Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o período de 2008-2011.

Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2008.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2007.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2006.

Dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sobre controle direto ou indireto do Estado.

Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado de Minas Gerais para o exercício de 2001.

Modifica as Leis nº. 12278, de 29 de Julho de 1996; 12328, de 31 de Outubro de 1996, e 12329, de 31 de Outubro de 1996, e a Resolução 5171 da Assembléia Legislativa, de 12 de Julho de 1996, que Instituem Contribuição Previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos, e dá outras providências

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Finanças e a Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2000.

Institui Contribuição Previdenciária para custeio parcial de Aposentadoria de servidores públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores do soldo do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.