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DECRETOS

 
46.552 de 30/06/14
Regulamenta o funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.
46.525 de 03/06/14
Dispõe sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG, aprova seu estatuto e dá outras providências.
NE 163 de 16/04/14
Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.
46.467 de 28/03/14
Dispõe sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
46.443 de 14/02/14
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2014 e dá outras providências.
46.422 de 17/01/14
Dispõe sobre a movimentação dos Recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES –, para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. *Republicado em virtude de incorreções verificadas no original encaminhado à SECCRI-ATL (IOF de 29/01/2014).
NE 24 de 17/01/14
Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE; SECRETARIAS DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, DE DEFESA SOCIAL E DE GOVERNO).
NE 23 de 17/01/14
Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (ITER; SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA).
NE 22 de 17/01/14
Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (CETEC, INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA).
NE 21 de 17/01/14
Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (ADEMG, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES).
NE 20 de 17/01/14
Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL).
NE 19 de 17/01/14Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (SECRETARIA – GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES).
NE 18 de 17/01/14
Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (DETEL, RURAL MINAS, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA).
NE 17 de 17/01/14
Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (FUNPEMG, FUNFIP).
46.345 de 14/11/13
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
46.304 de 28/08/13
Dispõe sobre a Descentralização de Crédito Orçamentário entre os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo.
46.289 de 31/07/13Dispõe sobre o controle do gasto público.
46.185 de 15/03/13Institui o Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
46.149 de 15/02/13
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2013 e dá outras providências. (PDF)
46.091 de 23/11/12
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2012, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
46.015 de 02/08/12
Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.
46.001 de 04/07/12
Aprova o plano estadual de parcerias público-privadas, para os anos de 2011 e 2012, com as alterações introduzidas pela deliberação nº 1/2012 do conselho gestor de parcerias público-privadas.
45.969 de 24/05/12Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
45.906 de 07/02/12
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2012 e dá outras providências.
45.875 de 30/12/12
Aprova o plano estadual de parcerias público-privadas para os anos de 2011 e 2012.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2011, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
45.723 de 09/09/11

Define os procedimentos administrativos necessários à cessão de direitos creditórios do Estado de Minas Gerais a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 19.266, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

45.618 de 09/06/11

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

45.583 de 08/04/11
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção e o restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
45.564 de 22/03/11
Regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de Precatórios Judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de Agosto de 2003, e dá outras providências.
45.563 de 21/03/11
Revoga os arts. 20, 21 e 22 do Decreto nº 45.540, de 28 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2011 e dá outras providências.
45.561 de 17/03/11
Regulamenta a cobrança de valores devidos ao Estado em processos judiciais, de que tratam os arts. 25 e 30 da lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e o disposto no art. 2º da lei nº 19.405, de 30 de dezembro de 2010.
S/ nº de 11/03/11
Procede à transposição da dotação orçamentária de entidade e órgão indicados no Anexo deste Decreto.
S/ nº de 21/02/11
Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
S/ nº de 10/02/11
Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
S/ nº de 02/02/11
Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
45.540 de 28/01/11
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2011 e dá outras providências.
S/ nº de 26/01/11Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
45.497 de 19/11/10
Altera o Decreto nº 45.493, de 12 de novembro de 2010, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2010, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
45.493 de 12/11/10
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2010, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
45.404 de 21/06/10
Aprova a inclusão, no plano estadual de parcerias público-privadas, do projeto de parceria público-privada para modernização e operação do estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão.
45.386 de 09/04/10
Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei nº 10.468, de 5 de Abril de 1991. REVOGADO
45.382 de 31/05/10
Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em Restos a Pagar Não Processados e dá outras providências.
45.344 de 09/04/10
Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em Restos a Pagar Não Processados e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 45.382/10.
45.340 de 29/03/10
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa. REVOGADO pelo Decreto 45.583/11.
45.317 de 05/03/10
Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências
Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2010 e dá outras providências.
45.249 de 18/12/09
Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
45.242 de 11/12/09
Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
45.214 de 18/11/09
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG do Poder Executivo Estadual.
Altera o Decreto Nº. 44.948, de 14 de Novembro de 2008, que dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2008, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a organização do plano estadual de parcerias público-privadas, e dá outra providência.

Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2008 e dá outras providências.

