SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL
PORTARIA SCCG N.º 236, DE 28 DE ABRIL DE 1994
Estabelece diretrizes a serem adotadas pelas Unidades Executoras dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, em cumprimento ao Decreto n.º 35.541, de 25 de abril de 1994. O Diretor da Superintendência Central de Contadoria Geral, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - As Notas de Empenho relativas aos Procedimentos Licitatórios e Contratos serão grafados em Cruzeiro Real a expressão concomitantemente em URV - Unidade Real do Valor. § 1º - As Notas de Empenho a que se refere este Artigo serão emitidas pôr estimativa. § 2º - O valor expresso em URV, será explicitado no campo da Nota de Empenho, destinado a descrição. Art. 2º - Quando da apresentação da Nota Fiscal respectiva, as Unidades Executoras emitirão Reforço de Empenho (Anexo I, relativo diferença verificada entre o valor da Nota de Empenho estimativa e o valor da Nota Fiscal, providenciada a liquidação a emissão da Ordem de Pagamento. Belo Horizonte, 28 de abril de 1994. |
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