SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL

PORTARIA SCCG N.º 479, 19 DE AGOSTO DE 1999. - REVOGADA pela Portaria 560/00

Estabelece procedimentos a serem observados pelas Unidades Executoras para promoverem o registro da baixa de Obrigações Liquidadas a Pagar referente quitação de Precatórios.

A Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral, no uso de suas atribuições e considerando os princípios norteadores da realização da despesa pública,

RESOLVE:

Art. 1º - A baixa de Obrigações Liquidadas a Pagar referente a quitação de Precatório promovida pela Justiça do Trabalho, mediante seqüestro e/ou bloqueio em contas bancárias ou como Agente Pagador somente deverá ser processada após regular certificação do Departamento Jurídico ou Unidade Equivalente do Órgão ou Entidade .

Parágrafo Único: A certificação de que trata o caput do artigo compreende a verificação da legalidade do pagamento efetuado, em especial quanto ao valor pago, retenções legais e beneficiários.

Art. 2º - Será de responsabilidade da Unidade Executora a baixa de Obrigações Liquidadas a Pagar processada em desacordo com esta Portaria.

Art. 3º - Os eventos a serem utilizados para o processamento da baixa são aqueles constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 1999.

MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE

Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral

ANEXO I–PORTARIA SCCG Nº 479
DE 20 DE AGOSTO DE 1999.

QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS:

TRANSAÇÃO: GUIA DE LANÇAMENTO

SUBTRANSAÇÃO: QOLP – QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES LIQUIDADAS A PAGAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - POR BLOQUEIO E/OU SEQUESTRO NA CONTA ÚNICA:

EVENTO-COMP

7800 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7800 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7800 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

2 – POR AGENTES PAGADORES: - CGC 01.298.583.0001/41

EVENTO-COMP

7801 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7801 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7801 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

PRECATÓRIOS/QUITAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 - POR BLOQUEIO E/OU SEQUESTRO NA CONTA ÚNICA:

EVENTO-COMP

7803 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7803 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7803 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

2 - POR BLOQUEIO E/OU SEQUESTRO NA CONTA BANCÁRIA DA ENTIDADE:

EVENTO-COMP

7802 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7802 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7802 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA

3 – POR AGENTES PAGADORES: - CGC 01.298.583.0001/41

EVENTO-COMP

7804 41 PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR

7804 42 PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM

7804 43 PRECATÓRIO DE NATUREZA TRABALHISTA