44.702 de 09/01/08

Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 44.653, de 8 de Novembro de 2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

44.694 de 28/12/07
Instutui o Cadastro Informativode Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

44.653de 08/11/07

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

44.565 de 03/07/07
Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
44.448 de 26/01/07
Dispõe sobre a viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. REVOGADO

44.438 de 15/01/07

Altera a data estabelecida para o registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício financeiro de 2006, e as datas estabelecidas para a apuração dos relatórios da Lei De Responsabilidade Fiscal.

44.404 de 07/11/06

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

44.364 de 26/07/06
Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, empresas estatais dependentes,autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.

Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2006 e dá outras providências.

44.142 de 27/10/05

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2005, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

44.094 de 29/08/05
Altera os Decretos n.º 43.672, de 4de dezembro de 2003, nº. 43.674, de 04 de dezembro de 2003 e nº 43.952,de 20 de janeiro de 2005.

43.902 de 26/10/04

Dispõe Sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. 

43.702 de 16/12/03

Instala o conselho gestor de parcerias público privadas - CGPPP e dá outras providências..

43.600 de 19/09/03

Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.

43.440 de 17/07/03

Determina o levantamento de débitos e créditos entre Entidades da Administração Indireta e o Estado de Minas Gerais.

43.635 de 20/10/03

Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

43.349 de 30/05/03

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de Dezembro de 2002, e dá outras providências.

43.243 de 31/03/03

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003.

43.229 de 27/03/03

Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

43.033 de 18/11/02

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

42.419 de 13/03/02

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias e dá outras providências. REVOGADO pelo Dec. 46.304 de 28/08/13.

42.251 de 09/01/02

Institui o Responsável Técnico para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI- MG.

42.127 de 30/11/01

Altera o Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.

42.061 de 30/10/01

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2001 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

41.515 de 29/12/00

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 44.448/07.

41.369 de 20/11/00

Acrescenta dispositivos ao artigo 15 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão de atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.

41.312 de 19/10/00

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2000 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

41.306 de 13/10/00

Fica criada Comissão Especial para os fins que menciona.

41.057 de 22/05/00

Revoga disposição do Decreto nº 41.002, de 13 de abril de 2000.

41.002 de 18/04/00

Estabelece diretrizes e normas para a solicitação de créditos suplementares e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 42.419/02.

40.880 de 20/01/00

Impõe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a obrigatoriedade de pôr à disposição dos cidadãos, via Internet e outros meios, dados referentes à execução orçamentária e ao desenvolvimento das ações de sua competência.

40.879 de 20/01/00

Dispõe sobre procedimentos de controle orçamentário e financeiro, e dá outras providências. Deliberação JPOF n.13-00.

40.498 de 27/07/99

Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão de atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.

40.475 de 15/07/99

Veda a celebração de contrato para prestação de serviços de terceiros e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 44.094/05.

40.427 de 21/06/99

Dispõe sobre pagamento de despesas do Estado através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG.

40.287 de 01/03/99

Exclui a Loteria do Estado de Minas Gerais do Decreto nº 39.874, de 03 de setembro de 1998. REVOGADO pelo Decreto 44.364/06.

39.903 de 17/09/98

Altera dispositivo do Decreto n.º 39.874, de 3 de setembro de 1.998, que dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado.

39.874 de 03/09/98

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, incisos VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 6.194, de 26 de novembro de 1.973, alterada pela Lei n.º 11.730, de 30 de dezembro de 1.994.

39.601 de 19/05/98

Dispõe sobre a gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI/MG, e dá outras providências.

39.383 de 13/01/98

Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, solicitação de créditos adicionais e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 42.419/02.

38.734 de 07/04/97

Regulamenta dispositivos da Lei n.º 12.278, de 29 de julho de 1996.

37.924 de 16/05/96

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.

36.989 de 23/06/95

Regulamenta o artigo 4º da lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991.

36.603 de 29/12/94

Estabelece a descrição e a competência das unidades administrativas da Secretaria de Estado da Fazenda, que menciona reestruturadas na Lei n.º 11.050, de 19 de janeiro de 1993 e Lei n.º 11.406, de 28 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

35.821 de 08/08/94

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 44.448/07.

Estabelece critérios para cumprimento da medida provisória nº 457, de 29.03.94, relativos aos procedimentos licitatórios e contratos.

35.305 de 30/12/93

Dispõe sobre a adequação da execução orçamentária, financeira e contábil ao SIAFI/MG.

35.304 de 30/12/93

Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG.

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