SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL
PORTARIA SCCG N.º 223, 03 DE JANEIRO DE 1.994. - REVOGADA pela Portaria 810/2010
Estabelece diretrizes para conversão dos saldos contábeis; Inscrição em Restos a Pagar e disciplina o seu funcionamento. O Diretor da Superintendência Central de Contadoria Geral, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - A conversão dos saldos contábeis para as contas do Plano de Contas único aprovado pela Portaria n.º 222 de 30 de dezembro de 1993, será realizada pêlos Contadores dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e submetida à ratificação da Superintendência Central de Contadoria Geral. Parágrafo único - As ratificações das conversões dos saldos contábeis, de que trata este Artigo, serão realizadas pessoalmente, após confirmação de horário, através do terminal telefônico n.º 217-6136. Art. 2º - As inscrições de despesas em Restos a Pagar, relativas ao exercício de 1.993, serão realizadas em consonância com o abaixo descrito: I - Para os órgãos e entidades integrantes do Sistema FG03: Após o cadastramento dos credores no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, os órgãos e entidades promoverão as inscrições em Restos a Pagar, através do Sistema FG03, cuja conversão para o SIAFI/MG será realizada eletronicamente, pela Superintendência Central de Contadoria Geral. II - Para os órgãos e entidades não integrantes do Sistema FG03: Após o cadastramento dos credores, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, os órgãos e entidades promoverão as inscrições de despesas em Restos a Pagar, através de telas e comandos próprios do SIAFI/MG. Parágrafo Único - Para viabilizar a Inscrição de despesas em Restos a Pagar, a que se refere este Artigo, torna-se imprescindível que os órgãos e entidades promovam o cadastramento dos credores no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Belo Horizonte, 03 de Janeiro de 1.994. |
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