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TCE DN 002 DE 19/12/2022
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Dispõe sobre a forma, o conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2022, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão os respectivos processos de contas anuais relativos ao exercício de 2022 constituídos, para fins de julgamento pelo Tribunal. (TCE)
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TCE DN 001 de 23/02/2021
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Dispõe sobre a forma, o conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2020, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão os respectivos processos de contas anuais relativos ao exercício de 2020 constituídos, para fins de julgamento pelo Tribunal. (TCE)
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TCE DN 001 de 14/12/2020
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Dispõe sobre a forma, o conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2019, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão os respectivos processos de contas anuais relativos ao exercício de 2019 constituídos, para fins de julgamento pelo Tribunal. (TCE)
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TCE DN 002 de 18/12/2018
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Dispõe sobre a forma, conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2018, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão os respectivos processos de contas anuais relativos ao exercício de 2018 constituídos, para fins de julgamento pelo Tribunal.(TCE)
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TCE DN 001 de 01/03/2018
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Define as unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual cujos responsáveisterão o processo de contas anuais relativas ao exercício de 2017 constituído, para fins de julgamento; e especifica os documentos, informações e demonstrativos que comporão as contas anuais. (TCE). |
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TCE DN 001 de 22/02/2017
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Define as unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2016, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão as
contas anuais. (TCE). |
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TCE DN 001 de 09/12/2015
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Define as unidades jurisdicionadas da Administração Pública Direta e Indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2015, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão as contas anuais. (TCE). |
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TCE DN 003 de 10/12/2014
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Determina o encaminhamento de documentos ao Tribunal pelas unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual cujos titulares não foram selecionados para apresentar as contas anuais referentes ao exercício de 2014, para fins de julgamento (prazo prorrogado para 30/04/2015). |
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TCE DN 008 de 21/12/2012
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Define as unidades jurisdicionadas da Administração Pública direta ou indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2012, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão a prestação de contas (pág. 2). |
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TCE ALMG 01 de 20/12/2012
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Dispõe sobre a revisão da repartição dos limites individuais definidos na forma do disposto no art. 20, II, “a”, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. |
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