da Assembléia Legislativa, de 12 de Julho de 1996, que Instituem Contribuição Previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos, e dá outras providências
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Finanças e a Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 1999.
Institui Contribuição Previdenciária para custeio parcial de Aposentadoria de servidores públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre os valores do soldo do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a Unidade de Tesouraria e a execução financeira do Estado e dá outras providências.

Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgdcn@fazenda.mg.gov.br