SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL

PORTARIA SCCG N.º 342, 05 DE JUNHO DE 1997 - REVOGADA pela Portaria 810/2010

Estabelece  procedimentos  a  serem   adotados pelas Unidades Executoras dos órgãos da Administração Pública Estadual, quanto aos pagamentos das Notas Fiscais Faturas emitidas pela Petrobrás Distribuidora S/A, através do Sistema Integrado de Administração Financeira ­SIAFI/MG.

O Diretor da Superintendência Central de Contadoria Geral, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Todos os pagamentos relativos às Notas Fiscais Faturas, emitidas pela Petrobrás Distribuidora S/A, serão efetuados através do Credor tipo "1" para crédito da conta corrente nº002315-9,agência 3180-1, do Banco do Brasil S/A.

Art. 2º - As Unidades Executoras deverão emitir as respectivas Ordens de Pagamento com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, à data de vencimento da Nota Fiscal Fatura.

Art. 3º - As Unidades Executoras farão constar das telas relativas às Ordens de Pagamento emitidas a favor da Petrobrás Distribuidora S/A, no espaço destinado à referência, no campo denominado "informe", o Número do Documento ( xx –xxxxxx - xx ), constante da Ficha de Compensação.

Parágrafo Único - Para os pagamentos a serem efetuados sem a respectiva Ficha de Compensação, deverá ser informado o código FC-999999-99.

Art. 4º - O valor de cada Ordem de Pagamento deverá ser idêntico ao valor das Fichas de Compensação, emitidas pela Petrobrás Distribuidora S/A.

Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da Unidade Executora, as informações que contrariarem o explicitado nesta Instrução.

Art. 6º - O credor Petrobrás Distribuidora S/A é único para todas as Unidades Executoras dos órgãos da Administração Pública Estadual, sendo vedada a alteração do cadastro respectivo.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação e revoga as disposições em contrárias, em especial a Instrução SIAFI N.º 004, de 18 de março de 1994.

Belo Horizonte, 04 de junho de 1997.
PAULOLINTO PEREIRA - CONTADOR GERAL