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Resolução Conjunta


RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 4081 DE 12 DE MARÇO DE 2009

SEF/SEPLAG/IPSEMG

Estabelece procedimentos necessários à apropriação das despesas com pessoal inativo, incluídas na Unidade Orçamentária Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, a SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Complementar 77, de 13/01/04, e objetivando a adoção dos procedimentos necessários à apropriação das despesas com a folha de pessoal inativo do Estado.
RESOLVEM:
Art. 1º A execução orçamentária e financeira dos programas constantes da Unidade Orçamentária 4461 - Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP será processada a partir das informações para apropriação da Folha de Pessoal comandadas pela SCAP/SEPLAG, nos termos do Decreto 41.585, de 13/03/01.
Art. 2º Os processos referentes à programação, controle, execução e ordenamento de despesas com pessoal inativo relacionado aos programas constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas da Unidade Orçamentária 4461 - FUNFIP, observarão os instrumentos normativos publicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades no que se refere às responsabilidades para execução das despesas do Grupo 1 - Pessoal devidamente registrados em tabela própria do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, para o exercício de 2009, e serão operacionalizados na forma do Anexo Único a esta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
Belo Horizonte, aos 12 de Março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretaria de Estado de Fazenda
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
ANTÔNIO ABRAHÃO CARAM FILHO
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4081 DE 12/03/2009.

Órgão / Entidade
Código da Unidade Executora para apropriação das Despesas com Pessoal Inativo UO 4461
Fundação de Amparo Á Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
1.910.042
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC
1.910.043
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
1.910.044
Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais – IPEM/MG
1.910.045
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG
1.910.046
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA
1.910.047
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
1.910.049
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA
1.910.050
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
1.910.051
Fundação Helena Antipoff – FHA
1.910.053
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM
1.910.054
Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP
1.910.056
Fundação Clóvis Salgado – FCS
1.910.057
Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de MG – IEPHA
1.910.058
Fundação TV Minas Cultural Educativa – TV MINAS
1.910.059
Departamento de Obras Públicas do Estado de MG – DEOP
1.910.061
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER
1.910.062
Fundação Ezequiel Dias – FUNED
1.910.064
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG
1.910.065
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – Hemominas

1.910.066

Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM
1.910.068
Instituto Estadual de Florestas – IEF
1.910.069
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
1.910.070
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
1.910.076
Departamento de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL
1.910.078
Administração de Estádios de Minas Gerais – ADEMG
1.910.081
Fundação de Educação para o Trabalho – UTRAMIG
1.910.082
Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG
1.910.084
Fundação João Pinheiro – FJP
1.910.086
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG
1.910.089
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do MG – IPSM
1.910.090
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER
1.910.091
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG – IDENE
1.910.092
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IOMG
1.910.095
Folha de Pessoal Centralizada Administração Direta
1.910.096