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LEIS ESTADUAIS |
| 20.026 de 10/01/12 | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício 2012. |
| 20.024 de 09/01/12 | Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2012-2015 – PPAG 2012-2015. |
| Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011. |
| Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011, para o exercício de 2011. |
| Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao Art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de Agosto de 2003, e dá outras providências. |
| 19.099 de 09/08/10 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. |
| 18.693 de 04/01/10 | Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010. |
| 18.313 de 06/08/09 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. |
| Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2009. |
| 17.710 de 08/08/08 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
| Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o período de 2008-2011. |
| Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2008. |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. |
| Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2007. |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
| Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2006. |
| Dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social, e dá outras providências. |
| Dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sobre controle direto ou indireto do Estado. |
| Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado de Minas Gerais para o exercício de 2001. |
| Modifica as Leis nº. 12278, de 29 de Julho de 1996; 12328, de 31 de Outubro de 1996, e 12329, de 31 de Outubro de 1996, e a Resolução 5171 da Assembléia Legislativa, de 12 de Julho de 1996, que Instituem Contribuição Previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos, e dá outras providências |
| Dispõe sobre o Sistema Estadual de Finanças e a Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
| Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 1999. |
| Institui Contribuição Previdenciária para custeio parcial de Aposentadoria de servidores públicos e dá outras providências. |
| Dispõe sobre os valores do soldo do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| Dispõe sobre a Unidade de Tesouraria e a execução financeira do Estado e dá outras providências. |
